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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Essas orientações reflectem-se simultaneamente na inserção de Portugal na União Europeia, nos diversos quadros multilaterais que agrupam os países do continente e, naturalmente, no relacionamento bilateral que Portugal mantém com todos esses Estados.

Política de cooperação

A política de cooperação para o desenvolvimento continuará a ser uma das componentes fundamentais da política externa portuguesa e um sector importante na definição da nossa identidade político-diplomática. A vertente económica como suporte à prossecução dos objectivos que nos impusemos com a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa terá que ser reforçada.

Nas instâncias europeias, Portugal continuará a actuar como um agente de sensibilização para os problemas do continente africano, assumindo uma postura político diplomática de promoção e aprofundamento do diálogo euro-africano, nomeadamente com a realização da cimeira Europa/África.

O Governo continuará a atribuir, na sua política de cooperação, prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa, como "beneficiários naturais de uma parte substancial da Ajuda Pública Portuguesa ao Desenvolvimento (APPD), tanto no plano bilateral como no multilateral, tendo, também, em consideração o contexto global da África Austral e o esforço que os Governos desses Estados fazem no caminho da democratização, do respeito pelos direitos humanos, da transparência e boa governação.

A cooperação na saúde, educação e ciência, a cooperação institucional (assistência técnica e formação com vista ao reforço do Estado de direito e da sociedade civil, da eficácia e da transparência da acção governativa), a cooperação técnico militar; e a cooperação empresarial (promoção do investimento, assistência técnica e formação) ganharão novas formas e constituirão preocupação primeira na nova política de cooperação articulada entre todos os Ministérios, determinando o fim das acções de filosofias de cooperação avulsa a que temos vindo a pôr cobro.

A potenciação das estruturas de cooperação e de consulta bilaterais e multilaterais existentes e a dinamização da recém criada CPLP permitirão que Portugal traga para primeiro plano o apoio aos esforços de integração regional no Continente Africano, afirmando, simultaneamente, a sua presença linguística, cultural, económica e diplomática na África austral.

Opções de política O Governo tem, desse modo, como principais opções:

• Prosseguir a opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus;

• Continuar a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua portuguesa com o mundo.

Porém, a política externa portuguesa ao longo de 1997 deverá ter também em atenção os seguintes aspectos:

- Participação activa de Portugal no debate sobre a reforma da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) (em Maio de 1997, Portugal será o país organizador das reuniões ministeriais da OTAN e do Conselho de Cooperação do Atlântico

Norte) defendendo a preservação dos laços transatlânticos; a necessidade de se constituir uma estrutura militar integrada eficaz e apta a enfrentar os novos desafios do pós-Guerra Fria; o alargamento da Aliança a novos membros; e um relacionamento profícuo com a Rússia e com os países que aderiram à "parceria para a Paz".

- Empenho nas instituições e nas actividades da Organização das Nações Unidas, quer nos sectores tradicionais de actuação da ONU, quer em novas frentes como as operações de manutenção de paz e as missões de apoio a processos eleitorais;

- Fomento das relações bilaterais no contexto europeu, quer com os Estados-Membros da União Europeia, quer com os países da Europa Central e de Leste;

- Relacionamento bilateral com os Estados Unidos, relançado pela entrada em vigor do Acordo de Cooperação e Defesa e pela realização continuada de encontros a alto nível;

- Incremento dos contactos e das trocas internacionais, privilegiando a região do Mediterrâneo, onde se situam parceiros políticos e económicos importantes como Marrocos, a Argélia e a Tunísia, quer pela via multilateral (OTAN e UEO), quer pelo prisma bilateral;

- Expansão da rede diplomática na Ásia, fomentando os laços que nos unem às principais potências regionais. Será de destacar, a este respeito, a atenção particular a dar ao Território de Macau, agora na fase final do seu processo de transição;

- Defesa dos direitos do povo de Timor-Leste, prosseguindo as negociações em curso sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como colaborando e apoiando acções das várias instâncias internacionais, com responsabilidade no tocante ao respeito pelos Direitos Humanos. •

Medidas de política

Nesta conformidade são as seguintes as medidas a implementar em 1997: Questões europeias

• Manter o empenhamento político para que Portugal venha a integrar a terceira fase da União Económica e Monetária;

• Assegurar a participação nos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia;

• Desenvolver acções a nível sectorial dentro da União, com vista a preservar os nossos interesses e a garantir que os mesmos sejam tidos em conta na definição das políticas comunitárias;

• Promover e desenvolver uma maior intervenção política da União, que melhore a sua imagem junto dos cidadãos, através da assunção de políticas sociais activas tendentes à coesão económica e social no seu espaço;

• Prosseguir, no quadro da Conferência Intergovernamental e no domínio da cooperação entre os Estados da União, a luta contra a insegurança pública, nomeadamente o tráfico de droga, a criminalidade organizada, a fraude internacional, o terrorismo, etc;