16 DE OUTUBRO DE 1993

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aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.

5 — Enquanto não for utilizada a autorização legislativa referida nos números anteriores é conferida aos n.05 6 e 9 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, a seguinte redacção:

Artigo 7.°

Taxas

1— .......'..................................................■..............

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3— .......................................................................

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5— .........;........:...............................................

6 — A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 g por litro, classificadas pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29 e 2710 00 32, é inferior à taxa aplicável à gasolina com teor de chumbo superior a 0,013 g por litro, sendo fixada por portaria.

7—......................................................................

8— .......................'................................................

9 — A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor

de enxofre inferior ou igual a 1 %, classificado pelo código NC 2710 00 74, é inferior à taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %, classificado pelos códigos NC 2710 00 76 a 2710 00 78, sendo fixada por portaria.

10— .....................................................................

11 — .....................................................................

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13—.....................................................................

14— .....................................................................

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6 — 0 artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.°

Alteração dos preços máximos de venda ao público (PMVP)

1 — ........................................................................

2—........................................................................

3 — As alterações dos PMVP referidas nos n.os 1 e 2 entrarão em vigor às 0 horas do dia imediato ao da sua aprovação, aplicando-se excluisi vãmente às mercadorias declaradas para consumo após aquefa data.

4 —(Anterior n.°5.)

5 — (Anterior n.° 6.)

Artigo 40.° Imposto automóvel

1 — Os artigos 1.'°, 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 40/ 93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo l.°— 1 —..................................................

2— ........................................................................

3 — O imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas l e ll anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a última às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos não convencionais.

4— .....■...................-.......•.........................................

5 — Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA efectuada de acordo com a seguinte tabela:

3 — A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis, sem matrícula, por operadores não registados, bem como daqueles que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.° 4 do artigo 17.°

4—...............:.........................................................