16 DE OUTUBRO DE 1996

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Durante o segundo QCA (1994-99), as transferências têm incidência na qualificação dos recursos humanos e na promoção do emprego, no reforço dos factores de competitividade da economia, na melhoria da qualidade de vida, na coesão social e no fortalecimento da base económica regional.

Os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período em questão, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais que integram o QCA.

O valor crescente das transferências a partir de 1994 (mais 30 por cento em 1995 e mais 26 por cento em 1996) decorre da evolução da execução financeira do QCA II que, ultrapassada a fase de arranque, regista níveis de realização crescentes em termos de valor absoluto.

Destaca-se o crescimento em 1996 das transferências referentes ao FEDER (42 por cento), ao FSE (54 por cento) e ao IFOP (264 por cento) .

A evolução que se verifica no saldo deriva sobretudo do nível crescente das transferências pára Portugal, verificando--se uma grande constância nos valores anuais globais das transferências de Portugal para a União Europeia.

Em termos de percentagem do Produto Interno Bruto, o valor estimado do saldo global corresponde a 4,0 por cento em 1996 contra 3,2 por cento em 1995.

Quadro 11.24 Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões dc comos)

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a} Inclui quoli&jçncs sobre o uçúcur e ixoclucusc.

d) Participação no capital do BEI

c) Devoluções do FSE e FEDER.

ít) Abrange o OCA e Iniciativas Comunitárias.

r) As transferencias u titulo ou Unba Orçamenta) Especifica PEDIP I terminaram no final de 1994. No QCA II. a comparticipação da Uni3o Europeia para o PEDIP II abrange transferencias do FEDER. TSE e ICs (jâ incluídos nos respectivos montantes).

/) Ajudas de pnS-oocaao e outras acções comunitárias.

E - Estimativo.

Fome: DGT, CAE, DGDR, INCA. IFADAP.

Fluxos financeiros com o sector empresarial do Estado (SEE)

O relacionamento financeiro do Estado com as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) tem implicações orçamentais tanto ao nível das receitas, através, designadamente, dos dividendos, do IRS e do IRC, como ao nível das despesas, designadamente através do apoio financeiro que o Estado é chamado a conceder a algumas delas.

O encaixe global previsível dos dividendos líquidos disponibilizados ao Estado em 1996 ascende a 80 milhões de contos, traduzindo um crescimento de 90 por cento relativamente a 1995 (em termos absolutos, o Estado recebeu em 1995, 42,2 milhões de contos de dividendos). A retenção de IRS associada às operações de distribuição de dividendos foi, em 1996, de cerca de 26 milhões de contos.

Ao nível do esforço financeiro do Estado, o qual assume as formas diversas de indemnizações compensatórias, dotações de capital e assumpção de passivos, prevê-se que essa intervenção atinja o valor global de 202 milhões de contos. °

Sob a forma de indemnizações compensatórias, foi atribuído pela Resolução do Conselho de Ministros n-96 de 28 de Junho, ao conjunto de empresas prestadoras de serviço público o valor de 44, 27 milhões de contos. Ao sector dos transportes fluviais, ferroviários, aéreos e rodoviários foram atribuídos 27,97 milhões de contos de indemnizações, tendo o remanescente (16,75 milhões de contos) sido afecto às empresas da área da comunicação social e das obras públicas.

Quadro 11.25 Atribuição de indemnizações — RCM 97/96, de 28 de Junho

___milhares de contos

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No âmbito das suas intervenções para a reestruturação financeira do SEE, prevê-se que até final de 1996 o Estado intervenha com 70,8 milhões de contos na forma de dotações de capital. A disponibilização destas verbas é providenciada pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, o qual gere as receitas das (reprivatizações, afectando-as alternativamente, segundo critérios definidos, à amortização de dívida pública e à reestruturação financeira do sector empresarial do estado.

Ainda em sede da reestruturação financeira do SEE, o Estado irá, durante 1996, proceder, dentro dos limites orçamentais autorizados, a operações de assumpção de passivos de 82,1 milhões de contos, através de, designadamente, intervenções na TAP ( 40 milhões de contos) e na CNP ( 29,9 milhões de contos).

Enquadrável no esforço financeiro do Estado no SEE, mas agora de forma indirecta, foi concedido o aval de Estado a diversos empréstimos de empresas dò SEE, dos quais os mais significativos foram já dados à BRISA, PARQUE EXPO'88 e TAP. Estão ainda previstos avales até final de 1996 entre outras, para a CP, o METRO, a TAP, a RTP, a EPAC, a QUIMIGAL, a CARRIS e a TRANSTEJO. A concessão de avales em 1996 deverá ascender a 316 milhões de contos.

III. Principais medidas de política para 1997

111.1 Política fiscal

Linhas gerais

No Orçamento de Estado para 1996, em matéria fiscal, o Governo preocupou-se sobretudo em atenuar certas injustiças ou ineficiências e prosseguir algum esforço de harmonização