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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Perguntou ainda se existem programas novos visando a redução das dívidas à segurança social.

Deputado Paulo Trindade:

Referiu a insuficiência de meios da IGT; Reafirmou a necessidade do reforço de meios no

combate à exclusão social; Questionou também o Sr. Ministro sobre os planos

do Governo de revisão da legislação dos regimes

de segurança social.

Deputado Mário Tomé:

Questionou o Sr. Ministro sobre sectores de actividade fortemente atingidos por despedimentos e quais as medidas preconizadas pelo Governo para inverter esta situação:

De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderam às questões colocadas pelos Srs. Deputados, tendo genericamente reafirmado as políticas do Governo para o sector em análise.

Foi ainda solicitado ao Sr. Ministro pelos diversos grupos parlamentares o orçamento detalhado por serviços por forma a permitir a análise concreta dos recursos orçamentados a cada uma das importantes atribuições na regulação social do seu Ministério, disponibilizando-se de imediato o Sr. Ministro a fornecer os elementos solicitados.

Na proposta de lei do Orçamento do Estado, na parte relativa ao emprego e segurança social, mostram-se cumpridos os requisitos constitucionais, legais e regimentais em vigor.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para os debates subsequentes.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1993. — A Deputada Relatora e Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Nota. — Este relatório e parecer foi aprovado com a abstenção do PCP

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre as dotações constantes das propostas de lei n.M 79IVI e 8Q7VI relativas aos Ministérios da Agricultura e do Mar.

No quadro da discussão das propostas de lei n.°* 79/VI — Grandes Opções do Plano e 80/VI— Orçamento do Estado para 1994, cabe à Comissão de Agricultura e Mar emitir parecer nos domínios da agricultura e das pescas. Para tal foram realizadas reuniões com membros do Governo, nomeadamente o Ministro do Mar, o Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura. Após discussão entendeu-se apresentar o seguinte parecer:

I — Sector agrícola e florestal As Grandes Opções do Plano

1 — Para atingir os objectivos das GOP e tendo em conta «o reforço da modernização e competitividade do sector», irá o Governo dar prossecução às seguintes áreas de actuação:

1,1 —Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, com destaque para a disponibiliza-

ção, quer de um «sistema de incentivos» quer de um «fundo de capital de risco», quer o «apoio a acções de concentração da oferta dos produtos agrícolas e respectivas acções de marketing».

1.2 — Apoio às explorações agrícolas, ao reforçar financeiramente os agricultores afectados pelos maus anos agrícolas na reestruturação das suas empresas; emparcelamento rural; no apoio à cessação da actividade agrícola; ao redimensionamento das explorações e à instalação de jovens agricultores.

Concessão de apoios directos ao rendimento, assim como apoios aos que adoptem práticas e actividades compatíveis com a preservação do ambiente e espaço rural.

1.3 — Infra-estruturas agrícolas, com destaque para os regadios, drenagem e conservação de solos. Apoios à abertura e beneficiação de caminhos agrícolas e electrificação rural; emparcelamento.

1.4 — Investigação, experimentação e demonstração, formação e organização, donde se pode relevar a aposta na «dinamização da investigação, experimentação e demonstração (IED)» quer através de entidades públicas e privadas.

Note-se também o início de programas específicos de formação a levar a cabo pelo Ministério da Agricultura.

Apoio ao robustecimento das organizações agrícolas e ao desenvolvimento de formas de cooperação interprofis-sional.

Condições que levam ao reforço da melhoria da protecção vegetal, assim como o melhoramento animal.

1.5 — Florestas: com ênfase especial para as acções de florestação de terras actualmente com funções agrícolas, melhoramento dos povoamentos florestais existentes; de recuperação de áreas ardidas e de florestação de novas áreas de aptidão silvícola; apoio à transformação e modernização dos circuitos comerciais; acções dirigidas à protecção das florestas contra os incêndios, assim como ao levantamento do estado sanitário dos ecossistemas florestais. De realçar o lançamento do novo Programa de Acção Florestal ÜJ.

1.6 — Desenvolvimento rural e local, que visa essencialmente medidas incentivadoras do investimento, artesanato, criação de emprego, recuperação de aldeias e dinamização local.

Orçamento do Estado

1 — Situa-se em cerca de 106 milhões de contos o montante afecto a este Ministério, dos quais 35 milhões são provenientes de esforço financeiro interno e cerca de 71 milhões resultam de financiamento comunitário.

2 — No que diz respeito ao PIDDAC, componente nacional, constata-se um aumento de verbas da ordem dos 12,3 % de 1993 corrigido para 1994 (de 32 milhões em 1993 para 35,9 milhões em 1994).

3 — Realce-se a diminuição do orçamento de funcionamento do Ministério de 0,4 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993.

O decréscimo verificado é devido à reestruturação do próprio Ministério.

4 — Saliente-se a inscrição no PIDDAC de programas novos, nomeadamente no que diz respeito ao «Desendivi-damento e Engenharia Financeira» e ao «Fundo de Capital de Risco».

A inclusão do novo PAF 3, por definir após o TOft., estando ainda assegurados o PAF 1 e o PAF 2.

A inclusão de programas onde o «reforço da capacidade financeira das empresas» através de sociedades de capi-