16 DE NOVEMBRO DE 1996

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em 28 de Outubro de 1994, com a presença dos Srs. Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça. Saliente-se ainda que na referida reunião aqueles membros do Governo, além das informações e esclarecimentos prestados à Comissão, fizeram também distribuir uma publicação com a designação «Justiça 1996», elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, e que constitui uma informação global, por serviços e do sistema judiciário, das diversas actividades, iniciativas e respectivas dotações, comparadas, na área da justiça.

1 — Fontes de financiamento

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 mantém a dualidade de financiamento deste Ministério. Resulta, pois, que as receitas têm como proveniência as dotações inscritas no presente orçamento e as dotações provenientes dos cofres do Ministério da Justiça e cuja integração de receitas e despesas está prevista no artigo 6.°, n.° 4, da proposta de lei «com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto».

2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

lnscrevem-se no conjunto das despesas (pessoal, consumo corrente e investimento) valores que atingem o montante de 140,9 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da administração central e 0,8 % do produto interno bruto.

Há um crescimento de 5,2 daquele valor, relativamente à estimativa de execução para 1996.

Tal crescimento deve-se ao esforço conjugado do subsector «Estado» (6,3 %) e dos organismos autónomos (4,2 %). Essa variação positiva corresponde a um acréscimo da despesa total consolidada de 7 milhões de contos.

De salientar que o peso das despesas de pessoal e de investimento representa 76,7 e 12,8, respectivamente, representando as despesas de investimento um acréscimo de 1,1 em relação ao orçamento anterior, como reflexo da necessidade de tornar mais eficaz o sistema judiciário e combater mais energicamente a corrupção e a criminalidade económica e financeira.

Deverá referir-se que o total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados no Ministério da Justiça era em Julho de 1996 de 21 030 e em Novembro de 1995 esses efectivos ascendiam a 20 979.

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global de 121,2 milhões de contos para despesas de funcionamento, o que significa um acréscimo de 4,9 milhões de contos em relação à dotação orçamentada em 1996.

Tendo em conta o orçamento anterior e a presente proposta de lei, os serviços do Ministério da Justiça onde se verificam acréscimos orçamentais de funcionamento mais s/gnificativos são os seguintes:

Conselho Superior da Magistratura (magistrados judiciais): + 322 442 contos;

Procuradoria-Geral da República (magistrados do Ministério Público): + 133 600 contos;

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários: + 1 288 708 contos;

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: + 3 399 032 contos;

Instituto de Reinserção Social: + 289 661 contos; Polícia Judiciária: + 267 047 contos; Centro de Estudos Judiciários: + 50 638 contos; Gabinete de Gestão Financeira (serviços sociais): + 500 626 contos.

Em contrapartida, diminuem a dotação orçamental em relação ao antecedente ou têm crescimento zero os seguintes serviços:

Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio;

Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga;

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Deverá esclarecer-se que o acréscimo de verbas em matéria de despesas de funcionamento visa corresponder às prioridades inscritas nas Grandes Opções do Plano, designadamente na primeira parte da 5.a opção das Grandes Opções do Plano.

Pretende-se na área do sistema judiciário acabar «com a morosidade de administração da justiça e a grave obstrução de justiça cível, nomeadamente no plano de execução das respectivas decisões, a ineficácia de alguns institutos processuais penais (como o da contumácia)».

Pretende-se no sistema criminal aprofundar o «combate ao narcotráfico, à criminalidade económico-financeira, corrupção e as mais danosas formas de criminalidade urbana», e ultrapassar as «carências, em muitos casos provocadas pela sobrelotação, em matéria de trabalho prisional, de formação prisional e de ocupação de tempos livres». Modernização do sistema de registos e notariado, a acusarem «um excessivo imobilismo e ineficazes métodos de trabalho».

4 — Despesas de investimento

Em matéria de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 18,1 milhões de contos, sendo que 12,5 milhões de contos provêm do PIDDAC e o restante valor dos cofres do Ministério.

Tendo em conta a estimativa de execução do orçamento de 1996, há um aumento de 3 400 000 contos nesta rubrica orçamental.

As despesas de investimento destinam-se fundamentalmente à remodelação, instalação e equipamento de antigos e novos estabelecimentos prisionais (de relevar a construção dos estabelecimentos do Algarve e Coimbra), de novos tribunais, progressiva especialização dos serviços de reinserção social e modernização informática dos sistemas judiciários, registos e notariado.

5 — Expressão orçamental das políticas judiciária, criminal, registos e notariado

Estima-se que a execução da política judiciária tenha uma expressão orçamental de 69 milhões de contos, a execução da política criminal envolverá números na ordem dos 47 milhões de contos e a execução da política dos registos e notariado afectará 25,7 milhões de contos.