Debates Parlamentares - Diário 001S6, p. 445 (1993-10-16)

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16 DE OUTUBRO DE 1993

2-(445)

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(a) Incluem-se as receitas dos impostos directos incidentes sobre as'émpresas extintas com a entrada em vigor do IRC. Fonte: OCDE.

Orçamento do Estado pára 1994 I — As finanças do sector público 1.1 — Evolução do défice do sector público •

O défice previsto no Orçamento do Estado pára 1994-ascende a 776 Mc, valor que compara com 488 Mc no Orçamento para 1993 e com 852 Mc da estimativa de execução. Em percentagem do PIB, o défice para 1994 representa 6 %, cerca de 2 pontos percentuais acima do valor do Orçamento para 1993 e 0,9 pontos percentuais abaixo da respectiva estimativa de execução.

Para o conjunto do sector público administrativo prevê--se que o défice ascenda a cerca de 902 Mc em 1994, menos 95 Mc que a estimativa de execução para 1993. Défice totalmente explicado pelos défices do Estado, no montante referido de 776 Mc, cerca de 86 % do total, e da segurança social, que ascende a 118 Mc. .' _.

As despesas totais do sector público administrativo, excluindo as referentes à Caixa Geral de Aposentações (CGA), no montante de cerca 370 Mc, ascendem a cerca de 6515 Mc, mais 6 % do que a estimativa de execução de 1993, o que corresponde a uma elasticidade relativamente ao PIB inferior à unidade.

Não obstante esta desaceleração, resultante do esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, com variações nominais próximas de zero, conseguir-sérá, com base nestas poupanças e nas provenientes da descida das taxas de juro, aumentos significativos nas despesas de investimento (+ 22,1 %), nas transferências sociais (+12,4 %) e ainda nas despesas com a saúde, que justificam grande parte do crescimento de cerca de 15 % do consumo público registado nos serviços ,e fundos autónomos.-

As receitas totais, excluindo a CGA, crescem a 9%, mais 3 pontos percentuais que as despesas. Todavia, este crescimento não representa um agravamento da carga fiscal. Em percentagem do PIB as receitas fiscais adicionadas das contribuições sociais, deduzidas da cessação de créditos (40 Mc), representam 32,8 %, quando em 1992 e 1991 se fixavam em, respectivamente, 33,4 % e 35,2 %. Em 1993, pelas razões quê se expõem neste relatório, a referida percentagem passou para

32,5%. Por outro lado, para aquele crescimento contribuem ainda,, de forma muito significativa, as receitas de capital, que aumentam 18,2 % e onde as transferências dá Comunidade constituem a principal parcela.

GRÁFICO 1.1

Défices globais do Estado e do SPA

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QUADRO II

1994 — Orçamento

(Em milhares de milhões de contos)

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16 DE OUTUBRO DE 19932-(445)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluem-se as receitas dos impostos directos incidentes sobre as'émpresas extintas com a entrada em vigor do IRC. Fonte: OCDE.Orçamento do Estado pára 1994 I — As finanças do sector público 1.1 — Evolução do défice do sector público •O défice previsto no Orçamento do Estado pára 1994-ascende a 776 Mc, valor que compara com 488 Mc no Orçamento para 1993 e com 852 Mc da estimativa de execução. Em percentagem do PIB, o défice para 1994 representa 6 %, cerca de 2 pontos percentuais acima do valor do Orçamento para 1993 e 0,9 pontos percentuais abaixo da respectiva estimativa de execução.Para o conjunto do sector público administrativo prevê--se que o défice ascenda a cerca de 902 Mc em 1994, menos 95 Mc que a estimativa de execução para 1993. Défice totalmente explicado pelos défices do Estado, no montante referido de 776 Mc, cerca de 86 % do total, e da segurança social, que ascende a 118 Mc. .' _.As despesas totais do sector público administrativo, excluindo as referentes à Caixa Geral de Aposentações (CGA), no montante de cerca 370 Mc, ascendem a cerca de 6515 Mc, mais 6 % do que a estimativa de execução de 1993, o que corresponde a uma elasticidade relativamente ao PIB inferior à unidade.Não obstante esta desaceleração, resultante do esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, com variações nominais próximas de zero, conseguir-sérá, com base nestas poupanças e nas provenientes da descida das taxas de juro, aumentos significativos nas despesas de investimento (+ 22,1 %), nas transferências sociais (+12,4 %) e ainda nas despesas com a saúde, que justificam grande parte do crescimento de cerca de 15 % do consumo público registado nos serviços ,e fundos autónomos.-As receitas totais, excluindo a CGA, crescem a 9%, mais 3 pontos percentuais que as despesas. Todavia, este crescimento não representa um agravamento da carga fiscal. Em percentagem do PIB as receitas fiscais adicionadas das contribuições sociais, deduzidas da cessação de créditos (40 Mc), representam 32,8 %, quando em 1992 e 1991 se fixavam em, respectivamente, 33,4 % e 35,2 %. Em 1993, pelas razões quê se expõem neste relatório, a referida percentagem passou para32,5%. Por outro lado, para aquele crescimento contribuem ainda,, de forma muito significativa, as receitas de capital, que aumentam 18,2 % e onde as transferências dá Comunidade constituem a principal parcela.GRÁFICO 1.1Défices globais do Estado e do SPA"VER DIÁRIO ORIGINAL")QUADRO II1994 — Orçamento(Em milhares de milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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