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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

com a educação, a formação e a ciência, uma área prioritária da acção governativa, traduzida, no plano político, em duas decisões fundamentais:

O restabelecimento do Ministério da Cultura como forma de assegurar a necessária articulação da política cultural com as restantes esferas da governação;

O reforço significativo das dotações da cultura no âmbito do Orçamento do Estado, com vista à plena assunção das responsabilidades do Estado neste domínio.

O Estado não pode nem deve monopolizar a vida cultural, e tem, pelo contrário, a estrita obrigação de respeitar, viabilizar e estimular a multiplicidade e a variedade das iniciativas culturais surgidas no seio da sociedade civil. Precisamente por isso, o Governo terá como prioridades da sua intervenção cultural o estudo e a promoção de novos modelos de cooperação activa e de complementaridade entre os planos de actuação distintos correspondentes às suas responsabilidades directas, à intervenção das entidades autárquicas e regionais e à iniciativa autónoma dos cidadãos (criadores artísticos, promotores culturais e consumidores, individualmente ou através do associativismo profissional e cívico).

Nesta óptica, o Governo tem a consciência de que o desenvolvimento harmonioso da vida cultural portuguesa exige uma transferência progressiva de competências e meios, hoje concentrados na administração central, quer para os órgãos de poder autárquico e regional, quer para entidades privadas de natureza e âmbitos diversificados. Mas há domínios da cultura em que só o Estado está em condições de assegurar as grandes infra-estruturas indispensáveis à acção cultural, quando a sua dimensão nacional, o volume dos investimentos que lhes são necessários, os imperativos de continuidade do seu funcionamento e a sua reduzida capacidade de gerar receitas próprias assim o exijam. O Governo assumirá inequivocamente as suas responsabilidades nestes domínios, garantindo a plena estabilidade dessas infra-estruturas em termos institucionais, financeiros, programáticos e operacionais.

A política do Ministério da Cultura assentará, pois, em cinco vectores fundamentais: democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização e reestruturação.

A democratização passa, antes de mais:

Pelo alargamento do acesso dos cidadãos às práticas culturais, da instituição de passes culturais, do apoio à difusão de produtos multimédia.que permitam reduzir os custos do acesso à cultura e da colaboração com o Ministério das Finanças de modo a permitir a dedução na matéria colectável do IRS de despesas de consumo de bens e serviços culturais até um tecto a estabelecer;

Por uma cooperação estreita com o Ministério da Educação, com vista ao reforço do ensino artístico e das restantes disciplinas de sensibilização cultural, quer como componentes do currículo escolar geral quer como ramos vocacionais;

Por uma política articulada com a Secretaria de Estado da Comunicação Social, de forma a garantir o cumprimento das obrigações culturais que devem integrar o serviço público de rádio e televisão.

A descentralização, por sua vez, assentará, sobretudo:

Numa cooperação alargada com as autarquias e instituições culturais locais (centros culturais, galerias,

festivais, universidades, empresas, fundações, elo.) que apoie e estimule a concepção e produção de iniciativas culturais autónomas por parte dessas entidades;

No estabelecimento de pólos regionais das instituições nacionais responsáveis pelas políticas do património e das artes do espectáculo, dotados de autonomia crescente;

Na exigência de uma componente significativa de actividades de itinerância nos programas e cadernos de encargos das instituições e projectos de produção artística directa ou indirectamente financiados pelo Estado.

A necessidade da internacionalização decorre de uma concepção da cultura como factor de construção e afirmação da identidade nacional, numa perspectiva de universalismo e de diálogo intercultural. Para tal, impõe-se uma política conjunta com os sectores dos negócios estrangeiros, da educação, do turismo e do comércio externo, visando:

Uma estratégia global de defesa da língua portuguesa, da promoção do livro e dò audiovisual e do intercâmbio científico e académico;

A participação crescente das principais instituições artísticas portuguesas, públicas e privadas, nas redes europeias de produção e circulação culturais, nomeadamente através de modalidades de co-produ-ção internacional;

O apoio à promoção além-fronteiras da cultura e dos agentes culturais portugueses (criadores, intérpretes, produtores, investigadores, etc).

A profissionalização é condição do estabelecimento de um verdadeiro mercado da cultura, assente em circuitos estáveis de produção, circulação e consumo de bens culturais, bem como de uma capacidade de intervenção adequada num sector cada vez mais especializado e com suportes tecnológicos cada vez mais avançados. Importa, assim:

Estabelecer modalidades diversificadas de associação entre as instituições culturais do Estado e os conservatórios, escolas profissionais, institutos politécnicos e universidades, designadamente através da criação de estágios de profissionalização para jovens recém-formados;

Desenvolver acções de formação e reciclagem técni-co-profissionais contínuas;

Favorecer o apoio a projectos culturais que incorporem componentes educativas e formativas relevantes.

A reestruturação, por último, exige:

Uma desconcentração institucional, conducente a uma rede de organismos tanto quanto possível ligeiros, flexíveis, dotados de elevada autonomia funcional e capazes de forte operacionalidade e de fácil articulação interdepartamental;

A prioridade à especialização profissional como qualificação para o exercício de funções de chefia nas instituições culturais, em detrimento dos perfis do gestor generalista ou do responsável político;

O reforço da transparência e do rigor nos mecanismos e regras de decisão relativos ao relacionamento do • Estado com todos os seus parceiros na intervenção cultural;