16 DE OUTUBRO DE 1996

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vidades de selecção e recrutamento, aquisição de material e equipamento militar e grandes empreitadas, controlo de execução orçamental de todo o sistema de Defesa Nacional, e gestão do sistema de assistência na doença de militares e familiares;

• Dotar de meios a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional que lhe permitam apoiar o Governo no estudo e preparação técnica e doutrinal das opções de política de defesa;

• Dotar o Instituto de Defesa Nacional de uma estrutura versátil que permita a promoção e o incentivo à investigação e estudo das matérias relacionadas com a segurança e defesa em estreita colaboração com as Universidades, cabendo-lhe dinamizar o debate com a sociedade civil sobre os grandes temas que contribuam para a formulação e enraizamento de uma verdadeira consciência nacional sobre a Defesa de Portugal, com especial realce para a progressiva implementação de um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório; •

• Redimensionar as Forças Armadas em função do modelo organizacional adoptado. Será conferida prioridade à racionalização do sistema de saúde militar e a uma melhor articulação do sistema de ensino entre os ramos e com as instituições de ensino não-militares.

Em coordenação com outros Ministérios serão desenvolvidas diversas acções:

• Com os Ministérios das Finanças e da Economia proceder-se-á prioritariamente à reorganização das indústrias de defesa numa perspectiva de racionalização empresarial e lançar-se-ão as bases para a restruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;

• Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar-se-á continuidade à concertação de esforços no apoio e reforço das posições de Portugal nos fora internacionais de segurança e defesa e ainda na cooperação bilateral, através das actividades de cooperação técnico-militar, em especial com os países africanos de expressão oficial portuguesa;

• Com os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, deverão ser firmados protocolos de reconhecimento dos títulos académicos e de qualificação profissional dos cursos de formação ministrados nas Forças Armadas, a par com a sensibilização dos programas curriculares do sistema de ensino para a temática da Defesa Nacional;

• Com o Ministério do Ambiente deverão ser concertados esforços e trocados conhecimentos e experiência, com vista à minimização dos efeitos de desgaste do ambiente, decorrente da actividade militar normal, e bem assim, ao apoio e promoção de iniciativas activas de favorecimento do ambiente no âmbito da gestão de prédios afectos à Defesa;

• Com diversos outros departamentos governamentais dar-se-á sequência ao desempenho de outras missões de interesse público, com especial realce para as acções de protecção civil, combate aos incêndios e fiscalização da actividade pesqueira.

Politica externa Enquadramento

Portugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.

Por esse motivo Portugal está interessado na consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado —uma Europa preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos e capaz de assumir as suas responsabilidades enquanto potência mundial.

Em simultâneo, Portugal possui uma tradição e uma situação estratégica que lhe confere a possibilidade, reforçada pelas numerosas comunidades portuguesas e luso-descendentes espalhadas por todo o mundo, de ser uma ponte entre a Europa, a América, a Africa e a Ásia. Essa tradição assenta no facto de a língua portuguesa ser falada em quatro continentes por cerca de 200 milhões de pessoas; numa experiência historicamente recente de democratização, abertura económica e descolonização que potenciam a posição de Portugal como pólo de interesse para a Europa de Leste, a América Latina, a África e a Ásia; e num bom relacionamento a nível da comunidade internacional.

Questões europeias

Perante um cenário de potencial mudança, por virtude de uma reflexão interna que a União leva a cabo, duas constatações se impõem.

A primeira é a de que nunca como hoje foi tão evidente que a preservação dos interesses do País na ordem externa tem na União Europeia o espaço certo de objectivação. Numa sociedade internacional em crescente multila-teralização, em que os factores de globalização tornam insignificantes os poderes nacionais não articulados em quadros de interesses inter-estados suportados por uma vontade política comum, qualquer tentação de actuar exclusivamente a nível nacional num tão exigente quadro competitivo teria como consequência um isolamento insustentável e a diluição imediata de quaisquer vantagens comparativas.

A segunda constatação é a de que o actual momento de reforma da União, tornado imprescindível pela nova geografia política criada pelo desaparecimento do bloco de Leste, representa um momento vital em matéria de opções políticas e de posicionamento estratégico do País no futuro quadro europeu. Essa constatação leva a que.se tenha forçosamente que participar de modo activo no desenho dessa União Europeia renovada, no seio da qual se torna imperativo que se encontre uma forma de afirmação que compatibilize a preservação do essencial dos interesses portugueses com uma capacidade de intervenção futura que não afaste o País do centro de gravidade do poder europeu. ' São estes os grandes desafios que Portugal enfrenta, num calendário europeu recheado de momentos de decisão política que ultrapassam o fim do século. Tudo indica que 1997 é o primeiro ano dessa longa lista de momentos determinantes em que Portugal terá que estar presente de forma activa.

Em 1997, Portugal prosseguirá as linhas do orientação que o Programa do XPJ Governo constitucional prevê em matéria de política europeia e que enformaram a sua acção neste domínio em 1996.