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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

ANEXO N.° 11

Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatório

1 — Para apreciação das propostas de lei n."» 9/VTJ (Grandes Opções do Plano) e 10/VJJ (Orçamento do Estado para 1996), a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades reuniu nos dias 15, 21 e 22 de Fevereiro de 1996, respectivamente, com a presença de:

O Ministro da Presidência, o Secretário de Estado da Presidência e a Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família;

A Ministra para a Qualificação e o Emprego;

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social e os Secretários de Estado da Segurança Social e da Inserção Social.

2 — Na primeira das reuniões acima referidas, o Ministro da Presidência, que tutela a Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (CIDM), informou a Comissão de duas rectificações a inscrever nos documentos relativos ao Orçamento do Estado para 1996, designadamente:

A proposta de dotação global de CIDM para 1996 é de 200 552 contos e não de 205 552 contos;

Deverá ser inscrita no PIDDAC/96, «Encargos Gerais da Nação», sector «Qualidade da Administração Pública», a verba de 60 000 contos, destinada à 1.* fase de informatização da CIDM (Lisboa e Porto).

O Ministro da Presidência informou também acerca da dotação de 50 000 contos, inscrita no Orçamento do Estado, «Encargos gerais da Nação», capítulo «Presidência do Conselho de Ministros», destinada à instalação do Alto--Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, criado pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 296--A/95, de 17 de Novembro.

3 — A Comissão interpelou o Ministro da Presidência sobre as razões da forte diminuição da dotação prevista no orçamento da CIDM para o apoio às organizações não governamentais (ONG) representadas no conselho consultivo' da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto.

Com efeito, as transferências correntes para essas entidades cifram-se, na proposta presente do Orçamento do Estado para 1996, em apenas 500 contos, contra valores que oscilaram entre 13 000 e 17 862 contos nos últimos quatro anos, de acordo com informações prestadas à Comissão pelas representantes das ONG recebidas em audiência no dia 14 de Fevereiro (v. documento anexo).

Ouvidos os vários partidos representados na Comissão e em face do consenso sobre a necessidade de reforçar a dotação de transferências para as ONG, o Ministro da Presidência mostrou-se disponível para acolher propostas nesse sentido, em sede de debate na especialidade.

4 — A Alta Comissária apresentou igual disponibilidade para colaborar com o trabalho da Comissão, logo que esteja instalado o seu recém criado Gabinete. Informou, no entanto, a Comissão de que o corte de verba para as ONG no orçamento da CIDM terá resultado de proposta da actual presidente, após solicitações governamentais no sentido de reduzir os custos do respectivo departamento.

5 — A Ministra para a Qualificação e o Emprego manifestou perante a Comissão, na reunião do dia 21 de Fevereiro, a sua profunda convicção de que «a questão da igualdade entre mulheres e homens é uma questão política transversal», com várias vertentes, que vão da dimensão cultural à definição de direitos (incluindo a área do direito do trabalho), à concretização de apoios especiais, sob a forma de medidas de discriminação positiva e à realização de programas integrados. Garantiu ainda perante a Comissão que na área sob sua tutela irá ter em conta a situação real das mulheres no que respeita às seguintes matérias específicas:

Estímulo à criação de emprego, incluindo o desemprego de longa duração;

Criação de iniciativas locais de emprego (ILE);

Acesso à formação profissional (o pagamento de creches, por exemplo, passará a ser considerado despesa elegível pará a frequência de acções de formação);

Levantamento de necessidades e criação de um referencial de perfis profissionais, não discriminatório e valorizativo da igualdade de acesso;

Racionalização da legislação de trabalho e efectivação dos direitos já reconhecidos na legislação vigente.

6 — A Comissão tomou nota das preocupações e intenções da Ministra, chamando, porém, a atenção para a não explicitação clara desta filosofia nas Grandes Opções do Plano para 1996 e para a inexistência de programas específicos, orientados para a promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, no PIDDAC/96, ao contrário do que sucede, por exemplo, relativamente aos jovens.

Dada a magnitude das verbas envolvidas quer pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, por onde passam grande parte de acções de parceria com a sociedade civil, quer pelos programas específicos tutelados pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego (MQE) no PIDACC/96, a Comissão recomendou à Ministra que fosse dada visibilidade a medidas como o Programa Comunitário NÒW ou equivalente no contexto nacional.

«A Ministra mostrou-se disponível para o efeito, admitindo a possibilidade de explicitar, sem alteração dos montantes globais das dotações previstas em PIDDAC/96, um programa especificamente dirigido à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, no âmbito das acções a desenvolver pelo MQE.

7 — No que respeita ao orçamento para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que funciona no âmbito do MQE, a Comissão foi informada de que a cobertura das respectivas despesas continua a processar-se ao abrigo do despacho de 17 de Outubro de 1985 do então Ministro do Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2* série, de 31 de Outubro de 1985.

8 — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro, as linhas gerais do orçamento da segurança social, salientando outros aspectos do Orçamento do Estado, que em sua opinião poderão ser relevantes para as questões da paridade, como é o caso do aumento do quociente conjugal (artigo 72." do Código do IRS), que deverá passar de 1,9 para 1,95 em 1996, nos termos do artigo 27." da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Perguntado pela Comissão acerca das Grandes Opções do Plano e, nomeadamente, do nexo entre paridade e solidariedade social, o Ministro insistiu na especificidade do âm-