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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

Declaração de voto apresentada pela Deputada do PP Helena Santo

A signatária declara ter-se abstido na votação da proposta alternativa da nova redacção do primeiro parágrafo da p. 6 do presente relatório, apresentada pelo PCP, por entender que o relatório em si não é objecto de votação mas tão-somente de parecer, pois é isso que resulta do Regimento da Assembleia da República.

De igual modo declara ter votado contra a proposta alternativa da nova redacção àquele parágrafo apresentada pelo Partido Socialista, sendo certo que, neste caso, para além de considerar que o relatório não é objecto de votação, ainda teve em conta o facto de discordar com a essência da proposta.

Declara ainda ter-se abstido na votação do relatório sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 apresentados nesta Comissão, por entender que, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, o que deveria ser submetido a votação era o parecer final desse mesmo relatório e não todo o seu texto.

Assim, o voto expresso não traduz qualquer opinião valorativa ou outra sobre o conteúdo do mencionado relatório mas tão-somente sobre o parecer, em que se considera que as duas propostas de lei estão em condições de subir a Plenário.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1996. — A Deputada do PP, Helena Santo.

ANEXO N.° 10

Relatório e parecer da Comissão da- Juventude

Relatório

Introdução

A Comissão Parlamentar de Juventude analisou e discutiu a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, nomeadamente através da audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude no dia 22 de Fevereiro.

Nos termos do n.° 2 do artigo 218." e do n.° 1 do artigo 219.° do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar o presente parecer fundamentado sobre a referida proposta e, no tocante à área da juventude, a ser enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborará o parecer final.

1 — Considerações prévias. — O presente relatório apenas se debruça sobre as áreas directamente tuteladas pela Secretaria de Estado da Juventude, a chamada «área da juventude»,'consideração fundamental, visto ser do entendimento desta Comissão que as opções orçamentais com influência directa sobre a população jovem se encontram estabelecidas em inúmeras outras áreas, nomeadamente no que respeita à habitação, ao ambiente, à defesa nacional, ao equipamento, planeamento e administração do território, à cultura, à ciência e tecnologia e muito especialmente à educação e ao emprego e qualificação. Assim sendo, a presente análise visa apenas uma área estabelecida, e não as implicações do diploma em apreço na população jovem. Desejável será que, em futuras discussões (nomeadamente em sede de

especialidade), outros membros do Governo possam ser ouvidos sobre medidas direccionadas aos jovens.

2 — Dotações globais. — A dotação global para a área da juventude em 1996 será de 7 754 469 contos, sendo 5 518 969 contos do orçamento de funcionamento e 2 235 500 contos do orçamento de investimento.

2.1—Orçamento de funcionamento. — A verba de 5 518 969 contos inscrita no orçamento de funcionamento divide-se em:

Gabinete do SEJ— 118 518 contos; JPJ — 5 220 000 contos; GSCOC — 180 451 contos;

e representa um aumento global de 0,53 % face ao montante (5489762 contos) definido pelo Orçamento do Estado para 1995 (após rectificação) e variações de — 1,24 % para o Gabinete do SEJ (120 000 contos em 1995), 0,62 % para o IPJ (5 188 000 contos) e —0,72% para o GSCOC (181 762 contos).

2.2 — Orçamento de investimento. — Em termos globais,

0 orçamento de investimento para a área da juventude soma uma verba de 2 235 500 cohtos, o que representa uma diminuição (de 35,68 %) face ao previsto para 1995 (3 475 500 contos), mas que, quando comparado com o executado (974 068 contos), demonstra uma variação positiva na ordem dos 129,5 %. Na composição desta verba encontram--se 1 679 750 contos da responsabilidade da administração central e ainda 555 750 contos de fundos comunitários. Os fundos comunitários destinam-se exclusivamente aos programas relativos às pousadas de juventude.

3 — Dotação global por actividades. — O orçamento da área da juventude, no que respeita a actividades, reparte-se por:

3.1 — Apoio ao associativismo. — A verba inscrita para apoio ao associativismo ascende a 1 572 500 contos [1 300 000 contos para funcionamento (+5,86 % do que os

1 228 000 contos orçamentados em 1995) e 272 500 contos em investimento (+15,72 % face aos 235 479 contos executados ou +9 % face aos 250 000 contos orçamentados em 1995)], representando, assim, um aumento global de 6,39 % ou 7,45 %, consoante seja comparado com o valor global orçamentado ou realizado em 1995. A dotação para funcionamento nesta área subdivide-se em:

450 000 contos para apoio às associações de estudantes (um acréscimo de 1,58 % face a 1995);

170 000 contos para apoio a associações inscritas no RNAJ Nacional (um acréscimo de 3,66 %);

200 0000 contos para apoio a associações inscritas no RNAJ Regional e Local (um acréscimo de 4,17%);

315 000 contos para o Programa (um acréscimo de 27,02%);

50 000 contos para apoio às iniciativas jovens (um

acréscimo de 13,64 %); 50 000 contos para apoio às iniciativas para jovens

(um decréscimo de 41,86 %); 25 000 contos para apoio ao CNJ (acréscimo de

56,25 %);

20 000 contos para apoio ao associativismo nas comunidades portuguesas;

^0 000 contos para apoio a associações de estudantes dos PALOP;

10 000 contos para apoio às federações distritais de âmbito local (acréscimo de 100%).

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