16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que as propostas de lei n.º 59/VII e 60/VII reúnem, na área da comunicação social, os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, António Reis. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.

Nota. — Os relatórios constantes do anexo n.° I foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PP e do PCP, tendo os pareceres sido aprovados por unanimidade.

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; executando os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Restruturação Comunitário para Angola; apoiando os empresários portugueses que apresentem projectos de impacte duradouro nas economias dos países africanos de língua oficial portuguesa; finalizando as acções de implantação da RTP Internacional, da RDP e da Agência LUSA no território desses países, para além da construção e ampliação da rede dos centros culturais, nomeadamente em Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e Paris;

3) Expansão da rede diplomática na Ásia, nomeadamente Manila, Singapura e Kuala-Lampur. Dar atenção particular ao futuro do território de Macau. Ambas estas acções constituem objectivos que, a par do aprofundamento das relações com os Estados Unidos e do incremento dos contactos com os países do MAGREB, deverão ser consideradas de elevada prioridade;

4) A defesa dos direitos do povo de Timor deverá prosseguir com redobrado empenho, quer no âmbito da ONU, quer das várias instâncias internacionais com responsabilidades no que se refere aos direitos humanos;

5) Prioritárias são as medidas de política que consubstanciem a opção no sentido do reforço da integração social e política dos Portugueses no estrangeiro.

Finalmente e para conclusão destaca-se que o Orçamento proposto pelo Governo reflecte os propósitos assumidos no Plano, designadamente:

A) A análise da estrutura da despesa consolidada mostra que o valor das verbas destinadas ao MNE ascende a 48,1 milhões de contos, o que representa 0,7 % do total da despesa da administração central e 0,3 % do PIB, relativamente à estimativa de execução para 1996, o Orçamento para 1997 traduz um crescimento de 1,5 %, reflectindo variações, entre outras, na área cultural, nos investimentos do Plano e nos FSA, nomeadamente no Instituto para a Cooperação Portuguesa e no Instituto Camões. Os montantes das verbas atribuídas são, respectivamente:

Área cultural: 2,9 milhões de contos; Investimento do Plano: 4,9 milhões de contos;

FSA: 12,0 milhões de contos;

Instituto para a Cooperação Portuguesa: 7,1

milhões de contos; Instituto Camões: 3,2 milhões de contos.

A despesa considerada para os fundos e serviços autónomos referenciados ascende, conjuntamente com a do Fundo de Relações Internacionais, a 12 milhões de contos. A dotação do Instituto para a Cooperação Portuguesa prevê a inscrição em PIDDAC de 192 282 contos;

B) Assunção da realização da Cimeira da NATO em Lisboa, durante o próximo ano, para a qual está prevista uma despesa de 200 000 contos;

ANEXO N.° 2

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relatório

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu no dia 4 de Novembro de 1996, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e dos Assuntos Europeus, com o objectivo de analisar e debater o Orçamento do Estado para 1997 e as respectivas Grandes Opções do Plano (propostas de lei n.º 60/VII e 59/VII).

Desta reunião e da apreciação das propostas de lei referenciadas ressalta que o orçamento do MNE para 1997 reflecte, no fundamental, as cinco grandes preocupações do Governo, expressas nas Grandes Opções do Plano:

1) Desenvolver e aprofundar as opções de política definidas pelo Governo, num enquadramento internacional, designadamente europeu, de forte contingência, marcado pela crescente mun-dialização das relações inter-Estados, onde os factores de globalização constituem os principais eJementos estruturantes do complexo quadro de relações da União Europeia, quer internas, quer externas.

A opção do Governo neste contexto será a de manter, no que se refere a este domínio, uma política de crescente e progressiva afirmação, assente numa estratégia de actuação global;

2) Idêntica estratégia deverá ser adoptada no domínio da política de cooperação para o desenvolvimento, com o reforço das componentes económicas e linguísticas, em particular no que se refere às acções a levar a cabo no seio da recém-criada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

À luz desta estratégia deverá ser adoptado um conjunto de medidas de política, tal como definem as Grandes Opções do Plano para 1997, prioritariamente dirigidas aos PALOP: apoiando os esforços de integração regional em África; afirmando a presença portuguesa junto da