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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

É ao serviço desta estratégia que o Governo fará da Política de Rendimentos e Preços um instrumento essencial da concertação estratégica entre os empresários e as suas associações e oS trabalhadores e os seus sindicatos.

Esta contratualização de incidência estratégica, entre os diversos parceiros sociais, deve ser estimulada para fora das próprias empresas, entre os diversos parceiros sociais, a nível nacional, sectorial e local, dirigida pela consagração da dimensão social da construção europeia. Entre outros objectivos, deve garantir aumentos reais de salários, tendo em conta os aumentos da produtividade global e sectorial da economia.

Mas, não pode, nem deve esgotar-se na negociação de aumentos salariais. É essencial alargá-la, de facto, a domínios como a formação profissional, a protecção social, a higiene, saúde, segurança e justiça no trabalho, a gestão do tempo de trabalho e a política fiscal.

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Competitividade a Internacionalização — Aapaetoa Gera la

A concepção geral das políticas destinadas a fortalecer a competitividade da economia, alargando e consolidando a sua presença internacional e a sua capacidade de competição face à procura interna assenta nos seguintes vectores:

Uma política assente na valorização da produção nacional, em que, sem preconceito nem menor apreço pelo contributo do capital estrangeiro, se pretende que as unidades produtivas, detidas e geridas por portugueses, sejam competitivas, criando mais e melhores postos de trabalho; esta orientação de fortalecimento das empresas e grupos económicos nacionais e das suas estratégias de alianças internacionais reflectir-se-á nas acções que vierem a ser realizadas em matéria de privatizações ou de captação de investimento directo estrangeiro;

Uma política dirigida à empresa, com clareza de relacionamento entre o Estado e o sector produtivo da economia. É às empresas que cabem ser competitivas e a elas se dirigem as políticas públicas de promoção da competitividade. Tal não dispensai, no entanto, uma actuação do Estado que respeite o funcionamento dos mecanismos de mercado, abstendo-se de intervenções discricionárias na vida das empresas. É através de regras, de regras transparentes e tão estáveis quanto possível, que o Governo se propõe realizar os seus objectivos;

Uma política que afirma o papel dos recursos humanos, da sua formação e da sua qualificação, na realização dos objectivos pretendidos para o sector produtivo da economia. A economia portuguesa, medianamente dotada em recursos naturais, tanto matérias-primas como recursos energéticos, encontrando-se em relação a alguns deles em situação de claro desfavor, tem de ter nos recursos humanos o seu factor crítico de sucesso, cada vez mais, aliás, o factor crítico de sucesso em todas as economias do Mundo;

Uma política de qualidade e inovação, orientada para a diferenciação do produto, adaptada a uma estratégia de criação de mais e melhores postos de trabalho, de maior valor acrescentado e de busca incessante de melhoria tecnológica; a própria imagem

de Portugal, também ela factor crítico de sucesso numa estratégia em que se pretende ser competitivo num contexto de internacionalização, deve privilegiar estes atributos, numa economia que se afirma pela qualidade e pela capacidade de inovação, apoiada na formação e qualificação dos seus recursos humanos;

Uma política assente numa visão integrada da empresa, que rompa em definitivo com a concepção de que reside no mvestimento material o principal factor de competitividade; passando a considerar igualmente importantes as relativas à formação e qualificação dos recursos rumíanos e as relacionadas com as funções financeira e comercial, com a organização e a logística e com o recurso a serviços especializados;

Uma política que envolva a participação e a co-responsabilização do sector privado da economia, nomeadamente das associações representativas de empresários e trabalhadores. É impossível, a quem governa, fazê-lo bem sem uma atitude de diálogo permanente com os destinatários da governação. Por razões de qualidade da informação; por razoes de aumento da sensibilidade aos problemas, por razões de comunicação cabe enfatizar, a este respeito, o papel que se entende poder ser desempenhado pelas associações de âmbito sectorial.

As políticas destinadas a aumentar a competitividade e diversificação do sector produtivo são aplicadas não através de uma prática abrangente e discricionária de rntervenáoiusmo estatal, mas através de um conjunto de instrumentos, uns de enquadramento da actividade económica, outros de estimulo à fixação e atracção de actividades de maior valor acrescentado, outros ainda de estimulo à adopção de novos factores de competitividade. Tal é o caso de:

Concertação estratégica com entidades representativas dos vários sectores de actividade, sendo que esta disposição irá ter expressão na própria orgânica do Ministério da Economia, em que serão criados no mais curto lapso de tempo um Conselho Consultivo para a Economia e Conselhos Consultivos para as quatro áreas sectoriais (Indústria, Energia, Comércio e Turismo), prolongando-se numa atitude de concertação e diálogo permanentes;

Procedimentos legislativos e regulamentares em raüár ria de concorrência e ordenamento das actividades económicas, acompanhado do reforço dos meios para o cuniprimento eficaz dessas disposições;

Sistemas de incentivos, nomeadamente destinados a apoiar as decisões de mvestimento com maior risco, carácter inovador ou impacto mais diversificado;

Privatizações em que, não esquecendo o seu peso financeiro, nomeadamente como instrumento decisivo de redução do stock acumulado de Dívida Pública, se pretende valorizar devidamente o contributo que devem dar para o reforço e reestnituração do tecido produtivo nacional, para a dinamização do mercado de capitais, a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia nacional.

Accmrjanhamento das intenções de mvestimento estrangeiro— em relação ao qual cabe referir a existência de múltiplas manifestações de interesse, em alguns casos de grande dimensão, embora pareçam