16 DE OUTUBRO DE 1993

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QUADRO IV. 17.2 Dotações especificas significativas

(Em contos)

(a) Organismo extinto em consequência da reorganização do Ministério.

(/>) Destes montantes, constituem dotações com compensação em receita — 20 300 contos em 1992. 40 000 contos em 1993 e 60000 contos no ano económico de 1994. (c) Incluem 40 000 contos a suportar pelas receitas consignadas ao Inst. Port. Inv. Marítima em 1994. 62 000 e 18 000 contos, respectivamente, em 1993 e 1992 ao extinto INIP.

IV.1.1.1.17— Investimentos do Plano'

O Programa de Investimentos, e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central atinge, em 1994, 689,3 Mc.

Estas despesas serão financiadas fundamentalmente pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado em 393,4 Mc e pelas comparticipações comunitárias que se destinam a serviços autónomos, no montante de 232,9 Mc. Assim, ao contrário das regras estabelecidas para as despesas de funcionamento verifica-se no capítulo 50 um crescimento de cerca de 15 %.

Para os serviços sem autonomia financeira o capítulo 50 inclui não só o esforço financeiro nacional como a comparticipação comunitária que permite a realização de despesa com compensação em receita.

Assim, o esforço financeiro nacional situa-se em 345,5 Mc, o que representa um acréscimo de 14,4 % relativamente a 1993, e a comparticipação comunitária é estimada em 47,9 Mc.

A dotação global atribuída ao capítulo 50 — Investimentos do Plano é de 393,4 Mc, dos quais 353,7 Mc (89,9 %) e 39,7 Mc (10,1 %) se destinam, respectivamente, a despesas de capital e a despesas correntes.

Dos 393,4 Mc inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado, 339,1 Mc têm origem em receitas gerais (86,2 %), 47,9 Mc em receitas CE (12,2 %) e 6,5 Mc em créditos externos (1,7 %).

O sector de «apoios» à actividade económica atinge o montante de 65,9 Mc. Esta verba destina-se, fundamentalmente ao sector privado produtivo — 58,3 Mc —, abrangendo a agricultura e pesca, a indústria, o comércio e o turismo. Serão também concedidos apoios à investigação (1 milhão de contos) e à melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva (2,1 Mc).

O PIDDAC «tradicional» continua a beneficiar principalmente as infra-estruturas, destacando-se os transportes com 116,4 Mc, nos quais os transportes rodoviários continuam a assumir particular relevância, com 80,8 Mc. Os equipamentos educativos e os de saúde têm, respectivamente, em 1994, verbas da ordem dos 40,9 Mc e 39,5 Mc.

As transferências para a administração local, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração com a administração central, ascendem a 5,3 Mc.

Os sectores que fazem mais apelo ao Orçamento do Estado para financiar os seus investimentos e despesas de desenvolvimento são os transportes (30,0 %), a educação (12,3 %), a saúde (10,1 %), a agricultura (6,1 %) e a habitação (4,1 %).

A distribuição do PIDDAC (capítulo 50) por ministérios é a constante do quadro onde se destaca o montante destinado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

QUADRO IV.l8 Distribuição do PIDDAC (capitulo 50) por ministérios

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IV.l.1.2 — Grandes funções do Estado

Ò quadro iv.19 apresenta a distribuição das verbas orçamentadas segundo o critério das grandes funções do Estado, depois de retirados os valores afectos à amortização da dívida pública, ao Fundo de Regularização da Dívida Pública, ao empréstimo a conceder à segurança social e à dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.

A exemplo de anos anteriores, a função social do Estado continua a evidenciar o seu maior peso na despesa, aumentando-o até, pois passa de 39,6 % no Orçamento de 1993 para 42,7 % na proposta orçamental em análise. Apesar do forte crescimento das despesas com a segurança social, (mais 38,4%), são os montantes previstos para a educação e saúde os de maior significado em termos absolutos. Importa, ainda, salientar que os meios afectos à habitação e serviços colectivos crescem 14,2 %.