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II SÉRIE-A —NÚMERO 48

Prosseguir o empenhamento permanente nas acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção preferenciais as do combate à criminalidade violenta e organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção e as fraudes antieconômicas, e reforçar as acções de cooperação internacional para combate a formas de criminalidade transnacional;

Renovar o sistema prisional, recuperando o parque prisional, prosseguindo a construção de novos estabelecimentos e desenvolvendo a política de res-socialização dos reclusos.

b) Segurança interna

Prevenção e repressão da criminalidade. Renovação do sistema prisional.

Garantia dos direitos fundamentais.

Contribuição para a melhoria do clima económico.

Contribuição para a luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial.

Contribuição para uma política de imigração comunitária.

82 — Os objectivos prioritários para a área da segurança interna são:

Contribuir para a melhoria das condições de vida, e em particular para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos, cabendo ao Estado o dever de garantir a total fruição destes direitos;

Contribuir para a melhoria do clima económico, na medida em que a existência de condições de segurança é também factor relevante quando se avaliam as oportunidades e a rentabilidade dos investimentos, tanto do ponto de vista interno como externo;

Dar resposta às responsabilidades do País na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial, que gera obrigações comuns e motiva actuações coordenadas e concomitantes. Em especial, são de salientar as obrigações acrescidas no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia e na incumbência da vigilância da fronteira externa da Comunidade;

Contribuir para a execução de uma política de imigração ao nível comunitário, que permita instituir efectivas medidas de acompanhamento à livre circulação de pessoas, no domínio da segurança.

Vigilância da fronteira externa da Comunidade confiada a Portugal.

Política de imigração própria, no Smbito da coordenação de políticas a nível comunitário.

Nova organização das forças de segurança interna.

Reequipamenlo das forças de segurança e melhoria da sua presença pública.

Melhoria dos sistemas de protecção civil.

Uma prioridade para o combate aos incêndios florestais.

Maior segurança rodoviária.

83 — As linhas de intervenção mais significativas serão as seguintes:

Melhorar as condições de vigilância da fronteira externa da Comunidade confiada a Portugal, nomeadamente pela renovação dos meios tecnológicos de detecção e intervenção, pelo reforço da mobilidade das forças e pelo recurso a novas técnicas de combate e à falsificação de documentos;

Aplicação de uma política de imigração própria que visa o acesso equilibrado, a integração e o combate à marginalização, no âmbito da coordenação das políticas de imigração e asilo a nível comunitário. Em paralelo ampliar-se-á a cooperação internacional na luta contra as redes de imigração clandestina;

Aplicação de um novo figurino de organização das forças de segurança, com a intervenção de uma das forças nas áreas de grande densidade urbana e da atribuição, ao dispositivo da outra, da generalidade do restante território, salvaguardando os critérios de unidade de força dentro de cada concelho e promovendo a adaptação à actuação de brigadas especializadas;

Modernização dos meios postos à disposição de forças de segurança, nomeadamente no que respeita aos sistemas de telecomunicações e apoio informático, ao material e às instalações. Em paralelo, será levada a cabo uma preparação mais exigente de pessoal e será melhorado o nível de presença pública e a capacidade de atendimento;

Melhoria dos sistemas de protecção civil, assente na multiplicação dos serviços municipais e na sua ligação com os níveis regional, distrital e nacional. Esta melhoria incluirá a continuação da elaboração dos planos de emergência, a criação de centros operacionais e a colaboração com instituições de investigação científica e tecnológica;

Melhoria dos meios de combate aos incêndios, com a organização dos bombeiros mantendo a sua vertente essencial de base voluntária, com acrescidas exigências de formação, treino e novos equipamentos, sendo necessária a existência de corpos profissionais ou mistos essencialmente nos grandes centros urbanos ou em áreas de muita intensa actividade operacional. Serão implementados, em particular, programas específicos de prevenção e combate aos fogos florestais;

Maior segurança rodoviária, apoiada numa legislação mais responsabilizadora, de aplicação mais pronta e mais eficaz nos resultados.