2-(462)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

habitação para arrendamento. Estes programas contribuirão também para um melhor ordenamento do território e uma mais racional utilização dos solos.

O programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas visa incentivar a realização de investimentos dirigidos à promoção das exportações e ao reforço da competitividade, através da concessão de incentivos fiscais, e o apoio ao acesso a capital alheio. Com a abertura das linhas de crédito com garantia do Estado, o programa de apoio ao sector exportador permitirá reduzir os riscos cambiais e as restrições de liquidez que têm afectado negativamente as exportações. O investimento no estrangeiro, essencial para a expansão das exportações nacionais, será também apoiado.

O sucesso do PEDJP esgotou prematuramente os fundos destinados a este programa. O programa intercalar de apoio às pequenas e médias empresas permitirá a continuação dos apoios ao desenvolvimento dá tecnologia, qualidade e inovação das empresas até ao início do novo PEDJP com uma orientação ainda mais pragmática.

Para a melhoria das condições de escoamento da produção agrícola nacional, introduziu-se o programa de reforço da comercialização e transformação dos produtos agrícolas. O sector agrícola beneficia ainda do programa de reestruturação de dívidas e apoio ao relançamento da actividade agrícola e do plano de emergência de apoio aos desempregados agrícolas devido à seca. Ambos têm por objectivo minorar os efeitos da seca no passado recente, através da recuperação das empresas viáveis e da implementação de novas iniciativas empresariais que actuem no escoamento da produção nacional agro-alimentar.

O programa especial de apoio aos trabalhadores do sector mineiro virá aumentar a mobilidade e reconversão dos trabalhadores afectados pela forte quebra dos preços de certos minérios.

II.2.5 — A concertação social

A convergência pode ser estimulada com a redução das barreiras que impedem ou retardam o aumento da produtividade. Este ajustamento estrutural, com carácter benéfico para o conjunto da sociedade, deve ser complementado pelo aprofundamento do diálogo social, por forma a motivar os intervenientes e reduzir os problemas de coordenação entre os parceiros sociais.

O diálogo social permite, por sua vez, aumentar a credibilidade da política económica. A discussão e a adopção de orientações ou decisões consensualizadas, tendo em vista alcançar-se uma plataforma mínima de entendimento, limitam as insuficiências de informação entre as partes do diálogo e reduzem o campo de decisões, com grandes custos sociais. A ausência de diálogo introduz, portanto, um custo adicional para a sociedade e atrasa os ajustamentos necessários.

Desta forma, as acções estruturantes, desenvolvidas em conjunto com o diálogo social, favorecem não só o crescimento sustentado e não inflacionista como a própria coesão económica e social no País.

As profundas mudanças na economia portuguesa desde a adesão à CE encontram-se espelhadas na organização e no trabalho dentro das empresas. Na conjuntura actual de recessão europeia e de elevada incerteza, a capacidade de adaptação e a rapidez do ajustamento estrutural são parâmetros essenciais na defesa do emprego e da estabilidade e coesão sociais. -

Na sequência do forte abrandamento da economia europeia, com alguns dos nossos principais parceiros

comunitários numa situação dé recessão, a conjuntura portuguesa também se deteriorou, com reflexos negativos nas perspectivas de criação de emprego, bem como no número de desempregados.

Neste contexto, é reforçada a importância do diálogo social e da concertação tripartida, na medida em que facilita e propicia o entendimento dos parceiros sociais em torno de questões decisivas para a prossecução do processo de convergência nominal e real, bem como para a continuação do desenvolvimento das políticas estruturais e financeiras. A concertação social deve ser encarada como um processo continuo, permanentemente em curso, e que não se esgota na realização de um acordo económico e social. De facto, o trabalho que se tem vindo a desenvolver em conjunto com os parceiros sociais no âmbito do Conselho Económico e Social, em particular na Comissão Permanente de Concertação Social, tem sido muito profícuo e propiciador de um debate muito vivo em torno das linhas mestras da política económica do Governo. Diálogo social em que o Governo continua muito empenhado e cujas razões se reforçam, particularmente ria situação actual face à incerteza que caracteriza e enquadra a economia comunitária onde nos encontramos inseridos.

Foi recentemente levada a cabo uma reflexão tripartida que serviu de base aos contributos do Governo Português para o «livro Branco Comunitário sobre a Estratégia a Médio Prazo para o Crescimento, Competitividade e Emprego».

No seu contributo, Portugal salienta o problema da confiança institucional. Ao consolidar o mercado único e ao afastar o espectro de uma Europa a várias velocidades, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia marcará um avanço decisivo no sentido de reforçar a confiança dos agentes* económicos no aprofundamento da integração, restaurando a credibilidade do processo da UEM.

A questão da diminuição de emprego e do aumento de desemprego é também abordada no contributo de Portugal para o «Livro Branco». De facto, estes têm repercussões sociais profundas e, associados ao envelhecimento da população, ameaçam o equilíbrio financeiro e a própria viabilidade dos sistemas de protecção social. É por isso necessário encarar mecanismos complementares e ou alternativos de financiamento da protecção social e ajustar o contrato social da empresa às variações da sua situação económica, através da dinamização da concertação social ao nível da própria empresa.

Após os Conselhos Europeus de Edimburgo e de Copenhaga, o objectivo de moderação salarial é comum aos 12 Estados membros da Comunidade Europeia e é ainda mais importante num país como Portugal, em que a inflação se está a aproximar gradualmente da média comunitária. Segundo estimativas da CE (Junho de 1993), a evolução das remunerações reais por trabalhador (usando o deflator do consumo privado) e da produtividade por trabalhador é a seguinte:

QUADRO 11.8

Remunerações reais por trabalhadores e produtividade

(taxa de variação média anual)

(Ern porcentagem)