17 DE NOVEMBRO DE 1993

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lação ao ano anterior, que seria significativo se 3 000 000 de contos não fossem especificamente consignados à Lisboa 94 (1 250 000 contos) e à Fundação das Descobertas (1 250 000 contos).

Ou seja, no que diz respeito à SEC e aos organismos que a integram, não se verifica uma política consolidada de reforço orçamental visando uma estratégia clara de actuação. Por outras palavras, em vez desta estratégia clara, prevalece um objectivo conjuntural (Lisboa 94) e as consequências dos enormes encargos que inevitavelmente o Estado tem de assumir por causa do Centro Cultural de Belém.

Por outro lado, importa sublinhar que o orçamento que nos é submetido para discussão e aprovação, no que concerne a certas dotações no quadro da SEC e às dos serviços e fundos autónomos para esta área, surge nesta assembleia já desactualizado. Com efeito, é do domínio público e foi reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura que foram já criados novos institutos (de Artes e Ciências e das Artes Cinematográficas e Audiovisuais), vai ser reorganizada a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes, extinta a Delegação Regional de Lisboa e transferida a do Norte do Porto para Vila Real, entre outras medidas com consequências orgânicas e incidências orçamentais.

Finalmente, quanto ao PÍDDAC para esta área, o aumento que se regista é inferior proporcionalmente ao aumento registado no PIDDAC total. Facto que, por consequência, juntamente com as já referidas anteriormente, relativiza uma valorização meramente quantitativa dos elementos que nos fornece o OE para 1994, em comparação com o de 1993, no que à cultura diz respeito.

II) Ciência e tecnologia. — No domínio da ciência e tecnologia, verificamos que as verbas consignadas no Orçamento do Estado para 1994 continuam a revelar-se manifestamente exíguas, limitando-se apenas a 0,65 % do produto interno bruto (PIB).

Se tivermos em consideração este indicador nos últimos três anos (0,59 % em 1992, 0,63 % em 1993 e 0,65 % em 1994), constata-se que o mesmo, praticamente, não cresceu.

No domínio da ciência e tecnologia, continuamos muito longe dos valores registados pelos países que integram a União Europeia.

Continua a verificar-se a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia, vector fundamental da modernização do sector produtivo da economia, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social.

A escassa promoção da formação dos recursos humanos, a acentuação das assimetrias regionais em C&T, a não avaliação do Programa Ciência, cujos resultados deviam ter sido tomados em conta para o lançamento do Programa Praxis, do qual ignoramos os objectivos, a reduzida internacionalização do sistema de C&T, a inexistência de acções conducentes à sensibilização pública do C&T e ao reforço da componente experimental no nosso sistema educativo, enfim, uma certa indefinição da estratégia para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, a qual deve ter em conta a comunidade científica, são algumas das razões que nos levam a discordar da política do Governo em tal matéria.

IH) Educação. — Trata-se de uma apreciação que ou se limita a fazer transcrição de alguns pontos das Grandes Opções do Plano, sem análise nem critério claro de escolha, ou procede a considerações que, a nosso ver, não correspondem minimamente ao modo como a educação é tratada no Orçamento para 1994.

IV) Por outro lado, verificam-se omissões significativas em domínios como a educação especial e referências muito parcelares à educação pré-escolar e educação de adultos.

V) Acresce que alguns dos elementos quantitativos apresentados não correspondem ao que consta no relatório do Orçamento, mas sim aos números que foram entregues à Comissão pela equipa do Ministério da Educação.

VI) Não podemos concordar com afirmações como as seguintes:

«Este orçamento manifesta, com clareza, prioridades do Governo dentro do sector educativo e, comparativamente com os orçamentos de outros ministérios, os restantes continuam a mostrar que a educação representa uma das principais prioridades da acção governativa» ou «a situação de pugnar pela qualidade foi, com efeito, acentuada pela equipa ministerial. Contudo, alguns [?] Srs. Deputados da oposição manifestaram reticências acerca da possibilidade face ao reduzido crescimento das verbas orçamentais. O Governo, porém, entende que a melhoria de qualidade não depende exclusivamente do aumento de valor, mas também com a mudança de necessidades e de atitudes, que deva produzir uma melhor rentabilização dos recursos materiais e humanos».

Estas afirmações não correspondem à verdade e contrastam com o facto de o Ministério da Educação ser o mais prejudicado de todos os departamentos governamentais nas opções orçamentais para 1994 ou com o facto de os orçamentos de funcionamento das escolas serem claramente sacrificados em 1994 num momento decisivo na execução da reforma do sistema educativo.

Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Fernando de Sousa — Maria Julieta Sampaio — Fernando Pereira Marques — Edite Estrela — António Braga — Ana Maria Bettencourt.

Declaração de voto

Os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votam contra o relatório sobre os projectos de lei n.os 79/VI —Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento de Estado para 1994 pelas razões que adiante se aduzem:

1 — Se, como em rigor deve ser feito, tomarmos como referência o orçamento corrigido de 1993, o presente orçamento apresentaria um crescimento de apenas 0,6 %. E dizemos «apresentaria» porque, na verdade, e aceitando como boa a previsão de 5,5 % para os números da inflação em 1994 apresentados pelo Governo, o que estamos é perante um decréscimo de 4,9 % — o que é verdadeiramente inaceitável, atentos o carácter estratégico dos investimentos na educação e o larguíssimo atraso do nosso país relativamente aos seus parceiros europeus no quadro da CE. Fica assim perfeitamente claro, ultrapassada a retórica de há dois anos a esta parte, que para este governo a educação não constitui efectivamente uma área prioritária. Sempre o soubemos e agora já nem os números iludem o problema.

2 — Neste sentido, como atrás indicámos, o relatório — mau grado um apesar de tudo assinalável esforço de objectividade do Sr. Relator expresso nos capítulos 1 e 2— apresenta uma leitura distorcida dos lados disponíveis quando, na alínea a) do n.° 3, a p. 7, refere uma-