2-(482)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

(Em milhares de contos)

(') Sem cativos

QUADRO IV.12.2 Dotações específicas significativas

(Em milhares de contos)

IV. 1.1.1.12 —Ministério da Saúde (MS)

O montante global das despesas de funcionamento orçamentadas para o MS ascende a 533,6 Mc, excluídas as dotações com compensação em receitas, o que representa um acréscimo relativamente ao orçamento corrigido de 1993 de 10 % (+ 49,7 Mc) e mais 15,8 % do que a despesa de 1992, que em termos nominais representa um aumento de 72,8 Mc.

De salientar que o montante orçamentado para 1994 inclui transferências para serviços autónomos da saúde, designadamente o Serviço Nacional de Saúde e o IN-FARMED, respectivamente de 530 Mc e 108 000 contos. A transferência para o SNS representa um acréscimo de 10,3 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993, mais 73,05 Mc em termos nominais. O INFARMED é um organismo autónomo criado em 1993 quando da reestruturação da orgânica do sector da saúde, tendo, entre outras, absorvido as competências da extinta Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos (DGAF).

Este esforço, consubstanciado no acréscimo de verbas a que se aludiu, aliado a uma dotação de 40,3 Mc no âmbito do PIDDAC, tem em vista permitir um funcionamento mais eficaz do sistema de saúde, para o que irá certamente contribuir a reorganização do sistema operada através da nova orgânica do Ministério instituída em 1993. Aí se prevê não só a sua regulamentação como também o enquadramento jurídico dos sectores público e privado, a fim de permitir através de uma gestão flexível e da sua complementaridade uma melhoria da assistência, garantin-do-se de um modo mais eficaz o direito de protecção da saúde dos cidadãos, mormente dos mais idosos, uma vez que esse enquadramento dos sectores levará à celebração de contratos-programas, com instituições particulares de solidariedade social e autarquias do que resultará numa melhoria da protecção de saúde dos idosos mais desfavorecidos num maior número de zonas carenciadas do País.

De registar ainda que o orçamento proposto continua a prever o montante de 1 milhão de contos como dotação com compensação em parte da receita do imposto sobre o tabaco, verba destinada a custear despesas com o rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro que há já dois anos o Governo vem prosseguindo.

Prevê-se também com o acréscimo do plafond atribuído à saúde contemplar o Projecto Vida e aumentar o apoio a doentes com a sida, o que passará pela abertura de centros de atendimento e de dia em todos os distritos.

O montante das verbas atribuídas no âmbito do PIDDAC, representando um acréscimo de 42,3 % relativamente às do ano de 1993, devido à contribuição comunitária, destina-se essencialmente a permitir a continuação do programa do Governo de construção/ampliação de unidades hospitalares e o reequipamento de algumas já existentes e insuficientemente dotados de equipamentos científicos mais modernos.

Do montante previsto em «Contas de ordem» (6 613 000 contos), representando um acréscimo de 88,7 % relativamente ao valor de 1993, será de destacar os seguintes: INEM — 4 993 000 contos, INFARMED — 1 026 000 contos e IGIFSS — 563 000 contos, em que é relevante o acréscimo das verbas do INEM comparativamente ao ano de 1993 (mais 43,9 %).

Quanto à natureza das despesas propostas para 1994, continua a verificar-se que são as correspondentes às dotações com remunerações certas e permanentes as que maior peso apresentam no orçamento de funcionamento do MS, o que tem obrigado cada vez mais ao recurso à gestão flexível, numa tentativa de optimizar a rentabilidade dos recursos financeiros disponíveis, contrariando o crescente diferimento do pagamento de compromissos assumidos para anos seguintes.

O quadro que a seguir se apresenta demonstra o que atrás foi exposto.