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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

cações e informática), assegurando a sustentação e a coordenação global do esforço de modernização material no âmbito de um plano trienal; Incrementar a qualidade do relacionamento entre os vários serviços e forças de segurança tuteladas e os cidadãos;

Modernizar as condições institucionais de enquadra-' mento e coordenação do sector, através das necessárias actualizações orgânicas e do incremento da acção inspectiva;

Lançar programas de policiamento de proximidade orientados para a especificidade dos problemas urbanos e suburbanos;

Reforçar o controlo de imigração no quadro das orientações políticas assumidas no âmbito da União Europeia e da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen;

Reforçar os dispositivos de controlo da fronteira marítima;

Modernizar o processo de recenseamento eleitoral, designadamente através da sua informatização;

Desenvolver a capacidade de resposta dos corpos de bombeiros e Teformular o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, conferin-0 do-lhe maior racionalidade e eficácia;

Prosseguir o combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente modernizando o sistema de ensino e exames de condução, aplicando um programa de eliminação dos pontos de acumulação de acidentes e introduzindo no ensino oficial matérias de segurança rodoviária e intensificando e aperfeiçoando a vigilância^ fiscalização e sistemas sanciónatenos.

Muitas delas não acarretam encargos significativos, mas representam a afirmação de um propósito que está subjacente à ideia de maior e melhor segurança para todos os cidadãos, com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, matriz e referência fundamental de actuação dos serviços e forças de segurança.

O conjunto das acções previstas vai implicar algumas medidas legislativas, das quais se destacam:

Proposta de lei de orientação da actividade e da formação no domínio da segurança interna;

Reformulação da orgânica do MAI e estruturas tuteladas;

Revisão do regime jurídico de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e do asilo;

Modernização do regime de recenseamento e acções

visando a reforma da legislação eleitoral; 'Actualização da regulamentação das actividades de segurança privada;

Regulamentação e tipificação dos corpos de bombeiros;

Revisão dos regimes de ensino e de exame de condução.

Serão também desenvolvidas acções em colaboração com outros ministérios, nomeadamente:

Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em acções de cooperação, com especial incidência nos países de expressão portuguesa, racionalizadas e especificadas nos termos da nova legislação aplicável;

Com departamentos ministeriais responsáveis pela educação (com destaque para um programa de segurança escolar), ciência e tecnologia (investigação em matéria de segurança, criminalidade e violência), equipamento, planeamento e administração do território e agricultura no domínio da segurança pública e rodoviária e da protecção civil.

3 — Modernização administrativa do Ministério da Administração Interna

A orgânica do Ministério da Administração Interna não sofreu, desde a apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1996, alterações que limitem a possibilidade de comparação com o ano precedente, ao nível dos serviços que nele se integram.

Estando assegurada, no fundamental, a transparência financeira da complexa estrutura do Ministério, afigura-se que deve prosseguir a modernização administrativa para reforçar a eficácia da gestão que permite potenciar importantes receitas decorrentes, designadamente, de taxas ou de participações.

Importa, por outro lado, prosseguir diligências tendentes a obter acrescida contribuição do Orçamento da União Europeia para acções de defesa da fronteira externa e outras finalidades de interesse comum.

4 — Análise geral das dotações

O orçamento do Ministério da Administração Interna para 1997, sem considerar os valores do PEDDAC (capítulo 50) e dos Cofres e Serviços Sociais da PSP e da GNR, é de 196,5 milhões de contos. Relativamente ao orçamento de 1996, verificou-se um crescimento de 11,2 milhões de contos, correspondente a uma taxa de crescimento de 6,1.

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 209,8 milhões de contos, o que representa 3,2 % do total da despesa da administração central e 1,2 % do PIB, conforme quadro junto:

QUADRO 1 Despesa total consolidada — MAI

(a) Exclui os transferências internos do Ministério.