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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

Q Reinstalação da Embaixada de Portugal em Berlim, para a qual se prevê em PIDDAC uma verba de 800 000 contos;

D) Melhoria e modernização das instalações e equipamentos, no que se refere à DGACCP, do Instituto Camões e do Instituto para a Cooperação Portuguesa, prevendo-se, em 1997, 626 912 contos, dos quais 189 918 contos através dos fundos comunitários.

De referir, igualmente, a verba afecta à melhoria dos sistemas de informação da rede consular, estando proposta em PIDDAC, para 1997, uma verba global de 567 638 contos, repartidos em dois projectos:

i) Modernização do sistema de circulação;

ii) Tratamento da informação da DGAL e do ICP;

E) A afectação de 200 000 contos para a adaptação/construção de centros consulares no estrangeiro, nomeadamente Mindelo, São Paulo, Bissau, São Tomé, Paris, São Clemente (Rio de Janeiro), e restauro da Casa Cor de Rosa;

F) Note-se ainda a afectação, para o ano de 1997, de 1 920 000 contos para a melhoria e expansão do parque de instalações diplomáticas, designadamente através de acções de conservação de instalações dos serviços diplomáticos e consulares, e de aquisição de edifícios em Manila, Goa, Paris, Santiago do Chile e da Missão de Portugal junto do Conselho da Europa.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação considerou que o Orçamento, na parte que se relaciona com o âmbito da sua actuação, está em condições para subir a Plenário, reservando os partidos nela representados a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, Joaquim Moreira Raposo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

das prioridades em matéria de segurança e defesa colectiva». Para além do mais, os trabalhos da Conferência Intergovernamental, ainda a decorrer, e a reformulação conceptual da OTAN convidam Portugal a repensar uma «abrangente reforma das estruturas da defesa nacional» e a lançar, já em 1997, um «debate que conduzirá à adequação do conceito estratégico de defesa nacional e, consequentemente, do conceito estratégico militar à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas», a exemplo da nossa participação na UNA-VEM IH e na IFOR.

Assume, por isso, relevo nas Grandes Opções do Plano a motivação do pessoal, suas condições de formação e treino, de forma a cumprirem com prontidão e eficiência as missões cometidas e a dotação das Forças Armadas de meios adequados às missões decorrentes do conceito estratégico aprovado.

Estando a decorrer o processo de revisão constitucional, reconhece-se a necessidade de definir um modelo organizacional para as Forças Armadas, que «os novos ventos internacionais e as necessidades de defesa de integridade e de independência nacionais impõem que sejam eficientes, altamente profissionalizadas, preparadas e treinadas para a utilização de equipamentos de tecnologia cada vez mais sofisticada, mas simultaneamente reduzidas em estruturas e em número de mulheres e homens armados à dimensão do nosso país e da sua capacidade financeira».

O Governo compromete-se, neste documento, a reforçar a consciência de defesa nacional entre a população, especialmente na camada mais jovem, e dignificar as carreiras dos profissionais e as instituições militares, na opinião pública.

É também vincada a vocação do Instituto de Defesa Nacional para o debate sobre a progressiva implementação de um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório sob o impulso do Governo, que pretende adaptar os diplomas referentes às leis de defesa nacional e das Forças Armadas, do serviço militar e respectiva regulamentação às alterações da lei fundamental.

Proceder-se-á ainda à reorganização das indústrias de defesa numa perspectiva de racionalização empresarial e lançar-se-ão as bases para a reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Por último, realce-se a prioridade dada à racionalização do sistema de saúde militar à definição clara sv»-tema de autoridade marítima e à regulamentação da cooperação técnico-militar.

3 — Na apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado e comparando o valor global da despesa consolidada do MDN facilmente se chega à conclusão de que, no ano de 1997, há uma diminuição de 20,8 MC em relação à previsão de execução de 1996. O valor para 1996 estimado é de 320 MC (inclui 16 MC pára missões internacionais e aumentos salariais) e para 1997 é de 300,8 MC (inclui 5 MC para missões internacionais e não incVÃ aumentos salariais), o que representa menos 6% em termos nominais e menos ± 9% em termos reais.

Relativamente à Lei de Programação Militar, o desvio é de menos 20%, a que corresponde a inscrição de apenas 20 MC dos cerca de 30 MC previstos, infórmanos o Governo que tal se deve a uma execução orçamental da 2.* LPM sempre inferior àquela verba. Nas missões internacionais, o decréscimo é de 68,7%, a que corresponde 5 MC, com a particularidade de a verba afecta ser concedi-

ANEXO N.° 3

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu em 29 do Outubro do 1996, para apreciar a exposição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, acompanhado pelo Sr. Secretário do Estado, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1997.

2 — No espaço geopolítico em que Portugal se insere assistimos a uma alteração do quadro de ameaças. Esta referência, contida no documento das Grandes Opções do Plano, impõe «a urgência da redefinição dos conceitos e