Debates Parlamentares - Diário 001S6, p. 484 (1993-10-16)

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2-(484)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

(Em milhares de cantos)

Capftulos/sectores	Despesa 1992	Orçamento corrigido Junho de 1993 '	Variação (em percentagem)	Proposta de orçamento 1994	Variação (em percentagem)
	339 80 3 758	760 4200	124,4 11,8 22,1	898 4500 4500	)8,2 7,1 46,8
	339 80 3 758	760 4200		898 4500 4500
	88 232	107 725		158 198
(•) Sem cativos. • • QUADRO IV.13.2 Dotações específicas significativas ' _ (Em milhares de contos)
Capftulos/sectores	Despesa 1992	Orçamento corrigido Junho de 1993	Variação (em percentagem)	Proposta de orçamento . 1994	Variação (em percentagem)
Transferências para o IGFSS.....................................................................	76 774	95 774	24,7	145 800	52,2

IV.1.1.1.14 — Ministério do Comércio e Turismo (MCT)

As despesas totais de funcionamento orçamentadas para o MCT ascendem a 13,9 Mc, traduzindo um acréscimo de 382 500 contos comparativamente ao orçamento corrigido, para 1993 (mais 2,8 %).

Este Ministério caracteriza-se por um elevado montante de transferências correntes (ICEP, INFT e DGTUR), que representam 66 % do total da despesa de funcionamento, sendo igualmente de realçar 2,9 Mc em «Despesas com pessoal» com um peso de 23 %.

Dos 13,9 Mc cabe destacar 1,46 Mc de despesas com compensação em receita, afectas à Inspecção-Geral de Jogos, organismo que desempenha acções de fiscalização das zonas de jogo (v: quadro rv.15.1)

Para 1994 estão previstos 36,5 Mc em «Contas de ordem» (acréscimo de 6,8 % face a 1993), destacando-se o Fundo de Turismo, com um orçamento de 33,8 Mc.

Considerando a política de reestruturação levada a efeito no Ministério, será de salientar a contenção da despesa nos vários serviços, apesar de os capítulos 01 e 02 apresentarem valores superiores aos do ano de, 1993. A justificar este aumento está õ facto de o ICEP, com um montante de transferências (7,4 Mc), ter passado a integrar as atribuições do extinto Instituto de Promoção Turística.

Por outro lado, da criação do mercado interno europeu e da necessidade de uma maior operacionalidade no apoio aos agentes económicos nas suas opções estratégicas resultou a decisão de extinguir as Direcções-Gerais do Comércio Intemo.e do Comércio Externo, cujas atribuições passaram a ser exercidas pela Direcção-Geral do Comércio. Reside aqui a justificação para o acréscimo de 35,5 % (mais 229 300 contos) no valor orçamentado para este serviço (874 200 contos).

Àindã de referir os acréscimos de 194 % e 35,6 % nas despesas previstas, respectivamente, para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (na parte com receita consignada 208-800 contos) e na Auditoria Jurídica do Ministério, onde estão1 orçamentados 24 700 contos, cujos objectivos se relacionam com a intensificação da fiscalização económica e apoio jurídico nos processos apresentados pelos agentes económicos.

A acrescer ao montante de 13,9 Mc, o Ministério conta com mais 5,3 Mc no PIDDAC, traduzindo um acréscimo de 112% relativamente ao valor de 1993, montante destinado a continuar as acções em curso, designadamente na promoção de Portugal em. mercados externos, para além de medidas destinadas a sustentar um crescimento a médio e longo prazo no sector do turismo, corrigindo simultaneamente os desequilíbrios estruturais existentes.

QUADRO IV.15.1 Evolução orçamental

(Em milhares de contos)

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2-(484)II SÉRIE-A — NÚMERO 1(Em milhares de cantos)

Capftulos/sectores

Despesa 1992

Orçamento corrigido

Junho de 1993 '

Variação (em percentagem)

Proposta de orçamento

1994

Variação (em percentagem)

339 80 3 758

760

4200

124,4 11,8

22,1

898

4500

)8,2 7,1

46,8

88 232

107 725

158 198

(•) Sem cativos. • •

QUADRO IV.13.2

Dotações específicas significativas ' _

(Em milhares de contos)

Capftulos/sectores

Despesa 1992

Orçamento corrigido

Junho de 1993

Variação (em percentagem)

Proposta de orçamento .

1994

Variação (em percentagem)

Transferências para o IGFSS.....................................................................

76 774

95 774

24,7

145 800

52,2

IV.1.1.1.14 — Ministério do Comércio e Turismo (MCT)As despesas totais de funcionamento orçamentadas para o MCT ascendem a 13,9 Mc, traduzindo um acréscimo de 382 500 contos comparativamente ao orçamento corrigido, para 1993 (mais 2,8 %).Este Ministério caracteriza-se por um elevado montante de transferências correntes (ICEP, INFT e DGTUR), que representam 66 % do total da despesa de funcionamento, sendo igualmente de realçar 2,9 Mc em «Despesas com pessoal» com um peso de 23 %.Dos 13,9 Mc cabe destacar 1,46 Mc de despesas com compensação em receita, afectas à Inspecção-Geral de Jogos, organismo que desempenha acções de fiscalização das zonas de jogo (v: quadro rv.15.1)Para 1994 estão previstos 36,5 Mc em «Contas de ordem» (acréscimo de 6,8 % face a 1993), destacando-se o Fundo de Turismo, com um orçamento de 33,8 Mc.Considerando a política de reestruturação levada a efeito no Ministério, será de salientar a contenção da despesa nos vários serviços, apesar de os capítulos 01 e 02 apresentarem valores superiores aos do ano de, 1993. A justificar este aumento está õ facto de o ICEP, com um montante de transferências (7,4 Mc), ter passado a integrar as atribuições do extinto Instituto de Promoção Turística.Por outro lado, da criação do mercado interno europeu e da necessidade de uma maior operacionalidade no apoio aos agentes económicos nas suas opções estratégicas resultou a decisão de extinguir as Direcções-Gerais do Comércio Intemo.e do Comércio Externo, cujas atribuições passaram a ser exercidas pela Direcção-Geral do Comércio. Reside aqui a justificação para o acréscimo de 35,5 % (mais 229 300 contos) no valor orçamentado para este serviço (874 200 contos).Àindã de referir os acréscimos de 194 % e 35,6 % nas despesas previstas, respectivamente, para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (na parte com receita consignada 208-800 contos) e na Auditoria Jurídica do Ministério, onde estão1 orçamentados 24 700 contos, cujos objectivos se relacionam com a intensificação da fiscalização económica e apoio jurídico nos processos apresentados pelos agentes económicos.A acrescer ao montante de 13,9 Mc, o Ministério conta com mais 5,3 Mc no PIDDAC, traduzindo um acréscimo de 112% relativamente ao valor de 1993, montante destinado a continuar as acções em curso, designadamente na promoção de Portugal em. mercados externos, para além de medidas destinadas a sustentar um crescimento a médio e longo prazo no sector do turismo, corrigindo simultaneamente os desequilíbrios estruturais existentes.QUADRO IV.15.1 Evolução orçamental(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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