13 DE OUTUBRO DE 1993

982-(121)

— Formulação das condições quadro de cooperação entre as empresas do sector;

— Transferência de tecnologias e de saber-fazer;

— Liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.

Artigo 78.° Segurança nuclear

1 — A cooperação terá por principal objectivo melhorar a segurança da utilização da energia nuclear.

2 — A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:

— Segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência;

— Protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;

— Problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares;

— Gestão dos resíduos radioactivos;

— Desactivação e desmantelamento das instalações nucleares;

— Descontaminação.

3 — A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade cóm o artigo 74.°

Artigo 79." Ambiente

1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária.

2 — A cooperação centrar-se-á nos seguinte domínios:

— Controlo eficaz dos níveis de poluição;

— Luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;

— Produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais;

— Classificação e manipulação segura das substâncias químicas;

— Qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais;

— Redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;

— Impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora;

— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;

— Utilização de instrumentos económicos e fiscais;

— Evolução global do clima;

— Recuperação de zonas industriais fortemente poluídas;

— Protecção da saúde pública contra os riscos de ordem ambiental. .

3 — Para estes fins, as Partes cooperarão do seguinte modo:

— Transferência de tecnologias e de saber-fazer; —intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas;

. • — Programas de formação;

— Aproximação das legislações (normas comunitárias);

— Cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional;

— Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos;

— Melhoria da gestão do ambiente, designadamente da gestão dos recursos hídricos.

Artigo 80.°

Gestão de recursos hídricos

As Partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:

— Utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios'e lagos internacionais;

— Harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas', documentos normativos, logística);

— Modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e das bases científicas da gestão dos recursos hídricos. '

. . Artigo 81.° . Transportes

1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Hungria: <.

— Reestruturar e modernizar os seus transportes;

— Melhorar a circulação dos passageiros e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;

— Facilitar o trânsito comunitário na Hungria feito por estrada, caminho de ferro, via navegável e transportes combinados;

- — Atingir normas de exploração comparáveis às da • Comunidade.

2 — A cooperação incluirá, em especial:

— Programas de formação económica, jurídica e técnica;

— Prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de informações (conferências e seminários);

— Disponibilização dos meios para desenvolver as infra-estruturas na Hungria.

3 — Os domínios prioritários serão os seguintes:

— Construção e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos europeus;

— Gestão dos caminhos de ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o. urbanismo;