Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 180 (1994-12-09)

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96-(184)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

6 — Carta do Governo da Bulgária à Comunidade:

O Governo da Bulgária declara que não invocará as disposições do Protocolo n.° 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o artigo 9.°, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da Comunidade com as companhias de electricidade e com a indústria siderúrgica para assegurar a venda do carvão comunitário.

7 —Protocolo n.°3:

A Bulgária envidará todos os esforços para aumentar as quantidades de gelados abrangidos pelas restrições quantitativas previstas no anexo xnb, de modo a abolir essas restrições em paralelo com as negociações no sector vinícola.

Hecho em Bruselas, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y tres.

Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am achten Mãrz neunzehnhundert-dreiundneunzig.

Eyive cmç BpuÇÉAleç, axtç oktcó Mapxíoi) x&ia ewiaicóoia ewevTÍvxa tpía

Done at Brussels on the eighth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le huit mars mil neuf cent quatre-vingt--treize.

Fatto a Bruxelles, addi' otto marzo millenovecentono-vantatre.

Gedaan te Brussel, de achtste maart negentienhonderd drieennegentig.

Feito em Bruxelas, em oito de Março de mil novecentos e noventa e três.

BPDkXEP.. OCNH flAPT XM/lHflA DEBETCTOTllM flEBETÜECET H TPETA rOEUHA.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:

Roberí Urban.

Pá Kongeriget Danmarks vegne: J0rgen 0str0m M0ller.

Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

Tva xr|V EAA.r|viKri ArçpoKpocxía: Michel Papaconstantinou.

Por el Reino de Espana: Javier Solana.

Pour la Republique française: Elisabeth Guigon.

Thar cheann Na hÉireann: For Ireland:

Dick Spring.

Per la Repubblica italiana: Valdo Spini.

ruur ie vjranu-i^ucne ue L.uxemoourg: Jacques Poos.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden: P. Kooijmarís.

Pela República Portuguesa: J. M. Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northem Ireland:

Douglas Hurd.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Radet og Kommissionen for De Europaeiske Faellesskaber:

Für den Rat und die Kommission der Europäischen

'Gemeinschaften: Tia to lup.BoúA.io Kai ir\x> Enixponri ttov

EupcórcoãKCÓv Koivo-cnjCDv: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

• Gemeenschappen: Pelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades Europeias:

Nieb Helveg Petersen.

Leon Brittan.

Hans van den Broek.

3a PEfiYOniikA ßtnrApHR Lüben Berov

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas, a 16 de Dezembro de 1991, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.

Aprovada em 3 de Novembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, Antonie Moreira Barbosa de Melo.

96-(184)II SÉRIE-A — NÚMERO 86 — Carta do Governo da Bulgária à Comunidade:O Governo da Bulgária declara que não invocará as disposições do Protocolo n.° 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o artigo 9.°, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da Comunidade com as companhias de electricidade e com a indústria siderúrgica para assegurar a venda do carvão comunitário.7 —Protocolo n.°3:A Bulgária envidará todos os esforços para aumentar as quantidades de gelados abrangidos pelas restrições quantitativas previstas no anexo xnb, de modo a abolir essas restrições em paralelo com as negociações no sector vinícola.Hecho em Bruselas, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mãrz neunzehnhundert-dreiundneunzig.Eyive cmç BpuÇÉAleç, axtç oktcó Mapxíoi) x&ia ewiaicóoia ewevTÍvxa tpíaDone at Brussels on the eighth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le huit mars mil neuf cent quatre-vingt--treize.Fatto a Bruxelles, addi' otto marzo millenovecentono-vantatre.Gedaan te Brussel, de achtste maart negentienhonderd drieennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Março de mil novecentos e noventa e três.BPDkXEP.. OCNH flAPT XM/lHflA DEBETCTOTllM flEBETÜECET H TPETA rOEUHA.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:Roberí Urban.Pá Kongeriget Danmarks vegne: J0rgen 0str0m M0ller.Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.Tva xr|V EAA.r|viKri ArçpoKpocxía: Michel Papaconstantinou.Por el Reino de Espana: Javier Solana.Pour la Republique française: Elisabeth Guigon.Thar cheann Na hÉireann: For Ireland:Dick Spring.Per la Repubblica italiana: Valdo Spini.ruur ie vjranu-i^ucne ue L.uxemoourg: Jacques Poos.Voor het Koninkrijk der Nederlanden: P. Kooijmarís.Pela República Portuguesa: J. M. Durão Barroso.For the United Kingdom of Great Britain and Northem Ireland:Douglas Hurd.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:For Radet og Kommissionen for De Europaeiske Faellesskaber:Für den Rat und die Kommission der Europäischen'Gemeinschaften: Tia to lup.BoúA.io Kai ir\x> Enixponri ttovEupcórcoãKCÓv Koivo-cnjCDv: For the Council and the Commission of the EuropeanCommunities: Pour le Conseil et la Commission des Communautéseuropéennes:Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee:Voor de Raad en de Commissie van de Europese• Gemeenschappen: Pelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades Europeias:Nieb Helveg Petersen.Leon Brittan.Hans van den Broek.3a PEfiYOniikA ßtnrApHR Lüben BerovRESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas, a 16 de Dezembro de 1991, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.Aprovada em 3 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, Antonie Moreira Barbosa de Melo.

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