16 DE OUTUBRO DE 1993

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537 Mc para o Serviço Nacional de Saúde, As transferências comunitárias afectas aos fundos e serviços autónomos atingem 400 Mc, destinadas fundamentalmente, ao IAPMEI (92 Mc), IFADAP (89 Mc), INGA (135 Mc). Do lado das despesas, as transferências para o sector privado ascendem a 238 Mc, essencialmente nos programas de apoio ao investimento produtivo. O apoio à promoção habitacional orçamentado em 32 Mc de empréstimos a cargo do INH e 20 Mc de investimento directo da responsabilidade do IGAPHE.

QUADRO 1.4 Indicadores da execução orçamental

(em percentagem do PIB)

Na segurança social, estima-se um crescimento das contribuições de 4,2 %, a que acresce uma estimativa de. receita proveniente de cessação de créditos de 40 Mc, enquanto as prestações e a accção, que no conjunto representam cerca de 84 % da despesa, crescem 10,5 %. O défice da segurança social, após a transferência do Estado, nó montante de 145,8 Mc, ascende a 118 Mc, para cujo financiamento.se recorrerá a empréstimos do Tesouro.

Nas autarquias locais, a transferência do Estado por via do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabiliza nos 194,4 Mc, em virtude de o valor orçamentado para o IVA em 1994 se

situar abaixo do correspondente valor em 1993. Todavia, dado o previsível acréscimo das, receitas próprias e das transferências de capital associadas aos fundos comunitários, as receitas das autarquias deverão crescer a uma taxa de cerca de 4,1 %.

II — O Orçamento do Estado e a política económica

11.1 — Enquadramento da política económica 11.1.1 —Conjuntura Internacional

A evolução da actividade económica nos países industrializados em 1993 deverá continuar a processar-se de uma forma diferenciada, devendo o conjunto registar, pelo 3.° ano consecutivo, uma expansão inferior ao respectivo potencial de crescimento e ao do ano precedente. Para 1993, as perspectivas não são favoráveis. Com efeito, as previsões optimistas sobre a actividade económica , foram significativamente revistas para baixo, reflexo do acentuar do pessimismo no 2.° semestre de 1992. Se se compararem as previsões do FMI (v. quadro II. 1) realizadas em Outubro do ano anterior com as de Maio do próprio ano, tanto para o ano de, 1992 como para o de 1993, verifica-se que a correcção das projecções para 1993 foi significativamente superior à de 1992.

Nos últimos anos e particularmente em ¿1993, a previsão para o crescimento da produção na CE foi sistematicamente sobrestimada,' com uma revisão para baixo de 2,4 pontos percentuais entre Outubro de 1992 e Agosto de 1993. As projecções apontam para uma diminuição substancial da actividade económica, generalizada a todos os Estados membros. No conjunto comunitário, prevê-se mesmo recessão nos casos da Alemanha, da França e da Espanha,, o. que tem particular significado para Portugal, visto tratar--se dos três principais parceiros comerciais.

QUADRO 11:1

Evolução das previsões para o crescimento do PIB real

(taxa de variação anual em percentagem)

(a) Dados provisorios.

Fonte: Fundo Monetario Internacional, World Economic Outlook.

A retoma foi lenta e hesitante, em relação aos padrões históricos, nos Estados Unidos da América (EUA) e no Reino Unido, e neste país a recessão foi prolongada. Tal não compensou o progressivo enfraquecimento da economia japonesa nem a recessão da economia comunitária, pelo que as melhores perspectivas da economia mundial se devem principalmente ao comportamento de- alguns países em vias de desenvolvimento. . .

De facto, nos EUA e no Reino Unido, a necessidade de reduzir o elevado nível de endividamento tanto das famílias

como das empresas, induzida pela correcção dos preços dos activos financeiros e reais, limitou consideravelmente a retoma do consumo privado e, em -parte, do próprio investimento. O ajustamento dos preços dos activos.que foi mais pronunciado no Japão, para além da quebra nos' mercados das exportações nipónicas, terá contribuído para o abrandamento da actividade económica neste país, cuja taxa de expansão deverá ser baixa (cerca de 0,5 %). • •■ O abrandamento da expansão da produção na Comunidade começou a verificar-se desde o 2." semestre de