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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

intervenção e conhecimento dos cidadãos; e

desvios aos mesmos deveriam revestir sempre carácter de excepção;

• No cumprimento dos referidos planos deveria ser reconhecido aos cidadãos grande autonomia, devendo os projectos por si apresentados ser despachados em prazo curto (se conformes com os referidos planos); por norma, a ausência de resposta por parte da Administração deveria significar aprovação e as decisões negativas deveriam ser devidamente fundamentadas; os mecanismos de recurso dos actos da Administração deveriam reagir em tempo útil.

2 — A prioridade «reforço do aproveitamento diversificado das potencialidades endógenas, conducente ao maior equilíbrio entre os desempenhos de territórios diferentes — litoral/interior, montanha/planície, cidade/campo» apresenta-se de tal modo vaga e genérica que parece não revestir qualquer significado operacional.

O CES apoia a posição expressa nas GOP que «o caminho para o desenvolvimento sustentável não se compadece com 'bolsas de esquecimento' ou 'incompatibilidade de ritmos de desenvolvimento'» e, nesta perspectiva, sugere que objectivos e acções concretas sejam propostos para discussão.

3 — Defende o CES, atendendo aos manifestos problemas que ocorrem em várias regiões e actividades, que planos concretos de recuperação deveriam ser desenvolvidos para ultrapassar as situações mais graves, e que as sanções previstas na legislação existente —e porventura outra a aprovar no futuro, quando a actual não se revelar suficientemente dissuasora — deveriam ser sistematicamente impostas aos prevaricadores.

4 — A equação «equilíbrio/defesa do ambiente versus desenvolvimento» é de difícil resolução e de solução iminentemente subjectiva. Um amplo debate público deve ser conduzido relativamente às questões/aspectos mais importantes em matéria ambiental referentes aos grandes projectos e às grandes opções, mas tal debate não deverá servir de pretexto para o adiamento e atraso das decisões que competem ao poder político.

Desenvolvimento urbano, política das cidades

Em matéria de desenvolvimento urbano e política das cidades produziu recentemente o CES um parecer —21 de Julho de 1997 —, documento para o qual se remete.

Nas GOP entende dever realçar-se dois aspectos:

• «Contenção das expansões urbanas [...] evitando a proliferação de solo urbano, a urbanização de solos agrícola e de espaços naturais, a degradação de espaços de elevado valor operacional.» A esta aproximação o CES propõe, adicionalmente, que a não execução de projectos aprovados em prazos razoáveis se traduza pela caducidade de tais aprovações com reversão dos terrenos ao estado inicial, por forma a evitar a especulação desenfreada sobre os solos urbanos;

• A «recuperação e revitalização das áreas urbanas em crise» deveria ser acompanhada de medidas visando evitar o desencadeamento de convulsões graves, já que zonas há que, notoriamente, se encontram em fase avançada de processos de desarticulação. Trata-se aqui da óptica prevenir versus remediar.

Na multidisciplinaridade ligada à problemática das cidades, questões como a habitação, os transportes, os guetos, o stress, a insegurança, a velhice, a solidão e angústia, a atomização individual são aspectos a merecer adequada reflexão.

Habitação

1 — A questão da habitação — que se considera continuar a ser um dos graves problemas com que se debate a sociedade portuguesa— apresenta-se nas GOP de forma vaga e imprecisa, não se explicitando medidas de recuperação e intervenção operacionais. Não existe, também, uma linha clara em matéria de fomento da construção social em apoio às camadas mais desfavorecidas da população.

2 — O CES considera que se continua a viver num circulo vicioso de que importa sair a prazo relativamente curto. Reconhece-se que a questão da habitação constitui um problema social e que a sociedade deverá fazer esforços no sentido de evitar situações graves e rupturas não controladas. Mas as questões sociais e colectivas não poderão, sustentadamente e no longo prazo, recair sobre extractos ou grupos de cidadãos, antes terão de ser assumidas pelos poderes públicos.

Importa, assim, recriar condições para construir um mercado são da habitação para os grupos solventes e, em paralelo, implementar projectos sociais visando, mediante apoios do Estado e das autarquias, resolver o problema dos grupos insolventes ou mais profundamente carenciados.

As soluções de concorrência possibilitariam lançar no mercado da habitação largos milhares de fogos presentemente desocupados ou insuficientemente ocupados e permitiriam mobilizar pequenas e médias poupanças para o investimento em novos fogos para a habitação. Identicamente se possibilitaria que fosse travada a contínua degradação de determinadas habitações.

3 — Impõe-se a instauração de políticas de solos urbanos que propiciem terrenos em condições razoáveis, a elaboração de planos de ocupação, celeridade e objectividade na aprovação de projectos, apelo a novas técnicas de construção mediante recurso a soluções e elementos modulares industrializados, reequacionamento de toda a problemática fiscal e de financiamento, generalização de soluções evolutivas para os extractos com menos posses e recurso a técnicas que acelerem drasticamente os tempos de construção que se apresentam ainda anormalmente longos em Portugal.

4 — O CES espera que o seu parecer de iniciativa so-bre habitação, em fase de elaboração, seja devidamente tido

em conta numa redefinição da política sobre o sector.

Administração local autárquica

1 — Em matéria de administração local autárquica é referido nas GOP o «processo de criação das regiões administrativas», naturalmente sem concretização suficiente.

O CES tem consciência de se tratar de matéria controversa em relação à qual são assaz divergentes as posições dos portugueses. Não se pronunciando sobre a questão de fundo, entende o CES explicitar que se deve procurar obter o mais amplo consenso possível e construir soluções que, ao invés de multiplicar burocracia e patamares de intervenção/decisão, contribuam para a efectiva resolução de problemas, a desburocratrização e o acelerar de decisões e de soluções para os problemas, a coesão nacional e o aprofundamento do sentimento de pertença a uma comu-