21 DE MARÇO DE 1996

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tos e à difusão da competência para a iniciativa empresarial;

Revisão dos incentivos fiscais e financeiros à criação de mais postos de trabalho para certas categorias profissionais, nomeadamente desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego;

Desenvolvimento de um mercado social de emprego,, mediante a concessão de apoios públicos às actividades direccionadas para necessidades sociais sem solvência económica;

Melhoria do apoio à mobilidade e flexibilidade profissional e ao funcionamento dos mercados locais de emprego, com base na reforma dos serviços de emprego, nas suas funções de informação, colocação e orientação profissional e de acompanhamento e intervenção ao nível local;

Desenvolvimento de um programa integrado de combate ao desemprego de longa duração, a articular com os dispositivos de seguro de desemprego e de rendimento mínimo garantido e de formação e reconversão profissional.

Revisão do sistema de gestão pública da formação profissional

Ir-se-à proceder à revisão deste sistema com vista a uma maior eficácia e cc-responsabilização ao nível da concepção, da organização, da gestão, do financiamento e da avaliação, concretizando-se as seguintes linhas de acção:

Criação de um sistema permanente de levantamento de necessidades que permita apoiar as diferentes instâncias de concertação estratégica, a programação da formação e o desenvolvimento curricular, o sistema de certificação e o sistema de orientação profissional, com vista a melhorar a relevância da formação para a competitividade das empresas e para a empregabilidade dos formandos;

Revisão do sistema de apoios financeiros de forma a melhorar os critérios de selecção, a estabilizar e acelerar o processamento financeiro, a eliminar os incentivos financeiros injustificados, a aumentar o co-financiamento e a combater o desperdício.

Melhoria da qualidade da formação

Pretende -se criar condições para a construção de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas com base na criação de um organismo que estimule:

O desenvolvimento curricular, bem como a promoção de novos modelos, estratégias de formação e suportes pedagógicos com destaque para a formação multimédia a formação em alternância a formação à distância e a formação-acção;

O lançamento de iniciativas de internacionalização da formação, como sejam a formação em parceria, o envio de formandos, investigadores ou estagiários

. para outros países, potenciando a transferência e adaptação de know-how internacional;

A intensificação da formação e intervenção profissional de formadores, gestores de formação, consultores, animadores e negociadores sociais.

Racionalização e potenciação da rede formativa

Essa racionalização tem em vista a clarificação, desenvolvimento e coordenação das vocações dos diferentes

subsistemas, tirando o melhor partido da oferta pública e, sobretudo, da mobilização da sociedade civil para a formação. Concretizar-se-á nas seguintes linhas de acção:

Revisão do sistema de aprendizagem de molde a não concorrer com outras vias de escolarização e a for-

~ necer um esquema flexível de formação/escola-rização/inserção profissional para os jovens que, de todo, essas outras vias não consigam reter;

Os centros de gestão directa deverão responder, muito particularmente, pela formação de qualificação è de reconversão, de indiferenciados, de desempregados e também da formação de algumas categorias profissionais em penúria no mercado de trabalho;

Os centros de gestão participada, os centros tecnológicos e outros dispositivos de formação ao nível sectorial deverão responder às necessidades de ' formação de cada sector, dotando-se de interfaces com a I&D, de canais de intercâmbio internacional, e de serviços integrados de consultoria que lhes permitam difundir a formação profissional por medida nas PME;

Estímulo das associações sindicais e profissionais no sentido do desenvolvimento de formação, assim como das instituições particulares de solidariedade social, relativamente às suas áreas de vocação.

Adequação e efectividade da legislação do trabalho

Nesta área ir-se-á proceder à:

Apresentação de uma proposta de constituição, no âmbito do Conselho Económico e Social, de uma comissão de revisão da legislação do trabalho, incumbida de preparar a 'rcxx>nstrução" sistemática da legislação dispersa, segundo princípios de simplificação, salvaguarda dos direitos fundamentais, flexibilização interna e revalorização da contratação colectiva;

Autonomização da Inspecção-Geral do Trabalho e valorização dos seus meios humanos e técnicos, tendo em vista uma maior intensidade da acção pedagógica e preventiva, particularmente nos campos da higiene e segurança no trabalho, e uma acentuação da acção repressiva nos domínios do trabalho clandestino, do trabalho infantil e das formas de discriminção no trabalho.

Criação de condições de eficiência e economicidade da administração do trabalho

Concretizando-se através da reorganização dos serviços da administração do trabalho, com redução das cadeias hierárquicas, simplificação de circuitos e valorização das funções técnicas.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Na área da solidariedade e segurança social, o governo assumiu a tarefa, prioritária, urgente e difícil, de pôr em marcha três reformas de grande alcance: a reforma do sistema de segurança social, a criação de um novo dispositivo de luta contra a exclusão social, através da criação do rendimento mínimo, uma nova lógica de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, no desenvolvimento da acção social, que assenta na corresponsabilização e na cooperação entre os diversos agentes.