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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

passiva individual que lhe é atribuída, conforme está indicado no parágrafo 1 da secção 1 do presente anexo. Nessa base e para os Estados Partes que tomaram parte nas negociações decorridas em Viena no quadro da Conferência sobre o Regime Céu Aberto a primeira distribuição recíproca será válida a partir da data da entrada em vigor do Tratado até ao dia.31 de Dezembro seguinte ao ano de entrada em vigor do Tratado e só será válido para os Estados Partes que tenham ratificado o Tratado. A primeira distribuição apresenta-se como segue:

A República Federal da Alemanha terá o direito de realizar três voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

Os Estados Unidos da América terão o direito de realizar oito voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação, compartilhado com o Canadá, sobre o território da Ucrânia;

O grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território do Benelux, conforme está definido no artigo xiv do Tratado, dois voos de observação sobre o território do Canadá, dois voos de observação sobre o território do Reino da Dinamarca, três voos de observação sobre o território da República Francesa, três voos de observação sobre o território da República Federal da Alemanha, um voo de observação sobre o território da República Helénica, dois voos de observação sobre o território da República Italiana, dois voos de observação sobre o território do Reino da Noruega, dois voos de observação sobre o território da República Turca, três voos de observação sobre o território do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte e quatro voos de observação sobre o território dos Estados Unidos da América; \

O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, designados por Benelux, terão o direito de realizar um voo de observação sobre o grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da República da Polónia;

A República da Bulgária terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República Helénica, um voo de observação sobre o território da República Italiana e um voo de observação sobre o território da República da Turquia;

O Canadá terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa, um voo de observação sobre o território da República Federativa Checa e Eslovaca, um voo de observação sobre o território da República da Polónia e um voo de observação, compartilhado com os Estados Unidos da América, sobre o terri-. tório da Ucrânia;

O Reino da Dinamarca terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da República da Polónia;

O Reino da Espanha terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República Federativa Checa e Eslovaca;

A República Francesa terá o direito de realizar três voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela república da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da Roménia;

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte terá o direito de realizar três voos de observação sobre o grupo de Estados Partes da República da Bielo Rússia e da Federação Russa e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

A República Helénica terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República da Bulgária e um voo de observação sobre o território da Roménia;

A República da Hungria terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da Roménia e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

A República Italiana terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território do Grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa, um voo de observação sobre o território da República da Hungria e um voo de observação, compartilhado com a República da Turquia, sobre o território da Ucrânia;

O Reino da Noruega terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da República da Polónia;

A República da Polónia terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República

• Federal da Alemanha, um voo de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

A Roménia terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República da Bulgária, um voo de observação sobre o território da República Helénica, um voo de observação sobre o território da República da Hungria e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

A República Federativa Checa e Eslovaca terá o direito de realizar um voo de observação sobre o território da República Federal da Alemanha e um voo de observação sobre o território da Ucrânia;

A República Turca terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território do grupo de Estados Partes formado pela República da Bielo Rússia e a Federação Russa, um voo de observação sobre o território da República da Bulgária e dois voos de observação, dos quais um deles é associado à República Italiana, sobre o território da Ucrânia;

A Ucrânia terá o direito de realizar dois voos de observação sobre o território da República Federativa Checa e Eslovaca, um voo de observação sobre o território da República da Hungria, um voo de observação sobre o território da República da Polónia, um voo de observação sobre o território da Roménia e dois voos de observação sobre o território da República da Turquia.

2 — Após esta primeira distribuição e até à data de aplicação integral do Tratado especificado para esse efeito no