2-(172)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

e) Estabelecer as taxas constantes da tabela seguinte:

f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;

g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou de isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;

h) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;

i) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$, a utilização de veículos em transportes públicos sem a-competente autorização;

j) Estabelecer que, independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;

/) Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas referentes a infracções praticadas no exercício do sèu cargo; m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece o direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;

ri) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma de Estradas;

•'' "o) Revogar o Decreto-Lei n.° 45 331, de 28 de •" " Outubro de 1963.

.3 — No uso da 'presente autorização legislativa poderá Governo, quanto ao imposto de camionagem:

a) Estabelecer que o ICa incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e destinados ao transporte público de mercadorias e à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem exclusivamente ao transporte público:

Automóveis de mercadorias; Automóveis mistos de peso bruto superior

a 250Ó kg; Conjuntos formados por veículos-reboque ou tractor-semi-reboque, destinados ao transporte de mercadorias;

b) Estabelecer que ficam isentos de imposto:

Os veículos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização; Nó ano da aquisição. Os veículos cujo registo seja feito posteriormente a 30 de Setembro;

No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a 1 de Julho;

c) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;

d) Estabelecer as taxas constantes da tabela seguinte:

e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso ,:¡ - indivisível, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;