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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Grfr.co i.j

Necesidades de Fituncámento du Scctur PiòSliro Administrativa e Empresarial (cjn (icfccauceni do PIB)

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QUADRO 1.2

1993 — Estimativa de execução orçamental

(Em milhares de milhões de contos)

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I.2 — Despesas e receitas do Estado

O controlo da despesa pública mantém-se como orientação fundamental para o Orçamento do Estado para 1994. Uma contenção extrema das despesas com o funcionamento da Administração e a utilização da margem de manobra resultante da baixa da taxa de juro da dívida pública, associada à baixa da inflação, para ocorrer aos acréscimos de despesa na área social: despesas com a saúde, 50 Mc, e com a segurança social, 89 Mc.

A estimativa dos encargos com os juros da dívida pública, cerca de 784 Mc, menos 121 Mc que a estimativa de execução para 1993, permite cobrir cerca de 86 % do acréscimo de encargos naquelas duas áreas.

A contenção das despesas correntes em bens e serviços é extensível aos encargos com subsídios e às transferências para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais.

Esta contenção das despesas com o funcionamento, que permite libertar fundos para prosseguir o esforço de investimento e a prossecução da política de solidariedade social, torna-se possível, sem reduzir a qualidade de funcionamento da Administração Pública, como resultado das reestruturações empreendidas.

As receitas totais no Orçamento do Estado para 1994, na parte não consignada, ascendem a 3144 Mc, na sua quase totalidade receitas correntes. As receitas de capital

provenientes da Comunidade Europeia e destinadas a financiar o PIDDAC, no valor de cerca de 280 Mc, estão inscritas em dotação com consignação em receita, na parte destinada aos serviços sem autonomia financeira (48 Mc), e nos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos, na parte restante.

O valor das receitas correntes compara com 2971 Mc na estimativa de execução para 1993, representando um crescimento de 5,8 %, mas uma redução de 6 %, quando comparado com o Orçamento para 1993.

A variação relativamente ao inicialmente orçamentado para 1993 é justificada, fundamentalmente, pelas seguintes razões: quebra dos impostos directos, onde a previsão de 1158 Mc para 1994 é inferior em 116 Mc, a uma redução de 18 Mç para os impostos indirectos e de 68 Mc para as outras receitas correntes.

Nos impostos directos, a previsão do IRC, cerca de 98 Mc inferior ao valor para 1993, resulta do ajustamento na base de previsão e por se admitir uma quebra da matéria colectável face à estimativa dos resultados líquidos das empresas em 1993; no IRS, como resultado da previsível quebra da receita associada à redução da taxa de juro sobre as operações passivas, em linha com a previsível continuação da redução da taxa de inflação, e a um menor crescimento dos rendimentos, além do ajustamento dos escalões a 8 %.

No quadro seguinte sumariam-se alguns dos principais indicadores que sintetizam o Orçamento do Estado para 1994 comparativamente com os orçamentos dos três anos anteriores.

QUADRO 1.3

Indicadores do Orçamento do Estado

(em percentagem do PIB)

(E) Estimativa de execução. (O) Orçamento.

No Orçamento do Estado para 1994 assiste-se a nova quebra do peso do Estado na economia, medido quer pelo rácio das despesas totais relativamente ao PIB, que, quando comparado com 1992, se reduz 2,8 pontos percentuais, quer pelo rácio dos impostos totais sobre o PD3, que cai 2 pontos do PB3.

1.3 — Despesas e receitas dos outros sectores

Os fundos e serviços autónomos, com um montante de despesa total orçamentada de 2176 Mc, contra 15)7 Mc da estimativa de execução de 1993, sofrem .um acréscimo de 659 Mc, explicado em 370 Mc pela inclusão da CGA, e um crescimento de cerca de 19 %, excluindo a CGA. As transferências de outros sectores da Administração Pública, na maioria do Orçamento do Estado, num montante total de 1080 Mc, crescem 11,8 %. Nestas releva a transferência de