16 DE OUTUBRO DE 1996

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respeite os direitos e legítimas expectativas de uns e outros.

A execução desta política envolve a afectação de 25,7 milhões de contos dos quais 93,2 por cento estão destinados ao orçamento de funcionamento e o restante para execução do PIDDAC.

Finalmente, há que manter e reforçar os sistemas de gestão global do sector (estudos e planeamento, gestão financeira, serviços sociais, tratamento automático de informação) e assegurar as actividades nos domínios supranacional, internacional e de cooperação que se desenvolverão em estreita articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e que se subordinarão às seguintes opções nucleares:

í) No âmbito da União Europeia, e em articulação com o Ministério da Administração Interna, em matéria de luta contra a criminalidade, defender uma progressiva comunitarização de políticas e reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e criminal;

ii) Assegurar, no âmbito do Ministério da Justiça, as actividades relacionadas com a presidência portuguesa da estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen, durante o primeiro semestre de 1997;

iii) Assegurar maior coordenação da intervenção nas várias instâncias técnicas e políticas do Conselho da Europa, da ONU e da OCDE e promover a afirmação de Portugal, no âmbito de subsistemas da ONU. em espaços regionais e linguísticos;

iv) Aprofundar e racionalizar os programas de cooperação, sobretudo com os países africanos de língua oficial portuguesa.

Nestes domínios consumir-se-ão cerca de 6,7 por cento dos recursos totais, maioritariamente nos orçamentos de funcionamento.

O quadro UI.2 sintetiza o esforço orçamental resultante da. concretização das medidas de política do sector da justiça em' 1997.

Quadro IH.2 Projecto de Orçamento para 1997

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(c) Inclui 750 (KW de amortizava») de prCüitix miliurux.

111.7 Política agrícola e de pescas

As medidas de política agrícola na área da Agricultura e Silvicultura, privilegiam dois objectivos fundamentais:

t) Apoiar o desenvolvimento da actividade agrícola que assente numa lógica empresarial e que permitirá um crescimento baseado numa utilização eficiente dos recursos.

ii) Apoiar o desenvolvimento de uma agricultura multifuncional e de rendimentos múltiplos tendo em linha de conta a compatibilização do ordenamento do espaço rural e o aproveitamento dos recursos.

No que respeita às medidas de apoio a estruturas empresariais que visem melhorar as condições de maior competitividade para a produção agrícola e florestal deve destacar-se:

0 Melhoria das infraestruturas agrícolas, nomeadamente, regadios — com reforço significativo do apoio aos pequenos regadios — , electrificação, caminhos, drenagem e emparcelamento com uma despesa pública prevista de 14 milhões de contos (3,6 milhões de contos de Orçamento do Estado)

ii) Apoio à Investigação Agrária com uma despesa pública prevista de 1,5 milhões de contos (0,5

- milhões de contos de Orçamento do Estado).

iii) Apoio à Formação Profissional cuja contribuição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a despesa pública corresponde a cerca de 1,5 milhões de contos (Orçamento do Estado: 0,4 milhões de contos);

iv) Sistema de incentivos à modernização das explorações agrícolas com uma despesa pública prevista de 35,284 milhões de contos (11,6 milhões de contos de Orçamento do Estado). Neste sistema de incentivos estão incluídos os incentivos às actividades económicas com uma despesa pública prevista de 11,3 milhões de contos (2,8 milhões de contos de Orçamento do Estado);

v) Sistema de incentivos à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas com uma despesa pública prevista de 5,6 milhões de contos (1,4 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vi) Sistema de incentivos à protecção, beneficiação e florestação com uma despesa pública de 6,6 milhões de contos (1,8 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vii) Apoio à cessação da actividade agrícola no sentido de renovação e redimensionamento das explorações com uma despesa pública prevista de 0,4 milhões de contos (0,1 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vüi) Apoio ao ajustamento das condições do mercado financeiro que aproxime às condições dos outros países da União Europeia com uma despesa pública prevista de 4,3 milhões de contos financiada pelo Orçamento do Estado; ix) Apoio ao ajustamento das condições dos seguros agrícolas às situações de normalidade com uma despesa pública de 4,1 milhões de contos financi-' ada pelo Orçamento do Estado.

No que se refere às medidas de política ligadas às situações de multifuncionalidade e apoio ao rendimento, cabe destacar:

0 Indemnizações compensatórias em regiões desfavorecidas com uma despesa pública prevista de 11,5 milhões de contos (2,9 milhões de contos de Orçamento do Estado);

ii) Ajudas Agro-Ambientais com uma despesa pública prevista de 12,9 milhões de contos (3,2 milhões de contos, de Orçamento do Estado);

iii) Apoio a entidades locais de Desenvolvimento Rural com uma despesa pública prevista de 1,3 milhões de contos (0,3 milhões de contos de Orçamento do Estado);

iv) Promoção e valorização das zonas rurais fronteiriças com uma despesa pública prevista de 1,6 mi-