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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

industriais e promotora da cooperação inter-empre-sarial; '

À criação de um enquadramento legislativo rigoroso e eficaz, nomeadamente no que concerne ao respeito pelas regras da concorrência, condição para a coexistência na diversidade, atrás referida, em que seja . salvaguardado o papel das PME;

Ao desenvolvimento de uma política de qualificação dós trabalhadores, quer através de uma intervenção 'directa, quer através da concertação estratégica com. as associações patronais e sindicais do sector,

À reanálise do actual quadro legislativo regulamentador do sector, com o objectivo de corrigir, articular e clarificar as regras para o exercício da actividade.

A concretização da visão do Governo para o sector vai exigir a revisão do PROCOM, tendo como objectivo adequá-lo às necessidades reais das empresas, sobretudo na promoção da sua modernização, reconversão e consolidação. Nesse sentido, ir-se-ão aumentar os incentivos e apoios e facilitar o acesso, uma vez que, até ao momento tem tido pouca adesão.

Turismo

O Turismo — o grande sector de serviços internacionais da economia portuguesa—exige, para ser competitivo e para gerar o máximo valor acrescentado nacional, a adopção de um conjunto de actuações que permitam, nomeadamente, diversificar os produtos turísticos com a preocupação prioritária de reduzir a sazonalidade, conquistar novos mercados, melhorar a qualidade do turista que nos visita e, em consequência, aumentar a receita turística. Entre as actuações que visam esta meta estratégica destacam-se:

A inventariação imediata e exaustiva do parque turís-ticq nacional, incluindo a oferta paralela, com dois objectivos fundamentais: (i) promover a modernização, ampliação, remodelação e equipamento das unidades existentes e envelhecidas; (ii) conhecer a verdadeira dimensão da oferta paralela e adoptar as medidas necessárias tendentes a obter a sua requalificação e a desincentivar a sua proliferação;

A quantificação do investimento necessário à cobertura do défice das infra-estruturas consideradas indispensáveis nas regiões de turismo mais carenciadas, especialmente no que respeita a comunicações, saneamento básico e recuperação do património his-tórico-cultural;

O apoio ao investimento, quer pelo melhor aproveitamento dos sistemas de incentivos, quer pela melhoria dos mecanismos de apoio ao investidor existentes ou pela criação dos que se considerem mais adequados, quer ainda pelo aprofundamento das formas de cooperação entre as instituições de crédito e o Fundo de Turismo com vista à criação

de produtos específicos; incluindo o apoio à remodelação, modernização e reequipamento selectivo de estabelecimentos hoteleiros e similares degradados e o apoio ao desenvolvimento do turismo no espaço rural;

A revisão dos instrumentos financeiros e fiscais de apoio às unidades económicas do sector, no sentido da sua simplificação e desburocratização, adequando-os às necessidades, características e situação das empresas, e, bem assim, aos diferentes

estádios e estratégias de desenvolvimento das várias regiões;

A revisão do sistema fiscal aplicável ao sector, especi-. almente no que respeita à taxa do IVA nos restaurantes e serviços complementares, siruando-a próxima dos padrões médios adoptados pelos países europeus directamente concorrentes com Portugal;

A promoção interna e externa, que se deverá reforçar especialmente à custa de uma coordenação cada vez mais eficiente dos esforços e meios utilizados pelo sector público e pelo sector privado, compatibilizando a promoção institucional com as das diferentes regiões e diferentes produtos turísticos, de modo a obter-se uma promoção global do País mais eficaz, aproximando-a das clientelas finais e dos nichos de mercado de maior poder de compra.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

A concretização de uma política de qualificação dos recursos humanos, de promoção da qualidade do emprego, de combate ao desemprego de longa duração, bem como a promoção da igualdade de oportunidades face ao emprego e à formação profissional tem que ser necessariamente compatível e articulada com as políticas de competitividade da economia, não obstante as dificuldades específicas resultantes das restruturações atrasadas, geradoras de desemprego e das exigências decorrentes do esforço de convergência nominal.

Desenvolver a concertação estratégica com vista à promoção do emprego e da formação

Considerando, nomeadamente a:

Criação de instâncias permanentes de concertação para a promoção do emprego envolvendo os diferentes actores relevantes e o apoio técnico necessário, tendo em vista a articulação das políticas de emprego e formação com os projectos de modernização e reforço da competitividade.

Apolar a renovação da organização e gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos

Nesta área serão concretizadas as seguintes linhas de acção:

Apoio técnico e financeiro à introdução de novos modelos organizacionais e novas práticas de gestão com incidência no reforço da competitividade e da valorização dos recursos humanos; .

Apoio ao desenvolvimento de uma rede de consulto- . res especializados em PME;

Criação de esquemas de apoio à reconversão interna e externa de trabalhadores, articulando medidas de emprego e de orientação e formação profissional.

Estímulo è criação de emprego

Nesta área concretizar-se-ão as seguintes linhas de acção:

Desenvolvimento de programas de apoio à criação de empresas adaptadas a diferentes tipos de candida-