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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

atribuídas são também tributárias dessa reflexão e da consequente restruturação da estrutura militar da Aliança. A presença das forças armadas portuguesas na missão de implementação de paz na Bósnia-Herzegovina constituiu, também, um certificado de idoneidade político-militar internacional que nos coloca como peça a ter em conta nesse tabuleiro negocial.

A realização da Conferência Inter-Governamental e o calendário de reflexão da OTAN determinam que o ano de 1997 seja crucial em matéria de política de segurança e defesa colectivas, com importantes repercussões directas no nosso País.

Opções de política

Neste contexto o ano de 1997 permitirá lançar o debate que conduzirá à adequação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, consequentemente, do Conceito Estratégico Militar, à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas.

No plano interno está em curso uma abrangente reforma das estruturas de Defesa Nacional, nomeadamente nas Forças Armadas, iniciada nos primeiros anos da década de 90.

Os serviços centrais do Ministério da Defesa, de recente criação e em crescimento gradual, não permitiram ainda aliviar as Forças Armadas de estruturas e competências que melhor seriam exercidas por serviços mais próximos da decisão política, e que lhes desviam energias e recursos das suas missões principais.

Os novos ventos internacionais e as necessidades de defesa da integridade e da independência nacionais impõem a existência de umas Forças Armadas eficientes, altamente profissionalizadas, preparadas e treinadas para a utilização de equipamentos de tecnologia cada vez mais sofisticada, e capazes de cumprir com dignidade, fora do nosso território, as missões decorrentes dos compromissos internacionais de Portugal, mas simultaneamente reduzidas em estruturas e em número de mulheres e homens armados à dimensão do nosso País e da sua capacidade financeira.

É necessário dignificar a profissão castrense, motivar o pessoal e fornecer as condições de formação e treino para o seu cabal desempenho, bem como dotar as Forças Armadas dos meios adequados às missões decorrentes do conceito estratégico adoptado.

Também neste plano o ano de 1997 deverá ser um ano fulcral. A evolução do processo de revisão constitucional, a definição, pela Assembleia da República, do modelo organizacional que o País pretende para as suas Forças Armadas, o início de um novo ciclo bienal de planeamento de forças e a avaliação do processo de execução da lei de programação militar, bem como a revisão do conceito estratégico da Aliança Atlântica, vão impor o ritmo das reformas internas na área da Defesa Nacional.

O Governo tem utilizado este inevitável compasso de espera para se munir dos estudos técnicos organizacionais, financeiros e doutrinais necessários à opção e à posterior implementação das políticas que vierem a ser definidas em função da redefinição das condições envolventes da Defesa Nacional.

Decorre do Programa do Governo e do quadro sumariamente descrito a necessidade de adoptar as medidas conducentes aos seguintes objectivos políticos para a Defesa Nacional:

• Preparar as Forças Armadas de forma a serem capazes de cumprir com prontidão e eficiência as missões que lhes sejam cometidas;

• Manter o empenhamento de Portugal no sistema actual de alianças, com especial ênfase para a restruturação em curso da estrutura militar integrada da OTAN;

• Participar activamente na definição da futura política externa e de segurança comum da União Europeia, da sua articulação com a União da Europa Ocidental e na edificação de'uma identidade europeia de •segurança e defesa enquanto pilar europeu da OTAN;

• Aligeirar as estruturas de apoio e administrativas das Forças Armadas não essenciais ao desempenho operacional, com clara distinção das competências próprias da gestão dos meios colocados à sua disposição para o cumprimento da missão, que deverão manter-se nos órgãos próprios das Forças Armadas, das que respeitam à gestão dos recursos nacionais que compete ao Governo e que devem ser exercidas pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional;

• Aperfeiçoar a legislação quanto à definição jurídica da subordinação das Forças Armadas aos órgãos competentes do Estado, através do Ministro da Defesa Nacional;

• Reforçar a consciência de Defesa Nacional entre a população, especialmente na camada mais jovem e dignificar as carreiras dos profissionais e as instituições militares, na opinião pública.

Medidas de política

Em 1997, o Governo pretende lançar as seguintes medidas:

Legislativas

• Reavaliar os investimentos constantes da- 2a Lei de Programação Militar, cuja revisão compete à Assembleia da República, e promover a introdução das alterações pontuais que se mostrem necessárias e adequadas ao cabal cumprimento das missões das Forças Armadas;

• Adaptar os diplomas referentes às Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do Serviço Militar e respectiva regulamentação às alterações da Lei Fundamental;

• Publicar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, cujo processo de revisão se iniciou já em 1996, tendo em vista a dignificação da profissão militar, a harmonização das carreiras e a adequação do estatuto dos militares às novas exigências de prestação de serviço militar e do respectivo desempenho;

• Rever os diplomas orgânicos dos serviços do Ministério da Defesa Nacional, militares e civis;

• Rever o Direito Penal e Disciplinar Militar bem como o sistema judiciário militar, na sequência da definição do futuro dos tribunais militares em sede de revisão constitucional;

• Legislar sobre o Sistema de Autoridade Marítima definindo-se as responsabilidades das várias entidades envolvidas;

• Regulamentar a cooperação técnico-militar, e o desempenho por militares de missões de paz e missões humanitárias e de gestão de crises.

Estrutura e funcionamento dos organismos:

• Assegurar progressivamente, através dos serviços centrais do Ministério, a centralização das acti-