25 DE AGOSTO DE 1993

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t„T. ...Artigo 40r°,...,rl Revogação

São revogados:

a) A Lei n.° 38/80, de I de Agosto;

b) O Decreto-Lei n.° 415/83, de 24 de Novembro; ;. ,c).. 0. Decreto Regulamentar n.° 15/81, de 9 de Abril.

Artigo 41.°

Entrada em vigor

A presente lei é aplicável aos .pedidos: de asilo pendentes c entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Proposta de alteração

Artigo 2.°' ' "•■ :* :

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1 —.................................................

2 — Têm ainda direito à concessão [...]

3 — ...........................:%.•.:.:•• .......................................

Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Nogueira de Brito (ÇDS-PP) — Leonor Beleza (PSD) — Rui Machete (PSD) — José Puig (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — José Magalhães (PS) — Alberto Costa (PS)— Correia Afonso (PSD) — António Filipe (PCP).

Proposta dé alteração

Artigo 4.°

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1 —...............................................................,...........

2 — O asilo poderá ser recusado sempre que a segurança interna ou externa o justifiquem ou a protecção da população o exija, designadamente em razão da situação social ou económica do País.

Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Rui Machete (PSD) — Nogueira de Brito (CDS-PP) — Luís Pais de Sousa (PSD). . . . •

Proposta de substituição

Artigo 5.°

'■■'■ Extensão do asilo'

Os efeitos do asilo devem ser declarados extensivos, ao cônjuge,e.aps filhos menores.solteiros ou incapazes do pe-ticionário, podendo ser declarados extensivos ao pai ou à mãa do peticionário menor de 18 anos. r

O Deputado do CDS-PP: Nogueira .de. Brito. .-, . .':

..Proposta de alteração ... vi . ■ :> ,. No artigo 5. , substituir «ou» por «e»'entre «pai» e «à

■-lw'.<| .1°-. ;.; !; -> ) •• ••• III: ./f,r.('

mae». "

Os Deputados: Guilherme: Silva (PSD) — José' Püig (PSD) — José'Magalhães (PS). ' *'•; > ' •'

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';i'<<:. •• ' ; Proposta'de alteração' ' ■:»<.'•' ' ' '

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b) [...] segurança interna oú éxterria ou para a ordem pública ou que possam [...]

0 Deputado doPS;W&sé Magalhães.

Proposta de aditamento "

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Artigo 12.°

1 — [...] Estados membros da Comunidade Europeia [...)

Os Deputados do PSD:' yoró Puig — Leonor Beleza — Carlos Oliveira — Ana Pauta Barros.

Proposta de emenda. .... ,•,./. i,

No artigo 13.°,.n.° 1, substituir «verbalmente».por «oralmente». '" "-

Os Deputados: António Filipe (PCP) — José Magalhães (PS) — Ana Paula Barros (PSD) — José Puig (PSD) Leonor Beleza (PSD) — Carlos Oliveira (PSD).

o-.' n . ,

Proposta de alteração

..i .•' Artigo 15.°

[...]

■ *:'"•*"-'*"•;•*•"'r """**'.'*,'"","/ 4 — Os intervenientes nos [...] ,.

Os Deputados : Leonor Bèiéiea (PSD)' — AriáTàulà Barros (PSD) — José Puig (PSD) — José Magalhães (PS) — António Filipe '(PCP) —1 Correia AfohW(PSH) — Nogueira de Brito (CÒS-PP): ■•'■"■>i'^ !'•

Proposta de alteração

Artigo 16.°

.... " . ...... >: j-... '. , 1 \ i ii^t'.^ ri'

. .1 — No prazo de Índias.a contar(da. recepção (do; processo enviado pelo Serviço de Estrangeiros. e\iFronteiras,