16 DE OUTUBRO DE 1993

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. II.2J.4 — Reestruturação da Administração Pública' . e investimento

A Administração Pública iniciou um .processo de racionalização e reorganização estrutural^ com o objectivo de promover uma prestação de serviço mais eficiente, com maior dinamismo e qualidade, a par de um.melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes, num quadro de contenção orçamental.

Esta dinamização passava necessariamente pela utilização dos mecanismos de mobilidade, visando o ajustamento das necessidades através da mudança de pessoal disponibilizado na sequência de redução ou alteração qualitativa dos quadros dè origem para serviços manifestamente carenciados! O movimento assim desencadeado traduziu-se ria alteração é aprovação de cerca de 110 diplomas orgânicos, envolvendo desde profundas reorganizações até à simples alteração dos quadros., "

.Em simultâneo, limitou-se drasticamente o recurso à contratação a termo certo, conduzindo à absorção do pessoal disponível para satisfação-das necessidades permanentes. Susteve-se, por outro lado, o. descongelamento de vagas nas carreiras comuns da Administração Pública, dinamizando-se. os concursos internos e reservando o recurso a não vinculados para o momento em que seja possível ter um quadro global estabilizado. . ,v

Neste contexto, o número de funcionários já ingressados no quadro de excedentes interdepartamentais é de, 563, distribuídos por várias carreiras da Administração Pública, sendo que cerca de 300 se incluemem categorias específicas de fraca mobilidade. Os concursos internos, abertos, com o objectivo de captar os funcionários com perspectiva de virem a ser disponibilizados, foram da iniciativa principal do Ministério da Educação (cerca de 4500 vagas), do Ministério da Saúde (cerca de 900 vagas) e da Secretaria de Estado da Cultura (cerca de 200 vagas); em simultâneo fez-se a divulgação intensiva junto dos serviços, carenciados das. carreiras e serviços onde decorriam processos; de. racionalização, obtendo compromissos de absorção de disponíveis desde que libertados no serviço de origem. Esta mobilidade, ainda em curso, assume grande relevo das áreas da segurança social e agricultura para as áreas da educação e saúde, esümando-se que envolva um total de cerca de 3000 funcionários.

Verificada, ainda assim,,., a .insuficiência dos meios humanos existentes para a satisfação imediata das necessidades permanentes já detectadas em áreas específicas, procedeu-se ao ajustamento dos quadros e ao descongelamento de 3400 lugares (pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino) e 5000 lugares de carreiras específicas para as unidades de saúde, abrindo-se os correspondentes concursos externos e. viabilizando-se, por es/a forma, a eventual admissão dos-contratados a termo certo existentes nessas áreas. - ■

A complexidade da coordenação deste sistema, exigida pela capacidade de resposta rápida e conhecimento actualizado das necessidades em matéria de recursos humanos obriga a um aperfeiçoamento constante, para cujo pleno funcionamento é essencial a colaboração dos serviços que dispensam ou absorvem pessoal. . O acompanhamento precoce de todo este procedimento permite a colocação dos funcionários antes' mesmo da efectiva passagem à situação de disponibilidade, tendo-se revelado muito eficaz a acção de mediação desenvolvida pela Direcção-Gera) da Administração Pública, reduzindo ao mínimo tensões sociais e eventual instabilidade que. uma condução menos atenta do processo poderia ter causado.

.Os grandes movimentos registaram-se da segurança social para os sistemas educativos e de saúde, ambos altamente deficitários em pessoal auxiliar e administrativo devido à enorme expansão que têm vindo a registar. '

"A modernização dos serviços, a adopção de novos métodos de trabalho e a informatização', associadas à redefinição de atribuições em moldes mais adequados às exigências que enfrentam os serviços, determinaram á intensificação dos pedidos dè passagem à aposentação em volume próximo do dobro do ritmo verificado nos anos anteriores. "

"A reclassificação e reconversão profissionais deverão complementar a optimização dos resultados, conjugando o interesse dos serviços e o aproveitamento das capacidades dos funcionários.

9 balanço deste amplo movimento traduziu-se ainda numa redução nas despesas de pessoal, permitindo não só a acomodação ao valor inalterado de 1992 como, em regra, a absorção do aumento salarial, evidenciando uma adequada utilização dos mecanismos que flexibilizam a gestão, compatibilizando a contenção de despesas com a melhoria da qualidade e eficácia do. serviço público.

II.2.4—Programas especiais para a recuperação , _ económica

A iniciativa comunitária de crescimento e o quadro financeiro para a Comunidade no período 1994-1999, decididos na Cimeira de Edimburgo, introduziram uma nova dinâmica na adopção de medidas com vista à retoma do crescimento e na preparação das opções e linha de orientação para o médio prazo. A estratégia de desenvolvimento económico e social do País — intitulada «Preparar Portugal para o Século XXI» — foi aprovada em Junho pela Assembleia da República e integra-se plenamente numa estratégia para o crescimento, competitividade e emprego, ajustada às potencialidades e fragilidades da sociedade e da economia portuguesas.

As;opções estratégicas e os instrumentos corporizados no PDR, tendo embora em atenção as especificidades da situação nacional e a sua envolvente internacional, afirmam--se como respostas de médio e longo prazo.

Todavia, a persistência de dificuldades estruturais na economia portuguesa, agravadas pela actual envolvente económica desfavorável, tornou imperiosa a adopção de um conjunto de acções sectoriais complementares. Estas acções são prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista do relançamento económico e de sustentação do emprego, contribuindo para a conservação dos objectivos de convergência.

Os programas especiais para a recuperação económica desenvolvem-se no quadro do Orçamento de 1993 e no Orçamento para 1994 e visam o incremento do investimento, o apoio à exportação e às pequenas e médias empresas e o apoio ao sector agrícola e mineiro, reforçando as condições de competitividade das empresas portuguesas e promovendo as exportações.

• Os programas de erradicação das barracas nas áreas de Lisboa e.Porto e de construção de casas económicas têm em vista a promoção da oferta de casas a preços acessíveis para a população de menores recursos. A intervenção neste sector específico da habitação procura incentivar as acções desenvolvidas pelas autarquias locais, instituições e empresas no fomento da construção de fogos a baixo custo e na