2 DE MARÇO DE 1996

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1 079 713 contos para sociedades mistas e 770000 contos para o desenvolvimento empresarial do sector das pescas, entre outros programas e projectos na sequência e em consonância com as GOP enunciadas.

Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 9/VTJ e 10/VTJ, no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996.— O Deputado Presidente, Antunes da Silva. — O Deputado Relator para a Área da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Martinho. — O Deputado Relator para a Área das Pescas, Jorge Valente.

Declaração de voto apresentsda pelo PSD

Os Deputados do PSD na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas votam contra o relatório e parecer sobre as propostas de lei n.05 9/VTJ (Grandes Opções do Plano) e 10/VTJ (Orçamento do Estado para 1996) elaborados pelos relatores Deputados do PS António Martinho e Jorge Valente pelas seguintes razões:

1 — O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para os sectores da agricultura e pescas resume-se à transcrição de parte do documento apresentado pelo Governo. Consideramos que, por um lado, as opções assumidas não são as mais adequadas nem estão conforme o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República e, por outro, não é referida no relatório a colisão entre as grandes orientações e vectores de actuação expostos nas GOP e as dotações orçamentais apresentadas.

2 — No referente ao Orçamento do Estado, o relatório é parcial na forma como aborda as verbas previstas, fazendo comparações, utilizando metodologias diferentes, pressupondo uma vontade de omitir a realidade de um orçamento «restritivo» e que não traduz as opções políticas anunciadas e muito menos corresponde às necessidades da agricultura e das pescas.

Para o Grupo Parlamentar do PSD são preocupantes vários aspectos do Orçamento, nomeadamente:

A diminuição de mais de 50 % de verbas afectas ao Programa Valorização Profissional, de responsabilidade da EMCP;

A diminuição drástica da verba do Programa Formação Profissional Agrária, que passa de 2 679 490 contos, em 1995, para 800 000 contos, em 1996, uma redução de cerca de 70 %;

O facto de no Programa Medidas Veterinárias estar prevista uma afectação de verbas inferior à execução estimada em 1995, não sendo possível cumprir na íntegra os compromissos assumidos e aproveitar os meios financeiros disponibilizados pela Comunidade Europeia. A verba de 1,180 milhões de contos inscrita corresponde a um decréscimo de cerca de 70 % da verba prevista para 1995 — esta situação, na nossa perspectiva, poderá ter consequências graves na saúde pública e afectar negativamente o comércio de produtos pecuários, para além de aumentar o risco de entrada de determinadas doenças e provocar uma incapacidade de reduzir o grau de infeccionamento por peripneumonia contagiosa ou da brucelose bovi-

nas, com prejuízos na actividade produtiva nacional e no comércio intracomunitário;

Uma redução de mais de 50 % da verba para a investigação agrária é grave;

A redução, em cerca de 50 %, das verbas afectas ao apoio às explorações agrícolas prejudica o esforço de modernização do sector que estava a ser implementado desde há alguns anos;

A redução, em cerca de 80 %, no Programa Transformação e Comercialização dos Produtos Agrícolas é demasiado grave e constitui mais uma colisão com o programa eleitoral e o Programa de Governo;

A redução drástica nos Programas LEADER e INTERREG merecem a nossa contestação e não correspondem à necessidade de dinamização do mundo rural.

Estas são algumas das razões que obrigam o Grupo Parlamentar do PSD a votar contra o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1996 relativos aos sectores agrícola e das pescas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1996. — O Deputado do PSD, Carlos Duarte.

Declaração de voto do PCP

Como se conclui dos próprios termos do relatório sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os documentos em apreciação na Assembleia da República, designadamente o texto orçamental, não correspondem nem às necessidades da agricultura e dos agricultores portugueses nem às expectativas de mudança expressas nos resultados eleitorais de 1 de Outubro.

A quebra das dotações orçamentais no subsector Estado, designadamente a diminuição, em 24,1 % (de acordo com os próprios dados do relatório do Orçamento), do esforço nacional de investimento público expresso no PIDDAC, reflecte, claramente, o carácter restritivo deste Orçamento, conforme reconheceu expressamente o próprio Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na reunião da Comissão.

Acresce ainda que no sector agrícola a quebra das dotações é, sobretudo, nos programas que, directa ou indirectamente, se destinam a apoiar ou a promover o investimento produtivo agrícola.

Por outro lado, no sector das pescas há reduções preocupantes em programas e projectos que, contrariando as próprias GOP, se destinam, por exemplo, a apoiar o esforço de pesca junto da frota artesanal costeira e de curso.

O relatório é indissociável da leitura geral das propostas de lei em apreço.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota contra o relatório apresentado sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1996.— O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.