17 DE NOVEMBRO DE 1993

66-(71)

Declaração de voto

O PCP vota contra o relatório da Comissão de Saúde sobre a proposta de Orçamento do Estado de 1993 porque ele não traduz na sua totalidade a realidade dá proposta de Orçamento do Estado.

0 orçamento proposto para a saúde continua a estar abaixo das reais necessidades do Serviço Nacional de Saúde, o que contribuirá para que em 1994 se continuem a agravar as situações de rotura actualmente existentes, que conduzirão, tal como em 1993, a uma degradação da qualidade dos serviços prestados, com prejuízo para os utentes.

Assim:

1 — Continua à não ser proposto um orçamento da saúde para 1994 adaptado às necessidades do SNS, uma vez que se insiste em não terem em conta o montante da dívida existente, e a sua necessidade de compensação urgente, a fim de não se chegar a situações de paralisia dos serviços.

2 — Os dados apresentados pelo Ministério da Saúde não são claros em relação à evolução global das dívidas, o que não permite uma avaliação rigorosa das dívidas do Ministério da Saúde.

3 — Existe um anormal acréscimo da despesa de funcionamento destinado a instituições privadas, em contrapartida com os valores registados nos serviços públicos.

4 — Apesar dos crescimentos verificados nos últimos anos e da nova reorganização do SNS, verifica-se ser Portugal um país onde o Estado menos investe no SNS, o que poderá levar a um decréscimo de qualidade dos serviços prestados e a piores níveis de eficácia e eficiência.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: Luís Peixoto — Paulo Trindade.

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Familia sobre as dotações constantes das propostas de lei n.08 79/VI e 8Q7VI relativas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Nos termos e para os efeitos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento, reuniu-se esta Comissão no passado dia 5 de Novembro de 1993, pelas 10 horas, sob a presidência da Sr.° Deputada Elisa Damião, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a análise do OE para 1994.

Na reunião esteve presente o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Encontravam-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e ainda o Sr. Deputado Independente Mário Tomé.

A Sr." Deputada iniciou os trabalhos, dando de imediato a palavra ao Sr. Ministro, seguindo-se o respectivo debate.

Em termos muito sintéticos o debate teve o seguinte desenvolvimento:

Ministro do Emprego e da Segurança Social:

Desenvolveu a problemática do combate ao desemprego; políticas desenvolvidas e a desenvolver para o efeito, tendo já presente o Quadro Comunitário de Apoio; o reconhecimento de que só o mercado não resolve as questões do desemprego;

No âmbito da protecção social, referiu o aumento das pensões mínimas acima da inflação esperada; o combate à exclusão social; a protecção das minorias étnicas e a necessidade de aprofundar a cooperação com as IPSS;

Orgânica do Ministério — as alterações produzidas têm como grande objectivo uma maior eficácia na resposta ao cidadão; ' Apesar do esforço reconhecem-se ainda algumas carências a que se procura dar resposta;

Referiu-se ainda às iniciativas de combate ao trabalho infantil;

Finalmente falou da importância de comemorar condignamente o Ano Internacional da Família, que terá lugar em 1994.

Deputado Artur Penedos:

Questionou o Sr. Ministro sobre a possível contradição das afirmações do Sr. Ministro e da prática do Governo sobre as questões de melhoria das remunerações, da qualidade do emprego e do reforço da formação profissional;

Questionou também as transferências de verbas na segurança social;

Por último salientou a necessidade de modernização dos serviços do Ministério visando respostas mais céleres e eficazes à população (desempregados, reformados, subsídio de desemprego, etc).

Deputada Julieta Sampaio:

Solicitou o orçamento da Comissão da Condição Feminina;

Chamou a atenção para a lentidão dos serviços, fazendo referência a uma situação concreta de duas crianças que viveram durante cinco dias em situação de grave risco;

Falou da problemática do trabalho infantil e da sua ligação à escola — a escola (professores) muitas vezes não comunica às entidades competentes os abandonos;

Levantou ainda preocupações quanto às medidas relacionadas com o ensino especial.

Deputada Elisa Damião:

Questionou o Sr. Ministro sobre o aumento das dotações orçamentais do seu Ministério, referindo a sua insuficiência tendo em conta as tarefas que lhe são exigidas, particularmente na administração do trabalho;

Referiu também as transferências de verbas na segurança social e pediu esclarecimentos pelo facto de parte da verba ter sido transferida com carácter de empréstimo, visando cobrir o défice da segurança social;

Salientou que o défice da segurança social é preocupante — as medidas legislativas têm agravado a situação dos reformados e não garantem a «saúde» do sistema;

Por último, referiu que as previsões das cobranças ficaram aquém do desejado.

Deputado José Puig:

Questionou o Sr. Ministro sobre as implicações no orçamento da segurança social do novo decreto--lei que altera a fórmula de cálculo das pensões de reforma;