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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Art. 5.°— 1 — ......................................................

2 — A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 90 dias contados da data da entrada em Portugal dos veículos a

que se refere o número anterior.

3—..................;.....................................................

Art. 8.° — 1 — ......................................................

2— ........................................................................

3 — Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser alienados ou substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença, excepto se a alienação se efectuar a favor de um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal prevista no n.° 1, caso em que a mesma se manterá, desde que o veículo seja afecto ao serviço de aluguer com condutor e a Direcção-Geral das Alfândegas certifique previamente a qualidade ou estatuto do adquirente.

4— ........................................................................

2 — As tabelas i e ii anexas ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, são as seguintes:

TABELA I

Imposto automóvel-

TABELA II

Nota. — P = potência do motor em consideração, em kilowatts-hora.

CAPÍTULO X Impostos locais

Artigo 41.° Imposto municipal de sisa

O n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Im-

posto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°4I 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°.......................................................................

22.° Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 600 000$;

Art. 33.°

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado ex-. elusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(•) No limite superior do escalão.

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 42.° Contribuição autárquica

Os artigos 10." e Í2.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.° Início da sujeição a imposto

1— .'.......................................................................

a)........................................................................

b)........................................................................

c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a