16 DE OUTUBRO DE 1993

2-(441)

IRS. Essa é uma razão suplementar para que a análise dos desvios dos impostos sobre o rendimento relativamente à previsão orçamental deva ser apresentada conjuntamente.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

O desvio estimado para a receita do IRS relativamente ao orçamentado, situa-se em 55 Mc. Todavia, comparando a receita estimada de 820 Mc com a receita de 1992 após correcção da atribuição feita ao IRC (+ 30 Mc) resulta uma variação para menos de cerca de 20 Mc.

QUADRO A.lV.l

IRS — Diferenças entre a previsão e a estimativa de execução

(Em mflhoea de contos)

Quando se comparam os valores previstos com as cobranças efectivas, verifica-se que houve um efectivo desagravamento fiscal implícito de cerca de 0,5 ponto percentual, medido relativamente ao PD3, conforme se pode ver no quadro seguinte:

QUADRO A.1V.2

IRS — Valores em percentagem do PIB

Os principais factores explicativos do desvio' entre os valores previstos e a estimativa de execução são os seguintes:

A receita do Estado proveniente das taxas liberatórias deverá situar-se cerca de 18 Mc acima do previsto. Este acréscimo ficou a dever-se fundamentalmente ao crescimento dos rendimentos da dívida pública e dos rendimentos do jogo;

Para a diferença na receita proveniente de rendimentos englobados (modelos 1 e 2), cerca de 73 Mc, contribuíram duas ordens de factores:

Primeiro, o uso que os contribuintes fizeram dos abatimentos e benefícios fiscais, onde se verificou um aumento muito substancial. O uso mais intensivo dos abatimentos e benefícios fiscais resultou num excesso de retenções no ano de 1992 em relação às liquidações desse ano. A regularização desses excessos de imposto retido foi realizada em 1993, afectando de forma negativa a receita deste ano.

Segundo, a imputação provisória em 1992 das receitas de IRS e IRC, que atribuiu a este último uma receita de cerca de 30 Mc, que veio a verificar-se ser referente ao IRS. Assim, o cálculo da previsão do saldo de notas de cobrança e reembolsos realizado aquando do Orçamento do Estado para 1993 estava sobreavaliado nesse montante.

Ao preparar o Orçamento do Estado para 1993 estima^ ram-se os benefícios fiscais deste imposto em 12 Mc, com a seguinte desagregação:

QUADRO A.IV.3

Despesa fiscal com benefícios em IRS — Diferenças entre, a previsão para 1993 e a estimativa de execução

(Em milhões de contos)

A estimativa de execução dos benefícios concedidos aponta para 19 Mc.

O desvio entre a estimativa-para a despesa fiscal com benefícios em IRS relativamente ao orçamentado situa-sé em 7 Mc. No entanto, parte dessa diferença deve-se a não se terem considerado, na previsão para 1993, alguns tipos de benefícios, devido à não disponibilidade de dados. Deste modo, não se incluíram, entre outros, as previsões relativas à despesa fiscal com a isenção de IRS-dos rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com o benefício referente à aquisição de imóveis para habitação sem recurso a crédito e com o benefício relativo às importâncias recebidas a título de rendas de prédios.

Relativamente aos benefícios previstos, verifica-se que, com o benefício contas poupança-habitação, a estimativa da sua despesa fiscal se situa em menos 0,7 Mc do que o valor orçamentado. No entanto, a estimativa para a despesa com os outros benefícios revelou-se superior ao valor previsto, reflexo da criação de novos tipos de benefícios fiscais e da adesão generalizada pelos contribuintes a este tipo de benefícios. Assim, a estimativa da despesa fiscal com planos poupança-reforma e com aquisição de acções, que inclui a aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, em relação áo seu valor orçamentado correspondeu a um desvio de, respectivamente, 1,7 Mc e'0,8 Mc.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

A previsão orçamental para 1993 foi de 383 Mc. Esta previsão baseou-se nos seguintes pressupostos: receita em 1992 de 343 Mc e crescimento da matéria colectável a cerca de 15% e da colecta a 12 %. Este crescimento da colecta era justificado por um crescimento acima da média do lucro tributável dos grandes contribuintes, por uma