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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

O aprofundamento da União Europeia comporta para o Pais obrigações acrescidas no contexto da segurança interna do espaço europeu na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial em concertação com os restantes parceiros comunitários.

Compete ao sector público o apoio à definição e, em larga medida, à execução das políticas económica e social e à regulação dos mercados e instituições. A modernização administrativa tem sido, assim, persistentemente prosseguida, sendo seus objectivos prioritários: adoptar e consolidar políticas e práticas de melhoria da qualidade na prestação de serviços, desejando que o cidadão e a qualidade sejam um tema central para a Administração Pública portuguesa; intensificar os esforços de qualificação na função pública, reconhecendo-se que a formação profissional é um instrumento decisivo para a mudança de mentalidades, de comportamentos e de atitudes e para a melhoria da eficácia da Administração; prosseguir e consolidar as medidas de desburocratização, simplificação e eficiência administrativa, em parceria com os agentes económicos e sociais, certos de que tal contribuirá decisivamente para a melhoria da competitividade da economia.

Finalmente, e atendendo a que a disponibilidade da informação estatística actualizada e de qualidade, adequada à satisfação dás necessidades de utilizadores públicos e privados, cada vez mais diferenciados e exigentes, é hoje condição essencial para uma maior eficácia na tomada de decisões a todos os níveis, no âmbito do sistema de informação científica e técnica será dado particular relevo à melhoria da produção estatística nacional e das respectivas infra-estruturas de apoio.