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II SÉRIE-A — NÚMERO 75

Comércio e serviços

O número de estabelecimentos de comércio e serviços,

de acordo com o levantamento funcional na vila de Quarteira realizado pela Câmara Municipal de Loulé em Junho de 1996, é de 610 unidades, assim distribuídas:

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Feiras e mercados

Além da feira anual de 23 de Setembro, tomaram forma e fama os mercados semanais das quartas-feiras, onde se transacciona um leque muito alargado de produtos e mercadorias.

Alojamentos e infra-estruturas básicas

Quarteira dispunha, segundo o censo do Instituto Nacional de Estatística relativo a 1991, 2750 edifícios, correspondendo a 10 667 alojamentos.

As infra-estruturas básicas de saneamento encontram-se regularmente satisfeitas, quer no que respeita ao abastecimento de água (a curto e médio prazo integrado nos sistemas de abastecimento do Sotavento e do Barlavento) quer no que respeita ao tratamento de águas residuais (feito pela ETAR de Vilamoura).

Transportes e comunicações

Quarteira dispõe de um terminal rodoviário e é servida por diversas redes de transportes públicos de passageiros, dispondo de oito praças de táxis, duas estações de correios, uma loja da Telecom e um centro de distribuição postal.

Extensões da Administração Pública

Além da sua Repartição de Finanças, a vila de Quarteira acolhe delegações da Câmara Municipal de Loulé, do Centro de Emprego de Loulé e do Centro Regional de Segurança Social de Faro e uma lota do Serviço de Lotas e Vendagens.

Prevenção e segurança

Está instalada em Quarteira uma secção permanente do corpo de bombeiros municipais, sendo servida ainda por dois postos territoriais da GNR e por postos da Delegação Marítima e da Brigada Fiscal, além da Associação Humanitária das Ambulâncias de Quarteira.

Educação c cultura

A carta escolar do concelho de Loulé, datada de 1996, inventariou os seguintes estabelecimentos de ensino na vila de Quarteira:

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Património histórico

Embora o crescimento e a expansão urbanística de

Quarteira tenham marca recente, existem alguns pontos de

interesse histórico, como a igreja de Nossa Senhora da

Conceição, reerguida sobre as ruínas do templo primiüvo, datado do século xvn.

Assinalam-se ainda os vestígios submersos de uma estação lusitano-romana, conhecida pelo nome de «Loulé Velho», bem como o Forte Novo, já derrubado pelos avanços do mar, ali jazendo os restos das suas paredes, assim como o Cerro da Vila, com importantes vestígios romanos, visigóücos e muçulmanos e com restos de edifícios utilizados para actividades piscatórias e agrícolas.

Acção social

O apoio aos idosos é feito através de uma IPSS, que exerce a sua acção sobre 37 pessoas com mais de 65 anos, sendo de referir ainda a existência de um refeitório sócia/ para ajuda da população economicamente mais desfavorecida, existindo ainda um lar para idosos privado.

Saúde

As estruturas de saúde vão da extensão do Centro de Saúde de Loulé a três farmácias, 15 centros ou consultóri -os de especialidades médicas e dois centros de fisioterapia.

Desporto

Ao nível de equipamentos desportivos, Quarteira é servida por 67 unidades, entre a órbita municipal, escolar e particular, localizadas em toda a freguesia, desde o estádio municipal a campos de golfe, a um campo de tiro, uw» aeródromo, um hipódromo, uma marina de recreio, campos de ténis, etc.

Conclusão

Tendo presentes todas as considerações atrás exaradas neste preâmbulo, relevadas por importantes razões de natureza histórica e arquitectónica, confirmada a existência de um aglomerado populacional contínuo com mais de 8000 eleitores, e verificando-se o pleno cumprimento objectivo do estipulado no artigo 13.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, designadamente no exigido peias alíneas a), b), c), f), g) e j), e o cumprimento parcial das alíneas d), e) e t), o que atesta de forma inequívoca a jusüça de um reconhecimento público da importância e da pujança sócio-económica atingidas pela actual vila de Quarteira, muito por mérito, esforço, conquista e trabalho das suas laboriosas gentes, propõe-se à Assembleia da República que, no cumprimento das suas competências e atribuições, conceda aprovação ao seguinte projecto de lei:

Artigo único. A vila de Quarteira é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1997. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.

(•) A Escola Secundará da Dt." Laura Ayres dispõe de uma biblioteca.

PROJECTO DE LEI N.9 410/VII

[ALTERAÇÃO DA LEI N.s 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.» 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).]

O financiamento dos partidos políticos deve obedecer a regras claras.