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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Para além de continuar o reforço do PIDDAC/96 com programas de instalações, informatização e redes de transmissões das forças e serviços de segurança, foram inscritos no ano de .1997 quatro novos programas que reflectem a vontade de investimento na modernização dos meios afectos às forças de segurança e ordem pública. São eles o «Reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança», «Actualização da formação das forças e serviços de segurança», «Prevenção e segurança rodoviária» e «Formação de bombeiros»:

O programa «Instalação das forças e serviços de segurança» prevê para 1997 despesas de 3,6 milhões de contos e compreende, para além de projectos destinados à GNR (55 %) e à PSP (33 %), um projecto dotado de 100000 contos para instalação da IGAI e 320 000 contos para equipamento, obra de remodelação e beneficiação das instalações das forças de segurança;

O programa «Rede de transmissões» prevê para 1997 despesas de 605 000 contos, com a seguinte distribuição: GNR, 43,8 %, PSP, 49,6 %, e SIS, 6,6 %;

O programa «Informatização dos serviços das forças e serviços de segurança» prevê para 1997 despesas de 550 000 contos, com 220 000 para a PSP, 200 000 para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e 100000 para a GNR;

O programa «Reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança», no âmbito do reequipamento das forças de segurança, dotado com 11,7 milhões de contos (2,6 milhões em 1997, 4,8 milhões de contos em 1998 e o restante nos anos seguintes), tem um projecto para a aquisição de viaturas e outros equipamentos (75 % do total programado para 1997) e outro para o reforço do controlo da fronteira marítima através da aquisição de embarcações e outras despesas (25 % do total programado para 1997);

O programa «Actualização da formação das forças e serviços de segurança», com 100 000 contos para 1997;

O programa «Prevenção e segurança rodoviária», com 350 000 contos para 1997 (de um total de 1,65 milhões contos);

O programa «Formação profissional de bombeiros», com 500000 contos, assim distribuídos: 140000, para formação profissional; 260 000, para o

respectivo equipamento; 100 000, para a modernização do sistema das redes de transmissões dos bombeiros.

Nota. — Os investimentos na área das instalações para os bombeiros estão incluídos pela primeira vez no PIDDAC do MA1. Em anos anteriores estava a cargo do MEPAT.

8 — Sequência do debate sobre as finanças do MA1

Considerando que a informação circunstanciada prestada pelo MAI representa um contributo importante para a discussão sobre o orçamento do MAI, mas que não esgota a ponderação que a matéria exige, a Comissão deliberou:

a) Fazer publicar em anexo ao presente relatório o documento de análise preparado pelo MAI (anexo I);

b) Dar sequência à necessária reflexão sobre as finanças do MAI, em especial no que se refere à área da segurança interna, realizando para o efeito novas reuniões de trabalho e contactos com o Governo e com elementos das forças de segurança.

Nestes termos a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:

As propostas de lei n.os 59/VIJ e 60/VIJ reúnem todas as condições constitucionais e regimentais necessárias à apreciação em Plenário.

O Deputado Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.

B — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.°» 59/Vll e 60/Vll no tocante à área da justiça.

Relatório

De acordo com as suas competências regimentais, incumbe a esta Comissão emitir parecer relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para o sector da justiça.

Visando a apresentação do Orçamento do Estado ao Ministério da Justiça, foi realizada reunião da Comissão