16 DE NOVEMBRO DE 1996

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estas não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 13 milhões de contos.

Para fazer face ao financiamento da execução do Orçamento do Estado para 1997, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 565 milhões de contos, do qual o máximo de endividamento externo será de 350 milhões de contos.

O montante global previsto em 1996 foi de 750 milhões de contos (dos quais 500 milhões de endividamento externo).

O artigo 71." da proposta de lei define as condições gerais dos empréstimos nos mercados interno e externo, até ao montante global resultante da adição dos valores que aí se especificam.

16 — Disposições finais

É solicitada autorização legislativa para estender o regime sancionatório contra-ordenacional previsto no Código do Mercado de Valores Mobiliários às recentes alterações a este Código.

IV — Nota final e parecer

A Comissão de Economia, na preparação do debate na generalidade, ouviu, para esclarecimentos adicionais aos constantes da proposta do Orçamento do Estado para 1997, os seguintes membros do Governo, por ordem cronológica:

Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e Finanças;

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

Ministro da Economia;

Secretário de Estado da Administração Pública; Ministro da Solidariedade e Segurança Social. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (segunda reunião);

Ministro das Finanças e Secretária de Estado do Orçamento (segunda reunião, quanto a esta última).

Anexam-se a este relatório os das restantes Comissões especializadas permanentes, pela seguinte ordem:

1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;

3 — Relatório e parecer da Comissão de Defesa Na-

cional;

4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente;

5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde;

7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família;

8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus;

9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

\0 — Relatório e parecer da Comissão da Juventude; 11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

Assim sendo, apresenta-se o seguinte parecer: Do exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 60/VTJ — Orçamento do Estado para 1997 está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro.de 1996. — Os Deputados Relatores: João Carlos Silva — Afonso Candal. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

ANEXO N.° I

A — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.° 59/VII e 60/VII no tocante à área da administração interna.

1 — Introdução

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n." 59/ VTJ —Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997 no tocante à área da administração interna. A Comissão realizou para o efeito uma reunião de trabalho com os membros do Governo competentes, que facultaram documentação complementar e justificadora das directrizes enunciadas nas Grandes Opções do Plano e projectadas nas dotações propostas pelo Governo.

Atendendo aos prazos e tendo em conta a estrutura muito heterogénea do orçamento do MAI, cuja orgânica não sofreu alterações desde a apresentação da proposta de lei do^orçamento para 1996, em que a GNR e PSP representam, no conjunto, a grande maioria do orçamento global do Ministério, a Comissão deliberou privilegiar o exame dos problemas ligados à segurança interna.

2 — Articulação Grandes Opções do Plano/Orçamento do Estado

A Comissão regista o facto de o Governo ter conferido prioridade ao sector da segurança ao apresentar um orçamento que cresce 6,1 % relativamente a 1996, que é tanto mais significativo quanto é forte o contexto restritivo que presidiu à preparação da presente proposta do Orçamento.

Por outro lado, as Grandes Opções e o Orçamento- que lhes dá suporte são a continuação da política apresentada em 1996, e tem por objectivo reforçar a segurança dos Portugueses através do alargamento e qualificação dos recursos humanos, da modernização dos meios operacionais e das instalações, e são os seguintes:

Prosseguir a recuperação dos défices no domínio dos recursos humanos, através da progressiva renovação e disponibilização de efectivos para as funções de segurança;

Aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente;

Acelerar a renovação de instalações e equipamento (com especial incidência nos transportes, comuni-