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II SÉRIE-A—NÚMERO 1

A função de soberania, que agrupa as actividades a desenvolver no âmbito da defesa nacional e serviços gerais da Administração representa 27,0 % do total, valor muito próximo do ano de 1993.

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Os recursos afectos a transportes e comunicações são os de maior significado no conjunto da função económica do Estado, representando 39,1 % desse subtotal. Os meios afectos a esta função crescem 7,5 %.

Os encargos correntes da dívida caem de 940,0 Mc para 783,5 Mc, reflectindo a evolução da taxa de juro e a gestão da dívida que tem vindo a ser seguida.

O total geral do quadro iv. 19 — Grandes funções do Estado difere do total geral do quadro tv.20 — Classificação económica, porque, além das anotações inscritas nos respectivos quadros, aquele inclui um valor inscrito em «Contas de ordem» (104,5 Mc) e «Despesas com compensação em receitas» (178,4 Mc).

QUADRO IV.I9 Grandes funções do Estado O

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(') Nâo inclui amortização da divida pública. Fundo de Regularização da Divida Pública, empréstimo o segurança social e dotaçío provisional.

rV.l.U. — Classificação económica das despesas IV.1.1.3.1. — Despesas sem compensação em receita

A distribuição e evolução das despesas segundo a classificação económica encontra-se evidenciada no quadro iv.20. Como facto saliente importa desde logo realçar o fraco crescimento do total das despesas — apenas 2,2 %, ou seja, uma significativa redução em termos reais.

As despesas com pessoal, que não incluem a actualização salarial, mantêm-se praticamente ao mesmo nível do valor orçamentado para 1993. Neste agrupamento económico continuam a destacar-se os montantes inscritos no Ministério da Educação, com 447,4 Mc, e no Ministério das Finanças, com 224,2 Mc, dos quais 175,1 Mc constituem encargos com a segurança social dos funcionários, designadamente ADSE e pensões. Para além destes dois Ministérios, também o Ministério da Defesa Nacional, com 133 Mc, e o da Administração Interna, com 149,9 Mc, representam 89,4 % do total orçamentado.

As aquisições de bens e serviços registam um aumento de 20,5 Mc, fortemente influenciado pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional com mais 17,2 Mc, designadamente com a aplicação da nova Lei de Programação Militar. As dotações dos outros ministérios reflectem o rigor que se pretende implementar nas despesas dos serviços do Estado.

Os encargos correntes da dívida baixam 156,5 Mc, como resultado da descida das taxas de juro e da orientação seguida na gestão da dívida.

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As «Transferências correntes» para o sector público administrativo cifram-se em 1012,8 Mc, a que corresponde um aumento de 144,4 Mc, explicado na sua quase totalidade por transferências sociais. Neste agrupamento económico há que distinguir as dotações para o Serviço Nacional de Saúde, 530 Mc (+50 milhões), para a segurança social, 145,8 Mc (+50 milhões), para a administração local, 118 Mc, para os estabelecimentos de ensino superior, 94,6 Mc, e para a Caixa Geral de Aposentações, com 22,2 Mc. O restante é canalizado para organismos autónomos, designadamente para cobrir despesas com remunerações na parte que as suas receitas próprias ainda não asseguram.

A comparticipação financeira para a Comunidade Europeia, 149,9 Mc (mais 30,8 milhões de contos), e a verba de 32,6 Mc no Ministério da Educação, destinada a instituições particulares, justificam 91,9 % do valor total orçamentado em «Transferências — Outras».