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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

da de noventa (temporariamente interrompida em 1992), passando o sector público a agente gerador de poupança. Este facto merece todo o destaque, dado que concretiza o ajustamento orçamental necessário à continuação do processo de estabilização macroeconómica e portanto à realização das condições necessárias para que Portugal participe na terceira fase da União Económica e Monetária.

O esforço de consolidação orçamental continua portanto a ser inteiramente realizado na componente corrente do Orçamento, mantendo-se o défice de capital em percentagem do PD3 ao nível estimado para 1996. Pode-se então dizer que se cumpre a regra de ouro das Finanças Públicas, dado que se prevê que o défice global assuma um montante " inferior ao défice de capital.

O esforço de convergência nominal e os custos potenciais de curto prazo associados a esse processo, são assim minorados. Por um lado, porque ao diminuírem as necessidades de financiamento do Estado, diminui tendencialmente a pressão sobre as taxas de juro, potenciando o crescimento do investimento privado ', por outro lado porque, contribuindo positivamente o Sector Público Administrativo para a poupança nacional, reforça e potencia esse movimento. Por fim, prevê-se que a própria participação do sector público no esforço de investimento aumente, passando o investimento público de 4,3 por cento do PL3 em 1996, para 4,6 por cento do PIB em 1997.

O ajustamento orçamental é igualmente traduzido na melhoria do excedente primário, que se prevê registe em termos de contas públicas uma variação positiva de 0,6 pontos percentuais do PIB, quando comparado com a estimativa de execução orçamental de 19%. O Orçamento para 1997 reforça a tendência decrescente do rácio da dívida pública em relação ao PIB iniciada em 1996, quer pela melhoria do excedente primário, quer, em síntese, pelo decréscimo das necessidades líquidas de financiamento totais.

A trajectória das contas públicas para 1997 é assim clara e concretiza as grandes linhas de política orçamental implícitas no Orçamento e que se podem resumir nos seguintes vectores:

Consolidação das contas públicas, por forma a que os critérios de convergência balizadores do acesso à terceira fase da União Económica e Monetária sejam cumpridos e se prossiga a estabilização do quadro macroeconómico. A credibilidade que a política económica assim conquista, mino-ríza os custos de ajustamento, potenciando o crescimento económico;

Reorientação da despesa pública, dando prioridade às funções sociais;

Aumento do esforço de investimento público, como forma directa de apoiar e potenciar a retoma económica.

IV. 1 Despesa pública

IV.1.1 Despesa do Estado

Para 1997, a despesa do Estado prevista na proposta de orçamento (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e FRDP) atinge 5079,2 milhões de contos, superior em 230 milhões de contos à estimativa de execução de 19%, o que representa um crescimento de 4,7 por cento.

1 Este efeito, numa pequena economia aberto, com os mercados financeiros a sobreajustarem-se aos movimentos dos taxas de juros relevantes externas, pode não ser muito significativo.

Retirando o efeito dos activos financeiros, a despesa cresce igualmente 4,7 por cento, menos 3,8 pontos percentuais do que o crescimento estimado para 1996.

IV.1.1.1 Classificação económica

Analisando a despesa do Estado na óptica da classificação económica, verifica-se que a variação referida, é grandemente influenciada pela evolução das despesas correntes, com mais 190 milhões de contos em valor absoluto. Em termos relativos, porém, o maior aumento situa-se nas despesas de capital, que crescem 6,5 por cento, ou seja, mais 2,1 pontos percentuais dò que o aumento previsto para as despesas correntes.

Quadro IV.l Despesa do Estado — Classificação económica

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O crescimento das despesas correntes é inferior ao registado em 1996 em 3,9 pontos percentuais, como resultado do crescimento mais moderado das suas principais componentes, as transferências correntes e as despesas com pessoal, conjugado com a diminuição das despesas com aquisição de bens e serviços, encargos da dívida e subsídios.

Nas transferências correntes, o acréscimo global de 109,8 milhões de contos é absorvido em cerca de 71 por cento pelas transferências para as Administrações Públicas, onde merecem destaque os aumentos das transferências para a Segurança Social, 41,5 milhões de contos, Autarquias Locais, 13,8 milhões de contos (7 milhões de contos no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro) e organismos autónomos dos diversos ministérios, com particular incidência na Saúde e Educação.

A evolução das transferências correntes-outras, onde se prevê um aumento de cerca de 32 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 11,3 por cento, não é suficiente para contrariar a tendência do total das transferências correntes. O seu crescimento está directamente relacionado com o aumento das transferências para a União Europeia.

Nas despesas com pessoal, o abrandamento do ritmo de crescimento está em parte relacionado, por um lado, com a perspectiva de redução "de despesas no âmbito das missões internacionais de defesa, e por outro, pelo menor acréscimo, em relação ao verificado em 19%, no que se refere à con-