Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 31 (1996-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

388-(31)

Artigo 395.°

Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandando regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão de 3 anos e com pena de multa até 240 dias.

Artigo 396.° Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos.

Artigo 397." Abuso de poder

0 funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos ou com pena de multa até 120 dias.

SecçAo IV De violação de segredo

Artigo 398.° Violação de segredo por funcionário

1 — O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tcvAvà sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos ou com pena de multa.

2 — .........................................................................

ANEXO RELATIVO AO ARTIGO 2."

Tabelas das plantas, substâncias e preparações suieitas a controlo (artigos 2.a o 3.a do Decreto-Lei n.a 15/93)

TABELA I-A

Acetil-alfa-metilfentanil — N-{l-a metilfenetil-4-piperidil) acetanilida. AoavldMiocodeírta — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-acetoxi-17-metümorfinano. Acetilmetadol — 3-acetoxi-6-dimetilamino-4,4-difenil-heptano. Acetorfina — 3-0-acetüteUa-hidro-7a-(l-hidro-l-metilbutil)-6,14-endo-etano-o ripa vina.

Alfacetilmetadol — alfa-3-acetoxi-6-dimetiIamino-4,4-difenil-heptano. Alfameprodina — alfa-3-«i\-l-metU-4-fenil-4-propionoxipiperidina.

Alfametadol — alfa-6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. Alfa-metilfentanil — N-[l-(a metilfenetil)-4-piperidil] propionanilida. Alfa-metiltiofentanil — M[l-metil-2-(2-tienil) etil]-4-piperidil propionanilida.

Alfentanil — monocloridrato de N-{ l[2-(4-etil-4,5-di-hidro-5-oxo--lW-tetrazol-1 il) etil)-4-(metoximetil)-4-piperidinil)-A/-fenilpropa-namida.

Alfaprodina — alfa-l,3-dimetil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Alilprodina — 3-alil-l-metil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Anileridina — éster etílico do ácido l-para-aminofenetil^4-fenilpipe-

ridino-4-carboxílico. Benzilmorfina — 3-benziloxi-4,5-epoxi-Af-metil-7-morfineno-6-ol;

3-benzilmorfina.

Benzetidina — éster etílico do ácido l-(2-benziloxietil)-4-fenilpepiri-dino-4-carboxílico. y

Betacetilmetadol — b«a-3-acetoxi-cKlimetilamino-4,4-clifenil-heptano.

Beta-hidroxifentanil — Mll-í/S-hidroxifenetilj-^piperidil) propionanilida.

Beta-hidroxi-3-metilfentanil — /V-[l-/3-hidroxifenetil)-3-metil-4-pipe-

ridil] propionanilida. Betameprodina — beta-3-etil-l-metil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Betametadol — beta-6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. ■ Betaprodina — beta-l,3-dimetil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Bezitramida — l-(3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-(2-oxo-3-propionil-l-.

-benzimidazolinil)-piperidina. Butirato de dioxafetilo — etil-4-morfolino-2,2-difenilbutirato. Cetobemidona — 4-meta-hidroxifenil-l-metil-4-propionilpiperidina. Clonitazeno — 2-para-clorobenzit-l-dietilaminoetil-5-nitrobenzimi-

dazol.

'Codeína — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfineno; 3-me-til-morfina.

Codeína N-óxido — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfi-

neno-17-oxi-ol. Codoxina — di-hidrocodeinona-6-carboximetiloxina. Concentrado de palha de papoila — matéria obtida por tratamento

da palha de papoila em ordem.a obter a concentração dos seus

alcalóides, logo que esta matéria é colocada no comércio. Desomorfina — 3-hidroxi-4,5-epoxi-I7-metilmorfinano; di-hidrodoxi-

morfina.

Dextromoramida — (+)-4-[2-metil-4-oxo-3,3-difenil-4 (1-pirrolidinil)-

-butilj-morfolina. Dextropropoxifeno — ( + )-4-dimetilamino-3-metil-l,2-difenil-2-buta-

nol propionato.

Diampromida — yV-[(2-metilfenetilamino)-propil]-propionanilida. Dietiltiambuteno — 3 dietilamino-l,l-di-(2'-tienil)-l-buteno. Difenoxilato — éster etílico do ácido l-(3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-fe-

nilpiperidino-4-carboxilico. Difenoxina — ácido-H3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-fenilisonipecótico. Diidrocodeína — 6-hidroxi-3-metoxi-17-metil-4,5-epoximorfinano. Di-hidromorfina — 3,6-di-hidroxi-4,5-epoxi-17-metilmorfinano. Dimefeptanol — 6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. Dimenoxadol — 2-dimetilaminoetilo-l-etoxi-l,l-difenilacetato. Dimetiltiambuteno — 3-dimetilamino-l,l-di-(2'-tienil)-l-buteno. Dipipanona — 4,4-difenil-6-piperidina-3-heptanona. Drotebanol — 3,4-dimetoxi-17-metiImorfinano-6-beta, 14-diol. Etilmetiltiambuteno — 3-etilmetilamino-1,1 -di-(2' -t ienil)-1 -buteno. Etilmorfina — 3-etoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfineno;

3-etilmorfina.

Etonitazeno — l^etUaminoetil-2-para-etoxibenzU-5-nitrobenzimidazol. Etorfina — tetra-hidro-7-(l-hidroxi-l-metilbutil)-6,14-endoetenoori-pavina.

Etoxerídina — éster etílico do ácido- l-[2-(2-hidroxietoxi)-etill-4-fenil-

piperidino-4-carboxílico. Fenadoxona — 6-morfolino-4,4-difenil-3-heptanona. Fenanpromida — /V-ÍJ-metil^-piperidinoetity-propionalida: Fenazocina — 2'-hidroxi-5,9-dimetil-2-fenetil-6,7-benzomorfano. Fenomorfano — 3-hidroxi-/V-fenetilmorfinano. Fenopiridina — éster etflico de ácido l-(3-hidroxi-3-fenilpropil)-fenil-

-piperidino-4-carboxllico. Fentanil — l-fenetil-4-N-propionilanilinopiperidina. Folcodina — 3-(2-morfolino-etoxi)-6-hidroxi-4,5-epoxi-17-metil-7-mor-

fineno; morfoliniletilmorfina. Furetidina — éster etflico do ácido l-(2-tetra-hidrofurfuriloxietil)-4-fe-

nilpiperidino-4-carboxlljco. Heroina — 3,6-cUacetoxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno; diacetilmor-

fina.

Hidrocodona — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-oxo-17 metilmorfina; di--hidrocodeina.

Hidromorfinol — 3,6,I4-triidroxi-4,5-epoxi-17-metilmorfinano;

14-hidroxidiidromorfina. Hidromorfona — 3-m^roxi^,5-erJOxi-6^xo-17-metilmorfinano; diidro-

morfinona.

17 DE FEVEREIRO DE 1996388-(31)Artigo 395.°Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítimaO funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandando regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão de 3 anos e com pena de multa até 240 dias.Artigo 396.° Recusa de cooperaçãoO funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos.Artigo 397." Abuso de poder0 funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos ou com pena de multa até 120 dias.SecçAo IV De violação de segredoArtigo 398.° Violação de segredo por funcionário1 — O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tcvAvà sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, é punido com pena de prisão de 6 meses até 3 anos ou com pena de multa.2 — .........................................................................ANEXO RELATIVO AO ARTIGO 2."Tabelas das plantas, substâncias e preparações suieitas a controlo (artigos 2.a o 3.a do Decreto-Lei n.a 15/93)TABELA I-AAcetil-alfa-metilfentanil — N-{l-a metilfenetil-4-piperidil) acetanilida. AoavldMiocodeírta — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-acetoxi-17-metümorfinano. Acetilmetadol — 3-acetoxi-6-dimetilamino-4,4-difenil-heptano. Acetorfina — 3-0-acetüteUa-hidro-7a-(l-hidro-l-metilbutil)-6,14-endo-etano-o ripa vina.Alfacetilmetadol — alfa-3-acetoxi-6-dimetiIamino-4,4-difenil-heptano. Alfameprodina — alfa-3-«i\-l-metU-4-fenil-4-propionoxipiperidina.Alfametadol — alfa-6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. Alfa-metilfentanil — N-[l-(a metilfenetil)-4-piperidil] propionanilida. Alfa-metiltiofentanil — M[l-metil-2-(2-tienil) etil]-4-piperidil propionanilida.Alfentanil — monocloridrato de N-{ l[2-(4-etil-4,5-di-hidro-5-oxo--lW-tetrazol-1 il) etil)-4-(metoximetil)-4-piperidinil)-A/-fenilpropa-namida.Alfaprodina — alfa-l,3-dimetil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Alilprodina — 3-alil-l-metil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Anileridina — éster etílico do ácido l-para-aminofenetil^4-fenilpipe-ridino-4-carboxílico. Benzilmorfina — 3-benziloxi-4,5-epoxi-Af-metil-7-morfineno-6-ol;3-benzilmorfina.Benzetidina — éster etílico do ácido l-(2-benziloxietil)-4-fenilpepiri-dino-4-carboxílico. yBetacetilmetadol — b«a-3-acetoxi-cKlimetilamino-4,4-clifenil-heptano.Beta-hidroxifentanil — Mll-í/S-hidroxifenetilj-^piperidil) propionanilida.Beta-hidroxi-3-metilfentanil — /V-[l-/3-hidroxifenetil)-3-metil-4-pipe-ridil] propionanilida. Betameprodina — beta-3-etil-l-metil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Betametadol — beta-6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. ■ Betaprodina — beta-l,3-dimetil-4-fenil-4-propionoxipiperidina. Bezitramida — l-(3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-(2-oxo-3-propionil-l-.-benzimidazolinil)-piperidina. Butirato de dioxafetilo — etil-4-morfolino-2,2-difenilbutirato. Cetobemidona — 4-meta-hidroxifenil-l-metil-4-propionilpiperidina. Clonitazeno — 2-para-clorobenzit-l-dietilaminoetil-5-nitrobenzimi-dazol.'Codeína — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfineno; 3-me-til-morfina.Codeína N-óxido — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfi-neno-17-oxi-ol. Codoxina — di-hidrocodeinona-6-carboximetiloxina. Concentrado de palha de papoila — matéria obtida por tratamentoda palha de papoila em ordem.a obter a concentração dos seusalcalóides, logo que esta matéria é colocada no comércio. Desomorfina — 3-hidroxi-4,5-epoxi-I7-metilmorfinano; di-hidrodoxi-morfina.Dextromoramida — (+)-4-[2-metil-4-oxo-3,3-difenil-4 (1-pirrolidinil)--butilj-morfolina. Dextropropoxifeno — ( + )-4-dimetilamino-3-metil-l,2-difenil-2-buta-nol propionato.Diampromida — yV-[(2-metilfenetilamino)-propil]-propionanilida. Dietiltiambuteno — 3 dietilamino-l,l-di-(2'-tienil)-l-buteno. Difenoxilato — éster etílico do ácido l-(3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-fe-nilpiperidino-4-carboxilico. Difenoxina — ácido-H3-ciano-3,3-difenilpropil)-4-fenilisonipecótico. Diidrocodeína — 6-hidroxi-3-metoxi-17-metil-4,5-epoximorfinano. Di-hidromorfina — 3,6-di-hidroxi-4,5-epoxi-17-metilmorfinano. Dimefeptanol — 6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanol. Dimenoxadol — 2-dimetilaminoetilo-l-etoxi-l,l-difenilacetato. Dimetiltiambuteno — 3-dimetilamino-l,l-di-(2'-tienil)-l-buteno. Dipipanona — 4,4-difenil-6-piperidina-3-heptanona. Drotebanol — 3,4-dimetoxi-17-metiImorfinano-6-beta, 14-diol. Etilmetiltiambuteno — 3-etilmetilamino-1,1 -di-(2' -t ienil)-1 -buteno. Etilmorfina — 3-etoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-17-metil-7-morfineno;3-etilmorfina.Etonitazeno — l^etUaminoetil-2-para-etoxibenzU-5-nitrobenzimidazol. Etorfina — tetra-hidro-7-(l-hidroxi-l-metilbutil)-6,14-endoetenoori-pavina.Etoxerídina — éster etílico do ácido- l-[2-(2-hidroxietoxi)-etill-4-fenil-piperidino-4-carboxílico. Fenadoxona — 6-morfolino-4,4-difenil-3-heptanona. Fenanpromida — /V-ÍJ-metil^-piperidinoetity-propionalida: Fenazocina — 2'-hidroxi-5,9-dimetil-2-fenetil-6,7-benzomorfano. Fenomorfano — 3-hidroxi-/V-fenetilmorfinano. Fenopiridina — éster etflico de ácido l-(3-hidroxi-3-fenilpropil)-fenil--piperidino-4-carboxllico. Fentanil — l-fenetil-4-N-propionilanilinopiperidina. Folcodina — 3-(2-morfolino-etoxi)-6-hidroxi-4,5-epoxi-17-metil-7-mor-fineno; morfoliniletilmorfina. Furetidina — éster etflico do ácido l-(2-tetra-hidrofurfuriloxietil)-4-fe-nilpiperidino-4-carboxlljco. Heroina — 3,6-cUacetoxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno; diacetilmor-fina.Hidrocodona — 3-metoxi-4,5-epoxi-6-oxo-17 metilmorfina; di--hidrocodeina.Hidromorfinol — 3,6,I4-triidroxi-4,5-epoxi-17-metilmorfinano;14-hidroxidiidromorfina. Hidromorfona — 3-m^roxi^,5-erJOxi-6^xo-17-metilmorfinano; diidro-morfinona.

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