16 DE OUTUBRO DE 1996

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Destinatários Objectivos

A • Famflias/Consumidofes 1 - Justiça Social

B - Tniba/hadores/Pensionistas 2 • Incentivo ao Consumo

C - Empresas 3 - Incentivo a Poupança

D - Administração Fiscal 4 - Protecção do Ambiente e da Saúde

5 - Incentivo ao Investimento

6 - Harmonização Fiscal

7 - Prevenção e Fiscalização

8 - Apoio a Actividade

9 • Eficiência Administrativa

111.2 Política social

O desenvolvimento da actividade do Governo na área da solidariedade e segurança social no ano de 1997 irá ser marcada por três vectores estruturantes: o aprofundamento da reforma do sistema de segurança social iniciado nesta legislatura; o reforço da protecção social com o desenvolvimento da nova geração de políticas sociais que foram desencadeadas pelo Governo e a intensificação do esforço de modernização e moralização das relações entre a administração e os cidadãos.

O desenvolvimento destes vectores implica a assumpção de um conjunto de prioridades políticas com importantes implicações em termos dos Orçamentos do Estado e da Segurança Social.

Estas prioridades correspondem a seis grandes linhas de orientação para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que seguidamente sè enunciam:

/') Cumprir a Lei de bases da segurança social respeitando as responsabilidade do Estado no financiamento da acção social e dos regimes não contributivos e escassamente contributivos.

Com o Orçamento de 1996 introduziu-se uma nova cultura de respeito pela especificidade dos Orçamentos do Estado e da Segurança Social cuja manutenção é imperiosa. Haverá, pois, que manter os níveis de cobertura pelo Orçamento do Estado dos regimes dos quais possui responsabilidade.

«) Concluir o período experimental do lançamento do Rendimento Mínimo e iniciar a sua aplicação generalizada.

No início do segundo semestre de 1997 iniciar-se-á a cobertura global de todo o país pelo programa do Rendimento Mínimo. Desta forma, o primeiro semestre do próximo ano será ainda marcado por necessidades mais limitadas de recursos financeiros para a sua aplicação, enquanto o segundo semestre exigirá uma dotação correspondente à velocidade de cruzeiro do programa.

Apesar de não existirem dados relevantes sobre a dimensão expectável em função do período de projectos-piloto que se acaba de iniciar, considera-sc razoável a estimativa anual preexistente e que apontava pára necessidades orçamentais anuais entre os 40 e os 50 milhões de contos, ou seja, de 20 a 25 milhões num semestre.

iii) Mauter o esforço de resposta às necessidades em matéria de acção social.

No domínio da solidariedade social um dos instrumentos principais de afirmação da política do Governo continuará a ser o desenvolvimento da protecção social, fortemente articulada com as instituições não lucrativas da sociedade civil.

Esta lógica de parceria tem vindo a ser suportada pela celebração de protocolos com instituições de solidariedade com tradução em encargos financeiros para o Orçamento da Segurança Social que se aproximaram em 1995 dos 90 milhões de contos.

As insuficiências da rede de protecção social em domínio fundamentais (infância, idosos, deficientes) continuarão a pressionar a despesa pública dificultando contenções orçamentais nestes domínios de extrema sensibilidade social.