1 DE AGOSTO DE 1997

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de conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos financeiros da Autoridade;

h) «Custos de desenvolvimento do contratante» significa:

i) Todos os custos efectuados antes do inicio da produção comercial que estejam directamente relacionados com o desenvolvimento da capacidade de produção da área coberta pelo contrato e com actividades conexas nas operações realizadas nos termos do contrato em todos os casos que não os especificados na alinea n), de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, incluídos, inter alia, custos com maquinaria, equipamento, embarcações, instalações de tratamento, construção, edifícios, terrenos, estradas, prospecção e exploração da área coberta pelo contrato, investigação e desenvolvimento, juros, arrendamentos requeridos, licenças e taxas; e

ii) As despesas similares às referidas na subalínea i), efectuadas após o início da produção comercial e necessárias à execução do plano de trabalho, com excepção das atribuíveis aos custos operacionais;

t) As receitas provenientes da alienação de bens de capital e o valor de mercado desses bens de capital que não sejam necessários para as operações nos termos do contrato e que não tenham sido vendidos serão deduzidos dos custos de desenvolvimento do contratante durante o ano fiscal pertinente. Quando estas deduções forem superiores aos custos de desenvolvimento do contratante, o excedente será adicionado às receitas brutas do contratante.

/) Os custos de desenvolvimento do contratante efectuados antes do início da produção comercial, mencionados na subalínea /) da alínea h) e na subalínea iv) da alínea n), serão amortizados em 10 anuidades de igual valor a partir da data do início da produção comercial. Os custos de desenvolvimento do contratante efectuados após o início da produção comercial, ' referidos na subalínea ii) da alínea h) e na subalínea iv) da alínea n), serão amortizados em 10 ou menos anuidades de igual valor de modo a garantir a sua amortização total no término do contrato;

k) «Custos operacionais do contratante» significa todas as despesas efectuadas após o início da produção comercial para utilização da capacidade de produção da área coberta pelo contrato e para actividades conexas nas operações realizadas nos termos do contrato, de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, incluídos, inter alia, a taxa anual fixa ou o imposto sobre a produção, se este for mais elevado, as despesas com vencimentos, salários, benefícios pagos aos empregados, materiais, serviços, transportes, custos de processamento e comercialização, juros, prestações de serviços públicos, preservação do meio marinho, despe-

sas gerais e administrativas especificamente relacionadas com as operações realizadas nos termos do contrato, e qualquer défice operacional transportado para anos fiscais anteriores ou para anos fiscais posteriores com o que aqui se especifica. O défice operacional pode ser transportado para dois anos fiscais posteriores

e consecutivos, com excepção dos dois últimos anos do contrato, caso em que pode ser transportado retroactivamente para os dois anos fiscais precedentes;

/) Se o contratante se dedicar à extracção, ao transporte de nódulos polimetálicos e à produção de metais processados e semiprocessados, «custos de desenvolvimento da extracção» significa a parte dos custos de desenvolvimento do contratante directamente relacionada com a extracção dos recursos da área coberta pelo contrato, de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos e com as normas, regulamentos e procedimentos financeiros da Autoridade, incluídos, inter alia, a taxa pelo pedido, a taxa anual fixa e, se for o caso, os custos de prospecção e exploração da área coberta pelo contrato e uma parte dos custos de investigação e de desenvolvimento; m) «Rendimento do investimento» num ano fiscal significa o quociente entre as receitas líquidas atribuíveis nesse ano e os custos de desenvolvimento correspondentes à extracção. Para o cálculo desse quociente, os custos de desenvolvimento correspondentes à extracção incluirão as despesas efectuadas com o equipamento novo ou com a substituição de equipamento utilizado na extracção, menos o custo inicial do equipamento substituído;

n) Se o contratante se dedicar unicamente à extracção:

i) «Receitas líquidas atribuíveis» significa a totalidade das receitas líquidas do contratante;

ii) «Receitas líquidas do contratante» são as definidas na alínea f);

iii) «Receitas brutas do contratante» significa as receitas brutas da venda dos nódulos polimetálicos e quaisquer outras receitas consideradas como razoavelmente atribuíveis às operações realizadas nos termos do contrato, de conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos financeiros da Autoridade;

/V) «Custos de desenvolvimento do contratante» significa todas as despesas efectuadas antes do início da produção comercial nos termos da subalínea i) da alínea h) e todas as despesas efectuadas depois do início da produção comercial nos termos da subalínea ii) da alínea h), que estejam directamente relacionadas com a extracção dos recursos da área coberta pelo contrato, de conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceites; v) «Custos operacionais do contratante» significa os custos operacionais do contratante referidos na alínea k) que estejam directamente relacionados com a