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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

• Modernizar a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portugueses;

• Informatizar os Consulados e reestruturar os serviços dando-lhes uma- nova imagem;

• Desenvolver acções de formação de carácter regular, nomeadamente dos funcionários dos Postos Consulares;

• Dar seguimento às acções de actualização da imagem dos consulados;

• Celebrar protocolos com agências noticiosas nacionais, que permitam a incorporação e distribuição codificada do serviço Comunidades através da Internet;

• Fortalecer e diversificar o enriquecimento cultural dos movimentos associativos portugueses no estrangeiro e prosseguir com a aplicação do programa «Portugal no Coração»;

• Celebrar protocolos com Universidades nacionais, a fim de promover a elaboração de estudos e trabalhos académicos sobre a temática das Migrações e das Comunidades Portuguesas e apoiar e motivar os luso-descendentes, que frequentem estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro, para o estudo destas matérias;

• Apoiar q movimento associativo das comunidades portuguesas, reforçando os seus laços com Portugal, nomeadamente, dinamizando e sensibilizando as Associações de Juventude das Comunidades Portuguesas a inscreverem-se no Registo Nacional de Associações Juvenis;

• Realizar, em cooperação com a Secretaria de Estado dos Desportos, eventos desportivos que melhor possam contribuir para a aproximação efectiva dos Portugueses, onde quer que vivam;

• Institucionalizar ligações permanentes com outros departamentos governamentais, Regiões Autónomas, autarquias e parceiros sociais;

• Reactivar a Comissão Interministerial das Migrações e das Comunidades Portuguesas e proceder a eventual revisão do seu funcionamento.

2.* Opção — Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva

Educação

Enquadramento

Tornar a Educação e a qualificação das pessoas uma ambição da sociedade portuguesa e consequentemente coordenar os sistemas educativo e formativo, constitui tarefa inadiável e condição necessária para lançar as bases de um futuro de desenvolvimento económico, social e cultural, via privilegiada capaz de ligar emprego, competitividade e solidariedade, sustentando e afirmando a autonomia e a dignidade nacionais no âmbito da União Europeia e dos seus interesses e valores comuns.

O conceito e a visão do que é o Desenvolvimento no presente centram-se nas preocupações e exigências de sustentabilidade, equilíbrio regional e justiça social. E cada uma destas preocupações revela um mesmo sentido de solidariedade — seja entre gerações, áreas geográficas e pessoas — e constitui-se como um desafio apenas con-cretizável com a mobilização e o empenhamento de todos os portugueses.

Não obstante as transformações introduzidas nos últimos dez anos no ordenamento do Sistema Educativo, e os investimentos importantes que vêm sendo realizados no sector, o nível de educação e de qualificação da população, portuguesa está aquém dos níveis europeus e persistem importantes pontos de crise e bloqueamento na organização do sistema educativo e no funcionamento das escolas.

É significativamente elevado o nível de iliteracia da população portuguesa e mesmo no que refere ao analfabetismo, erradicado na quase generalidade dos países desenvolvidos, continua ainda a atingir mais de 10% dos portugueses com mais de 15 anos de idade. Por outro lado, verifica-se, por exemplo, que no grupo etário dos 25 anos aos 34 anos, apenas 30% dos portugueses possui, pelo menos, um curso de nível secundário, percentagem que na média dos países da OCDE ascende a 69%.

A universalização do acesso e da frequência da Educação Básica é ainda uma realidade por atingir sendo de referir, em particular, o baixo nível de cobertura da Educação Pré-Escolar, que apenas abrange cerca de 56% do grupo etário alvo dos 3-5 anos.

Preocupante é igualmente o insucesso escolar no Ensino Básico e o elevado número de jovens, que em cada ano abandonam a escola sem terem concluído os 9 anos de escolaridade. O acesso ao ensino secundário, nas suas diversas modalidades, permanece restrito, envolvendo apenas cerca de 75% dos alunos que concluem com sucesso, em cada ano, o Ensino Básico. Por outro lado, e não obstante a natureza terminal que lhe é conferida na Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, a representação do Ensino Secundário, para a grande maioria dos jovens que frequentam esse nível de ensino, continua a ser essencialmente a de um nível de transição para o Ensino Superior.

O Ensino Superior, cuja frequência .um crescimento explosivo atingindo os ingressos anuais cerca de 70 mil alunos nos últimos anos, evidencia já sinais preocupantes de desequilíbrio, no que se refere à oferta e à procura dos , alunos por cursos, ao financiamento, à articulação entre o Ensino Público e o Ensino Particular è Cooperativo e à capacidade de absorção dos novos licenciados pelo mercado de emprego. Não obstante, a percentagem dos portugueses com 25-34 anos com um curso superior continua a ser apenas 13%, valor relativamente baixo, quando comparado com a situação média dos países da OCDE, onde a média é superior em 10 pontos.

Opções de politica

Assumindo as suas responsabilidades estratégicas cabe ao Estado orientar, regular, investir e controlar, mas também incentivar, participar ou reconhecer as iniciativas da sociedade civil, potenciando sinergias e concretizando, com determinação, o desenvolvimento do País. Pmí garantir a realização destas tarefas, o Govemo elegeu como metodologia o gardualismo e a avaliação constante, a preocupação de realismo e de identificação do que existe, com vista a uma mudança consciente e negociada

As Opções de Política, que irão guiar a acção governativa e permitir mobilizar a sociedade civil são as seguintes:

• Democratizar as oportunidades educativas —

Alargando a base.dos que frequentam, a Escola com sucesso.durante todo o Ensino obrigatório, garantindo assim a todos a aquisição dos saberes primordiais; estimulando o prosseguimento dos