Debates Parlamentares - Diário 059S8, p. 77 (1994-09-22)

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22 DE SETEMBRO DE 1994

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h) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento;

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o) ......................................................................

Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa

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6 — Para o exercício da sua competência, a

Assembleia da República disporá de um serviço de apoio à avaliação dos riscos científicos e tecnológicos em cooperação com o Governo.

Artigo 177.° Sessão legislativa

1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 20 de Setembro.

2 — O período normal do funcionamento da Assembleia da República decorre de 20 de Setembro a 30 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a

Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

3 — Fora do período indicado no número anterior a Assembleia da República só pode ser convocada para debater um único assunto específico a solicitação do Governo ou de um terço dos Deputados aprovada pela Comissão Permanente ou, na impossibilidade deste e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.

4 — A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de um assunto específico.

5—........................................................................

Artigo 229." Poderes das regiões autónomas

o) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento regional.

Artigo 238.°

Categorias de autarquias locais e divisão administrativa

1 — No continente as autarquias locais são os municípios e as freguesias.

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3—........................................................................

4— ........................................................................

Artigo 253.° Associação e federação

1 — (Actual artigo.)

2 — A lei pode conferir atribuições e competências próprias às associações e federações de municípios.

3 — Os municípios associados ou federados poderão, passados cinco anos sobre a criação efectiva de cada associação ou federação de âmbito regional, solicitar à Assembleia da República a sua transformação em região mediante a aprovação de todas as respectivas Assembleias Municipais.

4 — A Assembleia da República poderá submeter a referendo nacional a lei orgânica definidora da competência, estrutura e funcionamento das regiões.

5 — A instituição concreta da região dependerá da aprovação em referendo por mais de metade dos cidadãos eleitores residentes na área dos municípios referidos no n.° 3, devendo ser seguido idêntico processo se forem solicitadas criações de novas regiões.

Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

1 —

2 —

3 — A lei determinará as condições em que o serviço militar poderá ser substituído por serviço num

22 DE SETEMBRO DE 19941110-(77)e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento;0 ......................................................................j) ......................................................................0 ......................................................................m) ......................................................................n) ......................................................................o) ......................................................................Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 —.........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c)......................................................................d) .....................................................................e) .....................................................................f) .....................................................................g) .....................................................................h) .....................................................................') .....................................................................j) .....................................................................0 .....................................................................m) .....................................................................n) .....................................................................o) .....................................................................P) .....................................................................r) .....................................................................s) .....................................................................t) Bases gerais da ciência, da investigação cientifica e da inovação tecnológica;«) .....................................................................v) .....................................................................x) .....................................................................z) .....................................................................aa) .....................................................................2— ........................................................:...............3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6 — Para o exercício da sua competência, aAssembleia da República disporá de um serviço de apoio à avaliação dos riscos científicos e tecnológicos em cooperação com o Governo.Artigo 177.° Sessão legislativa1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 20 de Setembro.2 — O período normal do funcionamento da Assembleia da República decorre de 20 de Setembro a 30 de Junho, sem prejuízo das suspensões que aAssembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3 — Fora do período indicado no número anterior a Assembleia da República só pode ser convocada para debater um único assunto específico a solicitação do Governo ou de um terço dos Deputados aprovada pela Comissão Permanente ou, na impossibilidade deste e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.4 — A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de um assunto específico.5—........................................................................Artigo 229." Poderes das regiões autónomaso) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento regional.Artigo 238.°Categorias de autarquias locais e divisão administrativa1 — No continente as autarquias locais são os municípios e as freguesias.2— ........................................................................3—........................................................................4— ........................................................................Artigo 253.° Associação e federação1 — (Actual artigo.)2 — A lei pode conferir atribuições e competências próprias às associações e federações de municípios.3 — Os municípios associados ou federados poderão, passados cinco anos sobre a criação efectiva de cada associação ou federação de âmbito regional, solicitar à Assembleia da República a sua transformação em região mediante a aprovação de todas as respectivas Assembleias Municipais.4 — A Assembleia da República poderá submeter a referendo nacional a lei orgânica definidora da competência, estrutura e funcionamento das regiões.5 — A instituição concreta da região dependerá da aprovação em referendo por mais de metade dos cidadãos eleitores residentes na área dos municípios referidos no n.° 3, devendo ser seguido idêntico processo se forem solicitadas criações de novas regiões.Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico1 —2 —3 — A lei determinará as condições em que o serviço militar poderá ser substituído por serviço num

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