358-(8)

II SÉRIE-A —NÚMERO 23

vos sejam objecto de controlo de qualidade pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, nem está assegurado o fácil acesso, nem o sistema de distribuição pública é eficaz, nem uma rede de venda adequada. Num produto que propicia cerca de 800 % de lucro incorporado, a discussão de uma redução dessas margens é crucial. Relevante é, igualmente, o alargamento dos circuitos e formas de distribuição (aos quais falta hoje dimensão bastante e maior variedade da oferta). Sobre a matéria está em apreciação no Ministério da Saúde uma proposta da Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS);

A educação sexual carece ainda de um impulso eficaz quer no sistema escolar quer junto de outros jovens (não escolarizados e em formação profissional) e da opinião pública. A CNLCS tem contribuído para um melhor conhecimento das opiniões, atitudes e comportamento sexual em Portugal. A análise de três sondagens realizadas entre Abril de 1993 e Novembro de 1994 revela uma. enorme frequência de comportamentos de risco. Segundo os indicadores relativos à última vez que os inquiridos tiveram relações sexuais, só 40 % dos homens e 29 % das mulheres responderam ter usado preservativo nessa circunstância. As relações ocorreram com parceiros diferentes do companheiro (a) habitual no caso de 19,5 % dos inquiridos e 3,3 % das mulheres, o que revela uma desigual repartição de riscos de contaminação e um perfil de risco muito acentuado nos homens — mais sexo ocasional, maior número de parceiras sexuais, sexo desprotegido em mais casos, mais casos de sexo no próprio dia do primeiro encontro com a parceira (Fausto Amaro, Os Portugueses e a Sida, CNLCS, Dezembro de 1994). Apesar dos esforços meritórios de entidades privadas e da criação de novas estruturas como a CNLCS, há um défice de acção, designadamente através de meios de grande impacte como a televisão. No entanto, a campanha «Europa contra a Sida» teve bom impacte, não suscitou conflitos sociais relevantes e terá agradado, sobretudo, à população jovem, embora só 25 % dos homens e 11 % das mulheres que responderam ao inquérito referido tenham dito que a campanha os levara a usar preservativos. Apesar de haver quatro canais de TV nacionais, onde o sexo tem, sem excepções, lugar destacado nas estratégias de disputa de audiências, faltam neles por completo espaços onde as questões de educação sexual sejam abordadas adequadamente. Embora certamente impulsionadoras da quebra de tabus, as populares telenovelas não podem realizar todos os objectivos...

Porém, ao contrário do que ocorria em 1984, existe hoje (embora seja insuficientemente divulgado) um quadro legal claramente favorável ao planeamento familiar e à educação sexual.

É, sobretudo, no plano administrativo e político que se jogam muitos dos impulsos decisivos: opções de carácter financeiro, medidas de (re)estruturação e direcção de serviços, definição de prioridades (v. g. intensa divulgação e distribuição pública de preservativos).

Os traços da situação portuguesa descrita — decorrentes de íntimas opções, hábitos arreigados e factores culturais profundos — não são magicamente alteráveis por via de lei desacompanhada de medidas como as atrás mencionadas e de um significativo reforço da própria iniciativa dos cidadãos.

Importa, todavia, ponderar se há soluções cuja adopção em sede legislativa — sem incorrer no vício de reeditar ou glosar comandos legais já existentes — possa ser vantajosa, face ao que se afigura ser a evolução registada e os riscos que ela comporta. E o que se fará em sede de apreciação concreta de soluções constantes de projectos de lei apresentados. Resta acrescentar que nada impede o legislador de velar pela execução das suas leis, divulgando-as mediáticamente, sem que, com desgaste da sua autoridade, tenha periodicamente de rescrevê-las e republicá-las no Diário da República. Se reduzido a esse «mérito», tal acto teria, de resto, modestas consequências, dada a diminuta tiragem e o fechamento do Diário da República à divulgação mediante novas tecnologias.

2.2 — A interrupção voluntária da gravidez em Portugal:

A — Apesar das diligências atempadamente feitas e dos esforços que a nível da Administração Pública foram desenvolvidos, não foi possível obter os dados que se afiguravam desejáveis, designadamente por forma a conhecer melhor as expressões do fenómeno a nível regional e em cada uma das faixas etárias.

Isso mesmo foi reconhecido pelo Governo perante a 1 .* Comissão:

Na sequência dos contactos estabelecidos entre V. Ex.a e a Direcção-Geral da Saúde, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de reiterar junto de V. Ex.° que, apesar de todos os esforços nesse sentido, não foi possível obter, do levantamento feito junto dos estabelecimentos hospitalares e maternidades, elementos possibilitando dados fiáveis e válidos sobre as questões por V. Ex." colocadas. [Ofício n.° 1331, àe Yi de Fevereiro de 1996, do Ministério da Saúde, recebido no dia 14 de Fevereiro, às 18 horas.]

Não deixaram, contudo, de ser feitos esforços para, a partir de bases de dados públicas existentes para outras finalidades, procurar lançar luz sobre os actos praticados nos serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em matéria de aborto.

É o que se explica em documento remetido à 1.* Comissão pela Sr." Ministra da Saúde:

Dadas estas circunstâncias, a Direcção-Geral da Saúde tentou, a partir dos grupos de diagnóstico homogéneos (GDH) e utilizando as bases de dados do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, coligir, em 6 de Fevereiro de 1997, os dados abaixo indicados, que, como certamente poderá verificar, contêm algumas imprecisões na apologia adoptada e que, por esse facto, só podem ser utilizados sob reserva.

B — Os dados reflectem, obviamente, uma parte da realidade (a «visível») e, mesmo quanto a esta, te^uerem precisões — e dizem apenas respeito ao território nacional. São, porém, desagregados regionalmente, comprovam uma dimensão preocupante e podem funcionar como indiciários.