Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 55 (1996-03-02)

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2 DE MARÇO DE 1996

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bito do seu Ministério, esclarecendo que as acções de parceria entre os respectivos departamentos e a sociedade civil se processam sobretudo através de protocolos celebrados entre os mesmos e as instituições particulares de solidariedade social (JPPS).

Interrogado acerca da inexistência de programas ou projectos especificamente orientados para as questões de igualdade, no âmbito da solidariedade e desenvolvimento social, o Ministro adiantou que nada impede, em princípio, que tais projectos ocorram no futuro, desde que as ONG assumam um estatuto de IPPSS ou equiparadas e façam propostas concretas de acções ou projectos a desenvolver, no respeito pelas normas gerais enquadradoras do relacionamento entre o Estado e as IPPSS.

9 — Na sequência do debate travado nestas reuniões entre a Comissão e os membros do Governo, e sem prejuízo de novas reuniões-em sede de debate na especialidade das propostas de lei n.os 9/VTJ e 10/VTJ, a Comissão recomenda:

9.1 — Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja claramente explicitada no documento final de proposta de lei das GOP a votar pela Assembleia da República, à luz das recomendações do rv Programa Comunitário para a Igualdade, da Plataforma de Acção de Pequim e do próprio Programa Eleitoral de Governo apresentado pelo PS;

9.2 — Que, em sede de especialidade, seja confirmado o reforço de dotação da transferência do orçamento da CIDM para as ONG do conselho consultivo;

9.3 —Que, em sede de especialidade, seja confirmada a inscrição de 60 000 contos em PIDDAC 1996 para a 1." fase de informatização da CIDM;

9.4 — Que, em sede de especialidade, seja concretizada a explicitação de um programa ou projecto para a igualdade de oportunidades, no âmbito do MQE.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades considerou que as propostas de lei n.™ 9/VTJ e 10/VTJ, na parte que se relacionam com o seu âmbito, estão em condições de subir a Plenário, reservando os partidos políticos nela representados a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.

Anexo ao relatório

Orçamentos das organizações não governamentais:

1991 —8 000 contos;

1992 — 13 000 contos; 1993— 15 000 contos; 1994—15 170 contos; 1995— 17 862 contos;

1996 — estão orçamentados 500 contos.

A DrvTSÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

2 DE MARÇO DE 1996430-(55)bito do seu Ministério, esclarecendo que as acções de parceria entre os respectivos departamentos e a sociedade civil se processam sobretudo através de protocolos celebrados entre os mesmos e as instituições particulares de solidariedade social (JPPS).Interrogado acerca da inexistência de programas ou projectos especificamente orientados para as questões de igualdade, no âmbito da solidariedade e desenvolvimento social, o Ministro adiantou que nada impede, em princípio, que tais projectos ocorram no futuro, desde que as ONG assumam um estatuto de IPPSS ou equiparadas e façam propostas concretas de acções ou projectos a desenvolver, no respeito pelas normas gerais enquadradoras do relacionamento entre o Estado e as IPPSS.9 — Na sequência do debate travado nestas reuniões entre a Comissão e os membros do Governo, e sem prejuízo de novas reuniões-em sede de debate na especialidade das propostas de lei n.os 9/VTJ e 10/VTJ, a Comissão recomenda:9.1 — Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja claramente explicitada no documento final de proposta de lei das GOP a votar pela Assembleia da República, à luz das recomendações do rv Programa Comunitário para a Igualdade, da Plataforma de Acção de Pequim e do próprio Programa Eleitoral de Governo apresentado pelo PS;9.2 — Que, em sede de especialidade, seja confirmado o reforço de dotação da transferência do orçamento da CIDM para as ONG do conselho consultivo;9.3 —Que, em sede de especialidade, seja confirmada a inscrição de 60 000 contos em PIDDAC 1996 para a 1." fase de informatização da CIDM;9.4 — Que, em sede de especialidade, seja concretizada a explicitação de um programa ou projecto para a igualdade de oportunidades, no âmbito do MQE.ParecerNestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades considerou que as propostas de lei n.™ 9/VTJ e 10/VTJ, na parte que se relacionam com o seu âmbito, estão em condições de subir a Plenário, reservando os partidos políticos nela representados a sua posição para ulterior discussão e votação.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.Anexo ao relatórioOrçamentos das organizações não governamentais:1991 —8 000 contos;1992 — 13 000 contos; 1993— 15 000 contos; 1994—15 170 contos; 1995— 17 862 contos;1996 — estão orçamentados 500 contos.A DrvTSÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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